A conciliação está à disposição da população todos os dias, nos tribunais

Os trabalhos da XIV Semana Nacional da Conciliação foram iniciados nesta segunda-feira (4) e se estendem até sexta (8). No Maranhão, a abertura do evento aconteceu no Fórum de São Luís (Calhau). Mais de 11 mil processos estão na pauta de audiências, em todo o Estado.

A iniciativa em prol da conciliação, do diálogo e da pacificação social – promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o apoio dos tribunais – está sendo coordenada, no Maranhão, pelo Núcleo de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça (Nupemec/TJMA), presidido pelo desembargador José Luiz Almeida e coordenado pelo juiz Alexandre Abreu.

Esta edição tem como tema “Conciliação: todo dia, perto de você”. O juiz coordenador do Nupemec, Alexandre Abreu, explica que o objetivo da campanha é reforçar que os métodos alternativos de solução de conflitos estão disponíveis a todos os interessados, diariamente nos tribunais, nos centros de conciliação, em qualquer lugar.

“A conciliação está à disposição da população todos os dias, nos tribunais, nos cejusc’s, em qualquer lugar, por meios físicos ou digitais. Essa, na verdade, é uma campanha nacional e permanente do CNJ e da Justiça em benefício dos cidadãos. Hoje, percebemos que a conciliação é mais do que uma realidade, é um serviço que se incorporou à vida da sociedade, como um instrumento real de garantia de direitos, uma cultura que vem se consolidando”, pontuou o magistrado.

FÓRUM – No Fórum de São Luís, as audiências – pré-processuais e processuais – estão sendo realizadas nas Varas Cíveis e no Centro de Conciliação, a pedido das partes ou indicadas pelas unidades jurisdicionais.

A diretora do Fórum da Capital, juíza Diva Maria de Barros Mendes, enfatizou a importância da política de conciliação adotada pelo Poder Judiciário, das ações desenvolvidas pelo Núcleo e da Semana Nacional.

“Essas iniciativas dinamizam ainda mais a proposta de solução de conflitos por meio da conciliação incentivada diariamente pelo Judiciário. Espero que as pessoas se encontrem, dialoguem e se entendam da melhor forma possível, durante esta Semana Nacional, e sempre”.

ACORDO – Quem já participou do evento no primeiro dia, aproveitou a oportunidade para sentar numa mesa de negociação, dialogar e chegar a um acordo, de forma simples e efetiva. Foi o caso de Clemilton Neves Mendes, taxista, que participou de uma sessão de conciliação, conduzida pela conciliadora Lucieni Maria Silva, no Cejusc do Fórum.

Ele é autor de uma ação judicial de danos materiais cumulada com lucros cessantes em desfavor de J.R, em trâmite na 9 ª Vara Cível . A causa é referente a um acidente de trânsito ocorrido entre o requerido e um parceiro de trabalho de Clemilton, num veículo de sua propriedade, que teve perda total.

Após conversarem e chegarem a um consenso, as partes saíram satisfeitas do local. “É melhor um bom acordo do que uma briga na Justiça, por anos. Dialogar sempre é o melhor caminho. Hoje, finalmente, vou poder dormir tranquilo”, disse o taxista Clemilton Mendes.

O requerido comprometeu-se a apagar ao requerente o valor de R$ 45 mil reais, em 45 parcelas, no valor R$ 1.000 (hum mil reais) cada.

O advogado da parte requerente, Alziran Martins Mendes, ressaltou o diferencial do projeto, ao estimular o diálogo entre as partes. “Aqui, ambas as partes foram beneficiadas, após dialogarem e chegarem a um ‘acordo amigável’. A Justiça está de parabéns por incentivar esse projeto tão importante para a sociedade, que só tem a ganhar, com a conciliação”, frisou o advogado.

