Para evitar brigas haverá proibição da venda de álcool nos estádios

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) pode aprovar nesta terça-feira (12), um projeto do senador Eduardo Girão (Podemos-CE) que endurece a vida dos torcedores violentos durante eventos esportivos (PL 3.788/2019). Caso estejam alcoolizados, poderão ser condenados a penas de até 4 anos de prisão, além de arcarem com uma multa a ser determinada pela Justiça.

Hoje os torcedores que causam tumultos num raio de até 5 mil metros ao redor do local de realização do evento, ou durante o trajeto de ida e volta, podem ser condenados a até 2 anos de prisão (Estatuto do Torcedor — Lei 10.671, de 2003). O projeto de Girão aumenta a pena para 3 anos, mas ela pode ser acrescida em mais um terço caso o torcedor esteja sob influência de álcool, ou qualquer outra substância psicoativa.

Proibição de ir a estádios

As penas alternativas, quando o juiz pode determinar a proibição de frequentar estádios em vez de prender o baderneiro, também podem ficar mais duras. Hoje um juiz pode proibir um torcedor violento de ir a estádios de três meses a três anos. Girão aumenta a pena mínima para um ano longe dos estádios, mantendo os três anos como pena máxima.

O projeto ainda estabelece uma nova tipificação contra quem vende álcool em estádios. Poderão ficar até 4 anos presos, além de pagarem multa. A pena ainda poderá estender-se para 4 anos sem poder frequentar qualquer evento esportivo, independentemente da pena estabelecida para reclusão.

Na justificativa, Girão afirma que resolveu explicitar no Estatuto do Torcedor a proibição da venda de álcool nos estádios, pois alguns estados têm criado leis próprias. Um destes casos ocorreu no Ceará, que liberou este tipo de comércio. Além disso, o senador afirma que, infelizmente, a venda clandestina continua ocorrendo durante diversos eventos, e por isso é necessário endurecer a legislação. O voto do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), é pela aprovação da proposta.

Fonte: Agência Senado

Para realizar biometria eleitor deverá apresentar documento original com foto

A partir desta segunda, 11 de novembro, eleitores de 26 municípios maranhenses (lista abaixo com datas respectivas de encerramento) poderão realizar seus recadastramentos biométricos obrigatórios em São Luís, Ribamar ou Imperatriz, como parte do projeto-piloto do Tribunal Regional Eleitoral que visa oportunizar atendimento em cidades diversas do domicílio regular.

Para ser atendido, o eleitor deve comparecer portando originais e cópias de documento oficial com foto e comprovante de residência do município onde vota.

Em São Luís, o horário de funcionamento do Fórum Eleitoral localizado no retorno da Cohama, antigo Lusitana Center, será, no período de 11/11 a 12/12, de segunda a sexta, de 8h às 18h.

Em Ribamar e Imperatriz, o horário de atendimento permanece o habitual de 8h às 14h, de segunda a sexta.

Para mais informações ligue 0800 098 5000 (segunda a sexta das 8h às 18h) ou entre em contato via mensagem pelo perfil @tremaranhao do instagram.

Cidades e prazos de atendimento:

– Buriti Bravo encerra atendimento em 13/11;
– Buriti encerra atendimento em 14/11;
– Centro do Guilherme encerra atendimento em 14/11;
– Lago Verde encerra atendimento em 14/11;
– Satubinha encerra atendimento em 20/11;
– Nova Olinda do Maranhão encerra atendimento em 29/11;
– Turilândia encerra atendimento em 29/11;
– Cururupu encerra atendimento em 30/11;
– Anapurus encerra atendimento em 06/12;
– Apicum-Açu encerra atendimento em 06/12;
– Capinzal do Norte encerra atendimento em 06/12;
– Cedral encerra atendimento em 06/12;
– Conceição do Lago-Açu encerra atendimento em 06/12;
– Gonçalves Dias encerra atendimento em 06/12;
– Lagoa do Mato encerra atendimento em 06/12;
– Santa Quitéria do Maranhão encerra atendimento em 06/12;
– Governador Nunes Freire encerra atendimento em 11/12;
– Central do Maranhão encerra atendimento em 12/12;
– Humberto de Campos encerra atendimento em 12/12;
– Magalhães de Almeida encerra atendimento em 12/12;
– Marajá do Sena encerra atendimento em 12/12;
– Milagres do Maranhão encerra atendimento em 12/12;
– Porto Rico do Maranhão encerra atendimento em 12/12;
– Santana do Maranhão encerra atendimento em 12/12;
– Serrano do Maranhão encerra atendimento em 12/12;
– Vitorino Freire encerra atendimento em 12/12.

