ÚLTIMA HORA: Juiz da Lava Jato é condenado pelo TRF da 2a Região

Juiz Bretas participou de evento ao lado do presidente e do prefeito do Rio

Sérgio Rodas, Conjur – Ao participar de eventos ao lado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e do prefeito Marcelo Crivella (Republicanos), o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, demonstrou uma desnecessária proximidade com políticos, comprometendo sua imparcialidade com magistrado.

Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) concluiu, por 12 votos a 1, nesta quinta-feira (17/9), que Bretas praticou os atos de superexposição e autopromoção e o condenou à pena de censura.

Em 15 de fevereiro, Bretas participou, ao lado de Bolsonaro e Crivella, da inauguração da ligação da ponte Rio-Niterói com a Linha Vermelha e de um evento religioso na praia de Botafogo. No Twitter, negou que tivesse violado regras da magistratura. “Em nenhum momento cogitou-se tratar de eventos político-partidários, mas apenas de solenidades de caráter técnico/institucional (obra) e religioso (culto)”.

“Vale notar que a participação de autoridades do Poder Judiciário em eventos de igual natureza dos demais Poderes da República é muito comum, e expressa a harmonia entre esses Poderes de Estado, sem prejuízo da independência recíproca”, complementou.

O relator do caso, desembargador Ivan Athié, afirmou que os eventos não tinham nada a ver com o Judiciário. Portanto, a ida a eles ao lado de Bolsonaro e Crivella representou sua proximidade com os políticos, o que coloca em xeque sua imparcialidade. Até porque o juiz fez questão de divulgar os eventos em suas redes sociais.

Athié também apontou que Bretas entrou em contradição ao alegar que não sabia que haveria a inauguração da ligação da ponte Rio-Niterói com a Linha Vermelha, mas só o culto evangélico. Isso porque o próprio juiz federal anexou em sua defesa documento do gabinete pessoal da Presidência da República que informava a ocorrência do evento. Dessa maneira, o relator entendeu que Marcelo Bretas praticou os atos de superexposição e autopromoção.

No entanto, o magistrado avaliou que o juiz não exerceu atividade político-partidária. Afinal, acompanhar presidente ou prefeito em inauguração de obra pública fora do período eleitoral não configura essa infração, conforme precedente do Conselho Nacional de Justiça.

O vice-presidente da corte, desembargador Messod Azulay Neto, ressaltou que Marcelo Bretas não poderia ir aos eventos. O motivo disso é que ele passou a imagem de representar o Judiciário, o que só poderia ser feito pelo presidente do TRF-2, Reis Friede, ou quem fosse indicado por ele.

Na visão de Azulay Neto, a presença de Bretas em eventos ao lado de Bolsonaro e Crivella representa, sim, apoio a esses políticos. O desembargador também criticou a exposição excessiva do juiz federal.

“Eu não sei dizer o nome, por exemplo, do juiz da ‘lava jato’ de São Paulo ou de Brasília. Nunca vi os desembargadores Abel Gomes, relator, Paulo Espírito Santo, revisor, ou Ivan Athié, que integram a 1ª Turma Especializada do TRF-2 [que julga processos da operação], se manifestarem sobre qualquer processo da ‘lava jato’. Isso é um comportamento adequado.”

O desembargador federal Guilherme Couto de Castro afirmou que o procedimento administrativo disciplinar contra Bretas não enfraquece a operação “lava jato”, e sim reforça a imagem republicana do Judiciário.

Por sua vez, a desembargadora Simone Schreiber disse que diversos corregedores do TRF-2 alertaram Bretas sobre o risco de seu comportamento para a imagem da Justiça.

“Por cuidar da ‘lava jato’, que tem vários políticos envolvidos, a sua [de Bretas] responsabilidade é aumentada. Ele deve se conduzir de maneira reservada, se preservar, não permitir que políticos capitalizem para si resultados da ‘lava jato’. Não pode parecer que está dando apoio a segmentos políticos. Isso gera descrédito sobre a atuação do tribunal”, avaliou Simone.

Ela também opinou que magistrados não deveriam ter poder para decidir a destinação de recursos recuperados em processos. Segundo a magistrada, isso permite uma aproximação indevida de juízes com políticos, como ocorreu com Bretas e militares, como Augusto Heleno, ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e políticos, como Crivella.

De acordo com Simone Schreiber, o presidente está sempre em atividade politico-eleitoral. E Crivella irá disputar a reeleição neste ano.