DIGITAL – Durante o evento, a comunicação digital entre as partes também é estimulada, a partir do uso de chats, 0800, e-mails, SACs, Ouvidorias, plataforma consumidor.gov, canais disponíveis para esse diálogo.

Os advogados e as partes também possuem a possibilidade de solucionar os conflitos por meio eletrônico, de qualquer lugar (casa, escritório), na sede do TJMA e Fóruns, sem a necessidade de agendamento.

Tudo isso é resultado de investimentos realizados pelo Poder Judiciário do Maranhão, que vem estimulado o uso dos meios digitais para aproximar consumidores e empresas, na busca de diálogos que levem à construção de soluções ágeis para as demandas.

PARCERIA/UEMA – Durante a programação da Semana Nacional da Conciliação, em São Luís, a Unidade Móvel do TJMA estará na Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), na quinta-feira (7), das 8h30 às 12h e das 14h às 17h30, oferecendo diversos serviços aos cidadãos: agendamento de sessões de conciliação, renegociação de dívidas, pensão alimentícia, coleta de DNA, divórcio, guarda de menor, dentre outros.

O evento, que integra parceria do Poder Judiciário com a instituição de ensino, acontecerá durante a Semana Acadêmica da UEMA 2019, no estacionamento do Centro de Ciências Sociais Aplicadas, com a participação e engajamento de professores e estudantes do curso de Direito, além de servidores da Justiça.

NACIONAL – A Semana Nacional de Conciliação – coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – ocorre anualmente, desde 2006, em parceria com tribunais estaduais, trabalhistas e federais. Durante o mutirão, os tribunais selecionam processos que tenham possibilidade de acordo e convidam as partes envolvidas para tentarem solucionar o conflito, ou as próprias partes também solicitam o devido agendamento na pauta da semana.

CONCILIAÇÃO – A conciliação é orientada pela Resolução CNJ nº 125/2010, que instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no Âmbito do Poder Judiciário.

Os princípios orientadores da Política do CNJ incluem informalidade, simplicidade, celeridade, oralidade, flexibilidade e economia processual. A solução de conflitos pela via da conciliação dispensa a atuação imediata de advogados e do juiz. Este último apenas valida formalmente os acordos negociados entre as partes.

Para mais informações: Coordenação de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (98) 3198.4558 ou Telejudiciário (0800-7071581/ 98 3198.4555)

Domingos Eduardo da Silva. Titular da 5ª Promotoria de Justiça Criminal, sucede Nahyma Ribeiro

Na última sexta, 1º de novembro, tomou posse o novo diretor das Promotorias de Justiça de Imperatriz, Domingos Eduardo da Silva. Titular da 5ª Promotoria de Justiça Criminal, o promotor sucede Nahyma Ribeiro Abas, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Probidade Administrativa, que ocupou o cargo por dois anos consecutivos.

A eleição para cargo de diretor das Promotorias de Justiça de Imperatriz foi realizada no dia 23 de outubro. Candidato único, Domingos Eduardo foi eleito com 18 votos. O processo de votação foi realizado eletronicamente e o mandato é de um ano.

Compareceram à solenidade de posse os promotores de justiça Alline Matos Pires, Raquel Chaves Duarte Sales, Newton Barros de Bello Neto, Jadilson Cirqueira e Frederick Bacellar. Também estiveram presentes o vice-prefeito de Imperatriz, Alex Rocha; o vereador Ricardo Seidel; o delegado da Central de Combate ao Tráfico de Entorpecentes, Fabian Vitor Kleine, além de líderes religiosos e representantes do legislativo do município de Vila Nova dos Martírios.

O promotor de justiça Domingos Eduardo afirmou ser uma honra assumir novamente a direção das Promotorias de Imperatriz e que pretende fazer uma gestão proativa. “Quero pedir a Deus prudência durante o mandato, de forma a prestar suporte aos colegas, aos servidores e colaboradores para que possamos fazer um trabalho de excelência para a comunidade de Imperatriz”, ressaltou o promotor Domingos Eduardo.