Ministro Luiz Fux, relator do recurso, diz que a questão tem repercussão geral do ponto de vista social

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, nos casos em que a gestação de sua companheira decorra de procedimento de inseminação artificial. O tema será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1211446, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual por maioria de votos.

O recurso é movido pelo Município de São Bernardo do Campo (SP) contra decisão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo que garantiu a licença-maternidade de 180 dias a uma servidora municipal cuja companheira engravidou por meio de inseminação artificial heteróloga (em que o óvulo fecundado é da mãe não gestante). A companheira da servidora é trabalhadora autônoma e não usufruiu do direito à licença.

Segundo a Turma Recursal, o direito à licença-maternidade é assegurado no artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, e esses dispositivos devem ser interpretados conforme os atuais entendimentos jurisprudenciais acerca da união homoafetiva e da multiparentalidade. Entendeu também que o benefício é uma proteção à maternidade e possibilita o cuidado e o apoio ao filho no estágio inicial da vida, independentemente da origem da filiação.

No STF, o município alega que a interpretação extensiva atribuída ao direito à licença-maternidade contraria o princípio da legalidade administrativa (artigo 37, caput, da Constituição Federal), pois não há qualquer autorização legal para a concessão da licença na hipótese. Argumenta ainda que o direito ao afastamento remunerado do trabalho é exclusivo da mãe gestante, que necessita de um período de recuperação após as alterações físicas decorrentes da gestação e do parto.

Repercussão

Para o ministro Luiz Fux, relator do recurso, a questão apresenta repercussão geral do ponto de vista social, em razão da natureza do direito à licença-maternidade e do impacto gerado pela sua extensão a qualquer servidora pública ou trabalhadora que vivencie a situação jurídica em exame. Do ponto de vista jurídico, o ministro observa que a discussão envolve a proteção especial à maternidade, e, do econômico, trata da concessão de benefício de natureza previdenciária, com custos para a coletividade.

Ainda segundo o relator, o debate transcende os limites individuais da causa e é passível de repetição em inúmeros casos em que se confrontam o interesse da mãe não gestante em união homoafetiva de usufruir da licença-maternidade e o interesse social concernente aos custos do pagamento do benefício previdenciário e à construção de critérios isonômicos em relação às uniões heteroafetivas.

A manifestação do relator de considerar constitucional a questão e reconhecer a existência de repercussão geral foi seguida por maioria, vencido o ministro Edson Fachin.

Deputado Neto Evangelista e outras lideranças do DEM participaram do encontro

Organizado pelo Mulher Democratas Nacional em parceria com o Mulher Democratas do Maranhão, o “Seminário Mulher Democratas” foi realizado na última sexta-feira (8), no Rio Poty Hotel, em São Luís. O evento contou com ciclo de palestras e oficinas reunindo centenas de lideranças femininas de todo o estado e assim fortalecendo a atuação política de mulheres.

Pré-candidato a prefeito de São Luís, o deputado estadual Neto Evangelista destacou a participação feminina no Seminário Mulher Democratas. “2020 é um ano importante para o crescimento do Mulher Democratas, não apenas em quantidade, mas em qualidade. E este evento de hoje está qualificando as nossas lideranças políticas femininas para que, no ano que vem, tenhamos um quadro político perfeito do DEM em todo o Maranhão”, destacou Neto.

A solenidade de abertura contou com a presença do presidente estadual do DEM-MA, deputado federal Juscelino Filho, da presidente do Mulher Democratas no Estado, deputada estadual Andreia Rezende, dos deputados democratas Neto Evangelista, Daniella Tema, Antonio Pereira e da prefeita de Vitorino Freire, Luanna Bringel.

“Hoje, as mulheres podem e devem estar participando ativamente da política. O Democratas quer aqui dar a oportunidade para que as mulheres venham para o partido, para que se sintam parte desse projeto, porque aqui elas sempre terão espaço para poder estar contribuindo para termos uma sociedade cada vez mais justa. O Democratas Maranhão vai continuar esse processo de fortalecimento da atuação feminina na política para que, no ano que vem, possamos colher os frutos com a participação mais ativa das mulheres na nossa política”, afirmou Juscelino Filho, presidente do DEM-MA.