Derrota para o SBT liga o alerta na Rede Globo

Equipe do Flamengo é a atual campeã da Copa Libertadores

Grupo Globo vem passando por transformações nos últimos anos. A emissora criou um núcleo único para esportes e a ordem, agora, segundo um executivo ouvido pela reportagem, é reavaliar todos os contratos. O que não for mais benéfico financeiramente deve ser renegociado. Se não for possível baixar o valor, não haverá renovação.

O foco ficou nos direitos nacionais, que são mais rentáveis. Perder a Libertadores, porém, foi um golpe. O torneio é um produto de prateleira A, com potencial de índices históricos de audiência. Um executivo ouvido pela reportagem disse que a emissora “ganhou uma dor de cabeça por dois anos e meio” sem o evento.

A emissora carioca sabe: mesmo escalando jogos do Brasileirão para disputar no Ibope, em fases agudas, o SBT terá resultados expressivos com o campeonato mais importante da América do Sul.

Assim que as notícias de que o SBT havia fechado um acordo, rolou um “eu avisei” da área esportiva entre executivos. Alguns nomes da emissora ficaram surpresos com o contrato fechado com a emissora de Silvio Santos. As informações eram que as concorrentes estavam em situação financeira difícil por causa da pandemia. Coube à Globo traçar uma estratégia de manutenção de danos para as quartas-feiras à noite e reduzir a cobertura em reportagens que faz da competição.

Como tudo o que ocorre no SBT, as decisões da diretoria surpreendem até os seus funcionários. Até junho, o canal de Silvio Santos tinha interesse zero em esporte. Mas por uma questão também política, o Flamengo entrou em contato com a diretoria para que a transmissão da final do Campeonato Carioca entre o rubro-negro e o Fluminense. E aí os olhos da TV brilharam.

Com bom faturamento, 11 pontos de audiência em São Paulo e 25 no Rio e picos de 35 na Cidade Maravilhosa, o Carioca acendeu a luz esportiva do SBT. Algumas semanas depois, Silvio Santos soube a audiência de Ceará x Fortaleza, pela semifinal da Copa do Nordeste — 28 pontos com picos de 34 na capital cearense – e pediu informações mais informações sobre o torneio. Ficou impressionado: dos 22 jogos exibidos da Copa do Nordeste, 12 venceram a Globo.

Em 2020, o SBT Nordeste triplicou o dinheiro pago aos clubes usando apenas as cotas publicitárias, que aumentaram e foram compradas apenas por anunciantes grandes. Se antes do Carioca o discurso era de “situação pontual”, depois dos fatos listados acima, virou um “podemos voltar se tivermos novas oportunidades”. E ela veio quando a Conmebol ofereceu a todos os canais de TV aberta os direitos da Libertadores.

Inicialmente vendo o cenário com cautela, o SBT percebeu que poderia pagar o torneio se a entidade aceitasse um valor mais em conta. E conseguiu: fechou contrato até 2022 pagando um mínimo de US$ 15 milhões, que pode aumentar e ficar entre 18 e 22 milhões de dólares a depender dos anunciantes.

Rapidamente, a emissora criou um núcleo de esportes e o colocou sob o comando de Tiago Galassi, ex-Band e ligado aos e-Sports recentemente. Téo José, o narrador do Fla-Flu, foi contratado por dois anos. E o que vier daqui para frente é lucro para o canal de Silvio Santos.

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MPMA apreende equipamentos de som em praias da capital

Equipamentos de som foram apreendidos em veículos durante operação

Durante fiscalização realizada no último domingo, 13, nas praias do Olho D’Água, do Meio e Araçagi, a Operação Harpócrates. (Deus do silêncio na mitologia grega) prendeu em flagrante 10 pessoas, sendo nove por prática de poluição sonora automotiva e uma por desacato a servidor público (no caso, um agente policial).

Todos pagaram fiança de R$ 5 mil, estipulada aos presos por prática de poluição sonora. Os equipamentos de som dos veículos estão apreendidos, sob custódia, na sede do Centro Cultural do Ministério Público do Maranhão, no centro da capital maranhense.

Todos vão responder processo pela prática de crime ambiental (poluição sonora), previsto no artigo 54 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais. Devido à poluição sonora, os motoristas também serão multados.

A mobilização teve início às 16h e foi encerrada às 2h da madrugada da segunda-feira, 17. Do Ministério Público do Maranhão, participaram da ação os promotores de justiça Cláudio Alberto Guimarães (Controle externo da Atividade Policial) e Reinaldo Campos Castro Júnior (da Comarca da Raposa).

A Operação foi realizada pelo Ministério Público do Maranhão em parceria com as polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e Secretaria Municipal de trânsito e Transporte. Participaram aproximadamente 50 agentes.

