Corte Judiciária Maranhense é a terceira mais antiga do Brasil
Há 206 anos começava a ser escrita a história do Tribunal de Justiça do Maranhão, quando instalado o Tribunal da Relação do Maranhão, em 4 de novembro de 1813. A trajetória da terceira corte de Justiça mais antiga do Brasil é absolutamente indissociável da própria história que espelha a luta travada em prol da Justiça e da cidadania efetiva no país.
INÍCIO
Em Carta de 28 de janeiro de 1813, D. João VI comunicou ao vice-almirante Silva Gama que havia dado um Tribunal ao Maranhão. O monarca designara seu primeiro Chanceler-mor, o desembargador Antonio Rodrigues Veloso de Oliveira, magistrado que já estava com ordens para viajar para o Maranhão, com a finalidade de instalar, em São Luís, a Corte de justiça.
Ao longo de mais de dois séculos de existência, grandes magistrados honraram a Corte com o fulgor do saber jurídico, a firmeza de caráter e, sobretudo, com o incansável trabalho pelo aperfeiçoamento do Poder Judiciário.
O TRIBUNAL E SUAS TERMINOLOGIAS
Desde sua instalação como terceiro Tribunal do Brasil, a Justiça maranhense recebeu diversas terminologias, que evoluíram com as Constituições.
Nasceu como “Tribunal da Relação do Maranhão”, criado pela resolução do Rei D. João VI, de Portugal, em 1811, que jurisdicionava do Ceará ao Amazonas, e extinto com a proclamação da República, em 1889. Depois, na sequência das Cortes colegiadas, recebeu os títulos de “Superior Tribunal de Justiça” (1891); “Corte de Apelação” (1934); “Tribunal de Apelação” (1937) e finalmente “Tribunal de Justiça”, a partir de 1947.
SEDES DO TRIBUNAL
A primeira sede da Corte estadual, instalada em 4 de novembro de 1813 à época como Tribunal da Relação de São Luís do Maranhão funcionou provisoriamente na Casa do Senado da Câmara, onde fica atualmente a Prefeitura Municipal de São Luís.
Após cinco anos, no governo do vice-almirante Paulo José da Silva Gama (1º Barão de Bagé), em 1818, o Tribunal da Relação do Distrito de São Luís do Maranhão mudou-se para um prédio colonial, situado no cruzamento da Rua da Palma com a 14 de julho (antiga Rua da Relação), onde ficou até o ano de 1891, com o advento da República.
A partir de 1891, o governador Lourenço de Sá e Albuquerque autorizou a instalação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sobradão colonial localizado no cruzamento da Rua Afonso Pena (Rua Formosa) com a Rua Direita. Na ocasião, o desembargador Carlos Emílio de Andrade Peixoto foi eleito presidente do Tribunal.
No dia 7 de março de 1948, o presidente Eurico Gaspar Dutra inaugura a sede própria do Tribunal de Justiça do Maranhão – o Palácio da Justiça “Clóvis Bevilacqua”. Localizado na Praça D. Pedro II, o prédio de fachada neoclássica, teve sua construção iniciada pelo interventor Paulo Ramos e concluída pelo governador Sebastião Archer. O nome homenageia o jurista, legislador e filósofo cearense Clóvis Bevilacqua, autor do primeiro anteprojeto do Código Civil Brasileiro.
Segundo informações de jornais daquele ano, além do presidente da República, na solenidade inaugural discursaram o desembargador Joaquim Santos, presidente do Tribunal, e Aldroaldo Mesquita, ministro da Justiça. Outras autoridades presentes foram os desembargadores Costa Fernandes, Teixeira Júnior e Pires Sexto, além do senador Victorino Freire.
CRIAÇÃO DAS COMARCAS
A primeira reforma do Judiciário, após instalação da Relação do Maranhão (1813), ocorreu a partir da promulgação do Código Criminal de 29 de novembro de 1832, ainda no Brasil Imperial. A partir de 1834, com a nova lei, a Justiça maranhense começa a esboçar um novo processo de reorganização judiciária.
É com a instituição da Lei nº 7 de 29 de abril de 1835, assinada pelo presidente da província do Maranhão, Antônio Pedro da Costa Ferreira (barão de Pindaré), que são criadas as primeiras comarcas do Estado: Comarca da Ilha do Maranhão, Comarca de Alcântara, Viana, Itapecuru, São Bernardo, Caxias e Pastos Bons, juntamente com seus termos.
Com o crescimento da população e desenvolvimento das cidades, somados às mudanças de regimes políticos, reformas judiciárias, constituições, leis de organização judiciária, entre outros fatores, a Justiça do Maranhão ganhou novas proporções e atualmente é composta por 132 comarcas (109 instaladas e 23 criadas e não instaladas), com seus termos e zonas judiciárias.