Ministro Alexandre de Moraes considera inconstitucionais algumas mudanças feitas na lei

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou na quarta-feira (15) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7236) contra alterações feitas pelo Congresso Nacional na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). O relator, ministro Alexandre de Moraes, iniciou a leitura de seu voto e prosseguirá sua argumentação na sessão desta quinta-feira (16). Ao longo da sessão, ele considerou que algumas mudanças feitas na lei são inconstitucionais.

É o caso, por exemplo, do trecho que restringe a perda da função pública somente ao cargo ocupado pelo gestor no momento do ato de improbidade. Para o ministro, a alteração tornaria a punição ineficaz, uma vez que bastaria o gestor trocar de cargo público para não ser atingido por ela.

Outra mudança considerada inconstitucional é a regra que afasta a improbidade nas situações em que a conduta do investigado tenha se baseado em entendimento controvertido ou minoritário de juízes ou tribunais. O relator argumenta que a mudança criaria uma “cláusula aberta de exclusão de ilicitude” para a prática de atos de improbidade.

Independência entre ação penal e de improbidade

O ministro Alexandre de Moraes também propôs uma interpretação para o trecho que impede o trâmite da ação de improbidade em caso de absolvição criminal do gestor. No seu entendimento, como se trata de dois tipos diferentes de processos , o resultado da ação penal não deve guiar o andamento da ação de improbidade, que é um processo cível. A seu ver, a ação de improbidade só seria atingida no caso de o gestor ser absolvido por comprovada ausência de materialidade e autoria.

Fonte: Portal do STF clique aqui e confira matéria original

PN/CR//CF

A cantora Ana Paula Vieira, de 27 anos, faleceu no domingo (12). Ela namorava o vereador do município de Pimenta Bueno, Marcelo Stocco, com quem sofreu um grave acidente de carro e não resistiu. A artista fez o seu último show horas antes da fatalidade, no Boteco do Bodega, em Cacoal, Rondônia, na noite do último sábado (11).

A equipe do local onde a artista se apresentou pela última vez expressou profundo pesar pela perda do casal, lamentando o ocorrido. Vídeos do show da artista ainda estavam disponíveis nas redes sociais, comovendo os fãs.

Em uma publicação que lamentava a perda da famosa, o espaço declarou: “Não imaginávamos que a sua última apresentação seria em nossa casa. Uma mulher incrível e superespecial e que sempre estará em nossas memórias. Descanse em paz!”

Um amigo da cantora, que estava presente no último show, também prestou sua homenagem: “Você cantando ontem, eu estava admirando a sua apresentação, sua voz e todo amor que você tinha pela música. Hoje passam as cenas de todos os momentos vividos com você ontem. Ainda sem acreditar. A luz jamais será apagada. Agora você vai brilhar no céu”, escreveu ele, emocionado.

Apostas pode gerar competição entre os estados em que uns tendem a perder mais que outros

Governadores de seis Estados e do Distrito Federal questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) alterações trazidas pela nova Lei das Apostas Esportivas (Lei 14.790/2023). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7640 está sob relatoria do ministro Luiz Fux e é assinada pelos governadores de São Paulo, Minas Gerais, Acre, Paraná, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e do Distrito Federal.

Na ação, os governadores alegam que a norma, sancionada em dezembro do ano passado e que alterou trechos da Lei 13.756/2018, restringe que o mesmo grupo econômico possa obter concessão para explorar serviços lotéricos em mais de um estado. Para eles, essa restrição reduz a participação de empresas em licitações e favorece um ambiente de competição entre os estados em que uns tendem a perder mais que outros.

“Essas consequências devem recair, principalmente, sobre os estados de menor pujança econômica. Isso porque, cabendo ao operador privado a concessão em apenas um estado, espera-se que serão priorizados, pelos agentes econômicos mais capacitados, aqueles cuja demanda populacional seja maior, bem como cuja população detenha maior poder aquisitivo, em prejuízo a estados menos atrativos”, argumentam os governadores.

Da mesma forma, consideram desproporcional a alteração nas regras sobre a publicidade. A norma atual proíbe que a publicidade sobre o serviço de apostas seja veiculada em estado diferente daquele em que o serviço é efetivamente prestado.

Os governadores alegam que o serviço prestado pelas loterias ocorre quando a pessoa adquire um bilhete, enquanto a publicidade busca apenas atrair um potencial usuário. Por isso, ao restringir a publicidade somente aos usuários localizados dentro dos limites territoriais do ente da federação, a lei viola a razoabilidade.

Além disso, é apontado que o veto atinge a livre concorrência, pois impede o direito das loterias de explorar o potencial publicitário para atrair novos usuários.

FONTE: STF para acessar matéria completa clique aqui