Juiz maranhense esclarece a questão do alto custo do judiciário

Holidice Barros, diz que o Judiciário configura-se na primeira e única trincheira da cidadania,

Holídice Cantanhede Barros*

Nos últimos dias, o Poder Judiciário voltou às manchetes da imprensa sob a acusação de que os seus gastos aumentaram de forma expressiva, nos últimos cinco anos, e também porque os juízes receberiam salários elevados em início de carreira, comparativamente a outros servidores e mesmo em relação a trabalhadores da iniciativa privada.
Inquestionavelmente, além de constituir-se como um Poder da República, o Judiciário é também um serviço público, de modo que não pode se eximir do debate proposto, relacionado ao seu custo, por respeito à sociedade que, por meio do pagamento de tributos, o mantém. Todavia, a simplificação desta análise e a omissão de diversos elementos que devem ser trazidos para esta reflexão causam perplexidade e impedem que a população faça uma avaliação mais adequada a respeito da destinação dos recursos públicos ao Poder Judiciário.
A comparação do gasto do PIB do Brasil com o Poder Judiciário em relação a outros países não leva em consideração uma variável fundamental, que é a de que, em nosso país, se atribui à Justiça a função exclusiva de resolução de litígios, inexistindo meios alternativos que sejam capazes de compor, de forma eficiente, os conflitos sociais. Além disso, assinala-se à Justiça Brasileira uma série de funções atípicas, que não encontram equivalência em nenhum país do mundo.
No Brasil, o Poder Judiciário não apenas é a última trincheira da cidadania, mas, também, a primeira e, normalmente, a única. Significa dizer que todos os conflitos travados entre os cidadãos e demais atores sociais, como empresas e o poder público, são resolvidos, exclusivamente, pelos juízes e tribunais brasileiros. Das questões mais simples às mais sofisticadas, da mais insuspeita à mais inusitada, todas as controvérsia passam pelo crivo do Poder Judiciário.
A Constituição Brasileira, para o bem e para o mal, permite a judicialização de praticamente todos os conflitos sociais em nosso país, inclusive aquelas prestações devidas pelo poder público, que podem ser exigidas via Judiciário, como saúde e educação, ao passo que, em alguns países, esses serviços sequer são previstos como direitos fundamentais com lastro constitucional.
Causa estranheza, em alguns países, a constatação de que aqui uma execução fiscal – isto é, a busca da Fazenda Pública pelo seu crédito – deve passar pela análise de um juiz; ou que uma simples notificação de despejo também seja matéria judicial; ou, pior ainda, que qualquer que seja a reclamação de um consumidor, o mesmo tem direito que a mesma seja processada em alguma Vara, sem que este sequer busque a resolução do problema por meio de outro canal administrativo.
Além disso, o Brasil fez a opção de que a esmagadora maioria das ações judiciais seja processada sem o pagamento de custas, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita, ou pela utilização dos Juizados Especiais ou, ainda, pela previsão de que determinados procedimentos sejam isentos de taxas, independentemente de quem os maneja. Essa circunstância, aliada a um sistema processual e recursal ainda confusos, em que os precedentes judiciais não obtiveram o necessário prestígio, certamente estimulam a explosão da litigiosidade em nosso país.
Mais ainda, a concessão indiscriminada da Justiça Gratuita faz com que o Poder Judiciário assuma uma série de despesas, como, por exemplo, a realização de perícias, que poderiam ser custeadas por pessoas que, efetivamente, têm condições de pagar. Esse estímulo à litigância também incentiva as partes em um processo judicial a não realizarem acordo, porquanto não há o que perder e porque a estratégia mais racional será sempre o prosseguimento da ação até sentença final. Isto não é pouco. Nos Estados Unidos, por exemplo, 95% das ações judiciais – cíveis e criminais – são resolvidas por um acordo já no início do processo. No Brasil, esse índice não chega a 20% na Justiça Comum de primeiro grau. Um processo Judicial que enfrenta todas as fases previstas em Lei e ainda enfrenta recursos consome uma série de gastos.
O que dizer das funções atípicas que os juízes brasileiros assumem no Brasil, como a inspeção em presídios ou fiscalização de serviços cartorários? Além dessa multiplicidade de atribuições trazer uma carga de trabalho descomunal ao magistrado, exige-se do mesmo um conhecimento enciclopédico que não guarda equivalência com magistrados das mais consolidadas democracias ocidentais.