EXPOSIÇÃO DE ARTE

Obras artísticas que integram exposição na sede do Ministério Público

 Na mesma ocasião, as Promotorias de Justiça de Imperatriz inauguram a exposição de arte “Percepções”, da artista Vitória Sóstenes. Ela assina como Tóia e é natural de Itapetinga, na Bahia, mas mora há 45 anos em Imperatriz.

Autodidata com a técnica óleo sobre tela, a artista começou a pintar na cidade de Salvador, no ano de 1969. No Maranhão, Tóia já expôs em escolas, shoppings, restaurantes de Imperatriz e São Luís e na Procuradoria-Geral do Estado.

Na abertura da exposição, a artista agradeceu pela oportunidade de expor no Espaço de Artes Mário Leonardo Pereira. “É uma grande honra expor minhas obras em um espaço tão prestigiado. Nós, artistas, precisamos de mais espaços para mostrar nossos trabalhos”, acentuou Tóia.

Redação: Iane Carolina (CCOM MPMA)

Corte Judiciária Maranhense é a terceira mais antiga do Brasil

Há 206 anos começava a ser escrita a história do Tribunal de Justiça do Maranhão, quando instalado o Tribunal da Relação do Maranhão, em 4 de novembro de 1813. A trajetória da terceira corte de Justiça mais antiga do Brasil é absolutamente indissociável da própria história que espelha a luta travada em prol da Justiça e da cidadania efetiva no país.

INÍCIO

Em Carta de 28 de janeiro de 1813, D. João VI comunicou ao vice-almirante Silva Gama que havia dado um Tribunal ao Maranhão. O monarca designara seu primeiro Chanceler-mor, o desembargador Antonio Rodrigues Veloso de Oliveira, magistrado que já estava com ordens para viajar para o Maranhão, com a finalidade de instalar, em São Luís, a Corte de justiça.

Ao longo de mais de dois séculos de existência, grandes magistrados honraram a Corte com o fulgor do saber jurídico, a firmeza de caráter e, sobretudo, com o incansável trabalho pelo aperfeiçoamento do Poder Judiciário.

O TRIBUNAL E SUAS TERMINOLOGIAS

Desde sua instalação como terceiro Tribunal do Brasil, a Justiça maranhense recebeu diversas terminologias, que evoluíram com as Constituições.

Nasceu como “Tribunal da Relação do Maranhão”, criado pela resolução do Rei D. João VI, de Portugal, em 1811, que jurisdicionava do Ceará ao Amazonas, e extinto com a proclamação da República, em 1889. Depois, na sequência das Cortes colegiadas, recebeu os títulos de “Superior Tribunal de Justiça” (1891); “Corte de Apelação” (1934); “Tribunal de Apelação” (1937) e finalmente “Tribunal de Justiça”, a partir de 1947.

SEDES DO TRIBUNAL

A primeira sede da Corte estadual, instalada em 4 de novembro de 1813 à época como Tribunal da Relação de São Luís do Maranhão funcionou provisoriamente na Casa do Senado da Câmara, onde fica atualmente a Prefeitura Municipal de São Luís.

Após cinco anos, no governo do vice-almirante Paulo José da Silva Gama (1º Barão de Bagé), em 1818, o Tribunal da Relação do Distrito de São Luís do Maranhão mudou-se para um prédio colonial, situado no cruzamento da Rua da Palma com a 14 de julho (antiga Rua da Relação), onde ficou até o ano de 1891, com o advento da República.

A partir de 1891, o governador Lourenço de Sá e Albuquerque autorizou a instalação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sobradão colonial localizado no cruzamento da Rua Afonso Pena (Rua Formosa) com a Rua Direita. Na ocasião, o desembargador Carlos Emílio de Andrade Peixoto foi eleito presidente do Tribunal.

