Abatedouro de Santa Helena tem sérios problemas sanitários para funcionar
Devido a inúmeras irregularidades constatadas no abatedouro do município de Santa Helena, o Ministério Público do Maranhão firmou, no último dia 13 de novembro, Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura, com a finalidade de providenciar a reforma e adequação do estabelecimento. Pelo documento, o Município terá que concluir as obras do espaço e instalações dos equipamentos até o dia 31 de agosto de 2021.
Os problemas existentes no matadouro público – referentes à higiene, saneamento e fiscalização sanitária e descumprimento da legislação consumerista, entre outras normas foram atestados em inspeções realizadas no local pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged), com a participação do Ministério Público do MaranhãDevido às condições sanitárias e estruturais encontradas, foi avaliado que o estabelecimento não tinha condições de funcionamento.
REFORMA
No TAC, o Município de Santa Helena reconheceu a existência das irregularidades e se comprometeu a apresentar, no prazo de até 30 dias, projeto de construção, reforma e adequação do abatedouro frigorífico, para que seja aprovado pelo Serviço de Inspeção Municipal e pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema).
Também assumiu a obrigação de concluir as licitações para aquisição e instalação dos equipamentos do abatedouro público, além de executar as obras de engenharia e outros serviços necessários, seguindo as especificações do projeto, no prazo de 60 dias.
A Prefeitura de Santa Helena poderá requerer consultoria da Aged sobre os projetos e procedimentos a serem adotados. Pelo MPMA, assinou o documento o promotor de justiça Hagamenon de Jesus Azevedo. Do Município, subscreveram o prefeito Zezildo Almeida Júnior, a procuradora Laurine Lobato e o chefe do SIM Ely Carlos Ferreira. Pela Aged, assinou a diretora Fabíola Ewerton Mesquita.
RECOMENDAÇÕES
Igualmente foi estabelecido que o Município deve cumprir as Recomendações sugeridas pela Aged, após vistorias realizadas no local, em agosto e outubro de 2020, incluindo: treinamento e utilização regular da pistola pneumática para insensibilização (abate humanitário), já instalada; melhorias nas condições de limpeza e conservação dos equipamentos e áreas do estabelecimento; melhorias nos procedimentos de tratamento de vísceras brancas e mocotós; providências para evitar contato direto entre as carcaças e a parede da sala de abate.
Além disso, foram recomendadas a regularização das garantias trabalhistas e previdenciárias dos funcionários; a apresentação do atestado de saúde de todos os empregados do estabelecimento que têm acesso às dependências de produção; a adoção de treinamento contínuo de toda a equipe de manipuladores em parceria com Aged; a realização de análises físico-químicas e microbiológicas da água do poço; a adoção de medidas para evitar presença de animais estranhos na área interna do abatedouro.
Pelo documento, o Município terá que comprovar, até o dia 26 de fevereiro de 2021, junto ao Ministério Público, à Aged e ao SIM, a adoção de providência para efeito de continuação da realização dos abates regulares em outro estabelecimento registrado junto aos serviços de inspeção Federal, Estadual e Municipal, até início do regular funcionamento do abatedouro local.
O Município se comprometeu a realizar, 60 dias antes da inauguração do abatedouro, ampla campanha de divulgação, junto aos consumidores, comerciantes e açougueiros do município, com a finalidade de coibir os abates clandestinos, inclusive junto ao distrito de Queimada, o qual deverá realizar abates somente no estabelecimento aprovado.
Outra obrigação do Município, após o início do funcionamento do abatedouro, é realizar o transporte das carnes somente em veículos com refrigeração, segundo as normas técnicas, até os locais de comercialização.
Também deve efetuar a fiscalização, por meio da Vigilância Sanitária Municipal, das condições sanitárias e de higiene do mercado municipal e demais locais de comercialização de carnes e peixes, conforme a legislação em vigor, devendo tais fiscalizações serem comprovadas através do encaminhamento de relatórios trimestrais à Promotoria de Justiça.
O descumprimento poderá motivar responsabilização do gestor por prevaricação e improbidade administrativa e pagamento de multa estabelecida no TAC.
Caso o Município encontre outra solução para o abate de animais, que não seja a reforma e adequação do abatedouro, deverá comunicar ao Ministério Público até o dia 29 de janeiro de 2021, para a devida análise de continuação ou não dos termos do TAC.
O não cumprimento ou atraso de qualquer das obrigações estipuladas no TAC incidirá o pagamento de multa diária de R$ 1 mil, cujo montante deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos,
Foi estabelecido, ainda, que o cumprimento do acordo será fiscalizado pelo Ministério Público do Maranhão, com apoio técnico da Aged e SIM, que emitirão relatórios trimestrais sobre o funcionamento do abatedouro.
Antes da assinatura do TAC, foi realizada uma reunião virtual, no dia 18 de agosto, com a participação dos signatários do TAC, para discutir as propostas do acordo sobre o abatedouro de Santa Helena e debater a situação do matadouro do município vizinho de Turilândia.
As irregularidades encontradas no abatedouro de Santa Helena foram apontadas em relatórios de vistorias da Aged em parceria com o MPMA.
Redação: CCOM-MPMA