Em outros países, parte desse custo que, no Brasil, é atribuído ao Judiciário, acaba também diluído em serviços públicos variados que, juntamente, com os judiciais, acabam repartindo tais atribuições, especialmente naqueles casos em que não se vislumbra reserva de jurisdição ou quando, pela natureza do conflito, a Administração Pública tem condições de solucionar o caso.
Assim, uma unidade judicial no Brasil, para dar conta de tantas atribuições, necessita de um corpo de servidores públicos em número expressivo, sob pena de colapsar o sistema, o que traz realmente um gasto elevado que acaba sendo atribuído unicamente ao Judiciário. Nesse contexto, o custo do Poder Judiciário é, realmente, elevado, mas o que efetivamente mais pesa na conta é exatamente essa estrutura gigantesca criada para dar vazão a todos os conflitos sociais.
O debate é importante, mas precisa ser honesto. Não adianta simplesmente dizer que o gasto do Poder Judiciário aumentou nos últimos anos, sem levar em conta todos estes fatores ou ignorando o fato de que o Brasil é o país com maior número de faculdades de Direito no mundo e contava, em 1995, com apenas 235 cursos de Direito, tendo esse número alcançado a marca de 1.502 cursos já em 2018, o que representa um aumento vertiginoso de 539%.
O salário do juiz brasileiro, ao contrário do que se afirma, está na média de outros países, sendo que aqui se produz muito mais e há uma demanda por jurisdição infinitamente maior que em outros países, acarretando uma estrutura mais complexa.
Aliás, em muitos casos, os juízes brasileiros recebem subsídios inferiores ao de membros do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública, que merecem todo o respeito e valorização, mas que não acumulam o mesmo número de funções de um Juiz. Além disso, a carreira de Magistrado é, indiscutivelmente, a que mais possui vedações para o exercício de outras atividades, salvo o exercício do magistério, de modo que a fonte primordial do seu sustento é o seu subsídio mensal.
O próprio Presidente do STF, Dias Toffoli, reconheceu, em diversos momentos, que o Judiciário brasileiro é um dos mais produtivos do mundo, tanto na atuação de sua Corte máxima, quanto em relação ao trabalho dos magistrados de primeiro grau que atuam nos rincões mais afastados do país.
Somos recordistas em número de processos em tramitação, alcançando atualmente a cifra de quase 80 milhões de feitos em andamento. Em 2016, cada magistrado brasileiro julgou, em média, cerca de 1.757 processos, o que significa 5,8 processos por dia. Em igual período, juízes italianos prolataram, em média, mil sentenças por ano, os espanhóis, 700, e os portugueses, 400.
Em 2018, a produtividade do juiz brasileiro acarretou, pela primeira vez em 15 anos, a redução do estoque de processos, após os magistrados alcançarem a impressionante marca de quase oito processos julgados por dia. Nos Estados Unidos, a Suprema Corte Americana recebeu, em 2013, 8 mil processos e julgou cerca de 80, sendo que lá o procedimento conhecido por writ of certiorari permite que sejam escolhidos os processos que serão apreciados por seus Justices. Na Inglaterra, julga-se menos de 100 processos por ano. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, na mesma época, recebeu 44 mil novos processos e julgou 85 mil processos, ou seja: mil vezes mais.
Se o intuito é falar do gasto do Poder Judiciário no Brasil em comparação a outros países, é preciso, antes de fazer uma análise reducionista e simplificada, analisar a realidade da cada lugar. O gasto do Brasil com o Poder Judiciário é diretamente proporcional à alta demanda que sua população tem por Jurisdição, quer seja pela omissão do Estado em prover direitos básicos da população, quer seja pela criação de uma cultura que não se preocupou em criar meios alternativos de solução de litígios que não passem, necessariamente, pelos juízes e tribunais.
E nessa senda, cada país tem a demanda que sua realidade exige. Tomemos como exemplo o gasto de determinados países com forças armadas. O Brasil gasta cerca de 1,3% do PIB com militarismo, ao passo que os Estados Unidos gastam 3,3%, a Russia 5,3% e a Arábia Saudita inacreditáveis 10% do seu produto interno correspondem a gastos militares.
De fato, o debate relacionado ao custo do Poder Judiciário deve avançar, mas deve ser feito de forma esclarecida, com todas as informações disponíveis relacionadas ao trabalho da Magistratura e suas peculiaridades, objetivando a sua redução e o alívio ao contribuinte, mas sem perder de vista a necessidade de contarmos com um Poder Judiciário capaz de dar vazão a todas as demandas sociais existentes e de contribuir com a consolidação da democracia brasileira.

*2º Vice-Presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA 
Juiz Auxiliar de Entrância Final