No dia 7 de março de 1948, o presidente Eurico Gaspar Dutra inaugura a sede própria do Tribunal de Justiça do Maranhão – o Palácio da Justiça “Clóvis Bevilacqua”. Localizado na Praça D. Pedro II, o prédio de fachada neoclássica, teve sua construção iniciada pelo interventor Paulo Ramos e concluída pelo governador Sebastião Archer. O nome homenageia o jurista, legislador e filósofo cearense Clóvis Bevilacqua, autor do primeiro anteprojeto do Código Civil Brasileiro.

Segundo informações de jornais daquele ano, além do presidente da República, na solenidade inaugural discursaram o desembargador Joaquim Santos, presidente do Tribunal, e Aldroaldo Mesquita, ministro da Justiça. Outras autoridades presentes foram os desembargadores Costa Fernandes, Teixeira Júnior e Pires Sexto, além do senador Victorino Freire.

CRIAÇÃO DAS COMARCAS

A primeira reforma do Judiciário, após instalação da Relação do Maranhão (1813), ocorreu a partir da promulgação do Código Criminal de 29 de novembro de 1832, ainda no Brasil Imperial. A partir de 1834, com a nova lei, a Justiça maranhense começa a esboçar um novo processo de reorganização judiciária.

É com a instituição da Lei nº 7 de 29 de abril de 1835, assinada pelo presidente da província do Maranhão, Antônio Pedro da Costa Ferreira (barão de Pindaré), que são criadas as primeiras comarcas do Estado: Comarca da Ilha do Maranhão, Comarca de Alcântara, Viana, Itapecuru, São Bernardo, Caxias e Pastos Bons, juntamente com seus termos.

Com o crescimento da população e desenvolvimento das cidades, somados às mudanças de regimes políticos, reformas judiciárias, constituições, leis de organização judiciária, entre outros fatores, a Justiça do Maranhão ganhou novas proporções e atualmente é composta por 132 comarcas (109 instaladas e 23 criadas e não instaladas), com seus termos e zonas judiciárias.

Dívidas tiram o sossego de milhões de brasileiros

“Em oito meses minha dívida com eles cresceu mais de cinco vezes. Eles chegaram a bater na minha casa, criando constrangimento. Tinha noites que eu não dormia achando que eles iam penhorar e leiloar o meu imóvel.” O depoimento é da bancária aposentada Lindaura Luz (nome fictício) que, nos últimos anos, acumulou dívidas de empréstimos consignados, cheque especial e cartão de crédito com dois dos maiores bancos privados do país, após perder parte de sua renda mensal, com o término do aluguel de uma loja na avenida W3 Sul, em Brasília, que herdou após a morte do marido.

Os pesadelos e a visita incômoda de cobradores acabaram quando Lindaura procurou a Justiça para forçar a renegociação das dívidas que tinha junto a dois dos maiores bancos privados do país. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Superendividados (Cejusc) do Tribunal de Justiça do DF e Territórios mediou reuniões entre credores e a ex-bancária. As dívidas foram amortizadas e reparceladas. Parte foi quitada e parte está com pagamento em dia.

A história de Lindaura Luz é ilustrativa dos casos de superendividamento no Brasil. Segundo levantamento, ainda em finalização, do Banco Central (BC), há cerca de cinco milhões de pessoas superendividadas em um universo de 83 milhões de tomadores de empréstimo (6% do total).

De acordo com apresentação feita por técnicos do BC em Brasília, o risco de superendividamento é maior quando o mutuário acumula mais de uma modalidade de crédito. Em junho de 2019, conforme dados expostos pelo BC, 10 milhões de tomadores de crédito estavam em atraso com seus compromissos. Mais de 9 milhões de pessoas tinham pelo menos mais de uma modalidade de dívida. Dessas, a situação de superendividamento atingia, então, mais da metade (55%) dos endividados.