Em seu discurso, a deputada Andreia Rezende reforçou a importância de a mulher possuir mais representatividade na política. “Precisamos ter mais representatividade na política, nos diversos espaços de poder. Precisamos ocupar os espaços sociais, econômicos, acadêmicos, mas, principalmente, precisamos ocupar esses espaços políticos. Muito feliz com o sucesso do Seminário Mulher Democratas. Obrigada a todos que marcaram presença e que também estão conosco em busca do fortalecimento da atuação política feminina”, disse a presidente do Mulher Democratas no Maranhão.

Valorização da mulher

Duas jovens lideranças femininas do Democratas, a deputada estadual Daniella Tema e a prefeita de Vitorino Freire, Luanna Bringel, aproveitaram o seminário para elogiar a atuação do partido, que sempre tem se dedicado para valorizar a mulher. “Com muito orgulho, aos 28 anos fui eleita a primeira prefeita de Vitorino Freire. Eu ingressei na política pelo DEM por confiar, acreditar e, acima de tudo, por saber que este é um partido que valoriza a mulher”, disse a Luanna.

“Tenho uma imensa alegria em fazer parte do Democratas, de um partido que sempre me deu todo o suporte. Muito me alegra hoje essa iniciativa do partido, de fazer esse seminário, de trazer mais informação e mostrar que política é lugar de mulher sim”, afirmou a deputada Daniella Tema.

Palestras

A programação do Seminário Mulher Democratas foi composta por palestras e oficinas com o intuito de sensibilizar mulheres filiadas e não-filiadas sobre a importância da sua atuação política, contribuindo com a profissionalização de suas campanhas e ampliando as chances de sucesso eleitoral. A advogada e servidora pública federal, Danielle Gruneich, e o publicitário Aryovaldo Azevedo Júnior foram os palestrantes do dia. “Iniciativas como essa do Mulher Democratas, com todo o esforço do Mulher Democratas do Maranhão, é importante para que as mulheres sejam acolhidas dentro do partido como forma de estratégia de fortalecer suas atuações políticas e potencializar as lideranças dessas mulheres”, explicou Danielle Gruneich.

Assinatura do TAC por representantes do PM, PMC e moradores do Pequiá

O Ministério Público de Contas (MPC-MA) e o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que garante, por parte da prefeitura de Açailândia, transferência de recursos decorrentes de compensações financeiras pela atividade mineradora no município, para a comunidade de Piquiá de Baixo. A comunidade é a mais afetada por essa atividade no município.

O MPMA foi representado no ato pela 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, por meio da Promotora de Justiça Letícia Teresa Sales Freire e pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, por meio da Promotora de Justiça Glauce Mara Lima Malheiros. Pelo MPC, assinou o documento a procuradora de Contas, Flávia Gonzalez Leite. Na condição de compromissários, assinaram o prefeito de Açailândia, Aluísio Silva Sousa, e a presidente da Associação Comunitária dos Moradores do Piquiá (ACMP), Francisca Sousa Silva.

Pelo documento, o município de Acailândia se compromete a, no prazo de 30 dias a partir da assinatura do TAC, a repassar a quantia de R$ 1 milhão provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, à Associação Comunitária dos Moradores do Piquiá (ACMP).

Por outro lado, a Associação se compromete a empregar integralmente esse valor em serviços de infraestrutura do bairro Piquiá da Conquista, devendo apresentar prestação de contas parcial a cada três meses e integral no prazo de dez meses, contados do recebimento dos recursos. “A prestação de contas deverá ser acompanhada de documentação comprobatória, incluindo fotografias e relatórios, sendo apresentas ao Município, que deverá aprová-las ou não, com cópia ao Ministério Público Estadual.

Pela legislação em vigor, cabe ao Ministério Público de Contas (MPC) a fiscalização do emprego dos recursos do CFEM.

O município de Açailândia já recebeu, até agora cerca de R$ 14 milhões e ainda receberá mais duas parcelas, alcançando um total de R$ 20 milhões a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais. Em sua maioria, esses recursos deverão ser utilizados em ações de melhoria da qualidade ambiental dos locais onde ocorre a exploração, como forma indireta de compensação pelos efeitos nocivos da mineração.

Com cerca de 1.100 moradores, o bairro de Piquiá de Baixo é o mais afetado, com 312 famílias vivendo em condições insalubres, vítimas, principalmente de problemas respiratórios. O projeto de reassentamento da comunidade para outra localidade menos afetada pelo impacto da indústria siderúrgica e transporte de minério, apresenta uma defasagem de contratual de cerca de R$ 3,5 milhões, necessitando de complemento para as obras de infraestrutura do bairro Piquiá da Conquista.