A condição de superendividamento não tem necessariamente relação com as taxas inadimplência (dívida em aberto há mais de 90 dias). Conforme a página de estatísticas monetárias do site do Banco Central, naquele mês a taxa de inadimplência do crédito consignado era de 3,6% e da aquisição de veículo, 3,3%. O não pagamento em dia do crédito pessoal atingia 7,4%; do cheque especial, 14%; e do rotativo do cartão de crédito, 33,5%.

Membros do ParlaNordeste manifestaram-se contra declarações do deputado federal Eduardo Bolsonaro

O Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas do Nordeste (ParlaNordeste) manifestou repúdio contra as declarações do deputado federal Eduardo Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, que afirmou, em entrevista divulgada na última quinta-feira (31), que, se a esquerda “radicalizar” no Brasil, uma das respostas do governo poderá ser “via um novo AI-5”.

Segundo a nota, assinada pelos presidentes das Assembleias Legislativas do Maranhão, Ceará, Piauí, Bahia, Sergipe, Alagoas e Paraíba, cogitar o retorno de um dos Atos Institucionais mais violentos da época da ditadura militar brasileira “significa fazer apologia a um passado tenebroso”, além de constituir uma grave “ameaça à institucionalidade democrática, na medida em que incentivam a violência e promovem a ruptura de um avanço histórico que libertou o Brasil do autoritarismo e repressão”.

O ParlaNordeste classifica, ainda, como repugnante tal declaração vinda de um parlamentar, que tem por missão defender a Constituição Federal do ponto de vista democrático, e assevera que qualquer comentário que cogite o retorno dos “anos de chumbo” no Brasil deve ser repelido com toda a indignação possível pelas instituições brasileiras.
Na nota, o Colegiado garante que se manterá em estado de alerta, junto à sociedade brasileira, “na defesa intransigente da efetivação das liberdades individuais e coletivas garantidas pela Constituição Federal de 1988”.

Confira a íntegra da nota

O Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados do Nordeste (ParlaNordeste) vem a público manifestar sua indignação e repúdio à declaração inconsequente, autoritária e antidemocrática do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro, que afirmou, em entrevista à jornalista Leda Nagle, divulgada nesta quinta-feira (31), que, se a esquerda “radicalizar” no Brasil, uma das respostas do governo poderá ser “via um novo AI-5”.

O AI 5 foi um dos Atos Institucionais mais repressivos e violentos editados na época da Ditadura Militar brasileira. A ameaça de retomar tal medida, cogitada pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro, significa fazer apologia a um passado tenebroso, com práticas de repressão e censura à imprensa e pelo fechamento do Congresso Nacional, resultando em centenas de presos políticos torturados e desaparecidos.

O Brasil é um Estado Democrático de Direito, portanto, tais declarações vindas de um parlamentar que tem por missão defender a Constituição Federal, são inaceitáveis, pois consistem em grave ameaça à institucionalidade democrática, na medida em que incentivam a violência e promovem a ruptura de um avanço histórico que libertou o Brasil do autoritarismo e repressão.

Manifestações como a do senhor Eduardo Bolsonaro são repugnantes, do ponto de vista democrático, e têm de ser repelidas com toda a indignação possível pelas instituições brasileiras.

Desta forma, o Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas do Nordeste repudia qualquer tentativa de reeditar a barbárie dos “anos de chumbo” no Brasil e se manterá em estado de alerta, junto à sociedade brasileira, na defesa intransigente da efetivação das liberdades individuais e coletivas garantidas pela Constituição Federal de 1988.

Othelino Neto (MA) – presidente do Parlanordeste
Adriano Galdino (PB) – vice-presidente do Parlanordeste
José Sarto (CE) – secretário do Parlanordeste
Themístocles Filho – presidente da Assembleia Legislativa do Piauí
Luciano Bispo – presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe
Nelson Leal – presidente da Assembleia Legislativa da Bahia
Marcelo Vitor – presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas.