AGED vai entrar com os técnicos, os profissionais, que irão lá fazer o treinamento,

A Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED/MA) iniciará, a partir de dezembro, capacitações em municípios maranhenses que integram o Consórcio Intermunicipal Intermodal (CIM) para a implantação efetiva dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM).

A parceria foi firmada em reunião, realizada na manhã de segunda-feira (25), entre a diretora-geral da Agência, Fabíola Ewerton, e representantes do Consórcio, composto por 25 municípios que sofrem interferência da Estrada de Ferro Carajás (EFC). O primeiro treinamento será realizado em Buriticupu, na segunda semana de dezembro.

“A AGED vai fomentar a estruturação dos Serviços de Inspeção Municipal porque nós entendemos que, com o SIM instituindo e funcionando plenamente, consegue-se estruturar as pequenas agroindústrias dentro do município e, consequentemente, verticalizar a produção e gerar renda para a população, além de garantir produtos de qualidade para a população dessas localidades e, por estar consorciado, dos municípios do consórcio. Então, a AGED está apoiando a implantação e, de fato, a atuação desses consórcios”, explicou a diretora-geral da AGED, Fabíola Ewerton.

Segundo a presidente do CIM e prefeita de Vila Nova dos Martírios, Karla Batista, a parceria com a AGED possibilitará que o treinamento das equipes dos municípios ocorra mais próximo aos seus locais de atuação. “A prefeitura de Buriticupu vai entrar com a estrutura, o Consórcio vai fazer a mobilização dos municípios que vão participar, e a AGED vai entrar com os técnicos, os profissionais, que irão lá fazer esse treinamento, olhar in loco alguns empreendimentos que existem funcionando de forma artesanal até para fazer um pouco de aula prática”, destacou.

Para o prefeito de Buriticupu, Zé Gomes, a disponibilidade da AGED em garantir esse treinamento sobre a inspeção municipal vai ajudar a solucionar o problema dos abatedouros clandestinos. “Estamos com uma dificuldade muito grande por conta dos abatedouros clandestinos, que foram fechados pela Justiça. Então, a gente quer essa parceria com a AGED para implantar o nosso SIM o mais rápido possível, não só para a questão dos abatedouros, mas para as outras que dependem do SIM. E também trazendo o nosso consórcio para que possa envolver os demais municípios, porque a gente vai ter uma capacidade maior de colocar esses produtores em outros municípios legalmente”, enfatizou.

Também participaram da reunião o diretor-geral do Consórcio Intermunicipal Intermodal (CIM), Dilton Carvalho; a diretora de Defesa e Inspeção Sanitária Animal da Aged, Tânia Duarte; o coordenador de Inspeção de Produtos de Origem Animal, Marcelo Falcão, e a fiscal estadual agropecuária da AGED, Jeane Carvalho.

Estabilidade não pode ser aplicada a casos de trabalhadoras temporárias

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empregadas gestantes contratadas para trabalho temporário não têm direito à estabilidade prevista na Constituição. Na sessão de 18 de novembro, a maioria dos ministros do pleno do TST entendeu que o benefício não vale para esse tipo de trabalho, regido pela Lei 6.019/74, norma que regulamentou o trabalho temporário.

Com a decisão, o entendimento poderá ser aplicado aos processos que estão em andamento na Justiça do Trabalho em todo o país.

A questão chegou ao TST por meio de um recurso de uma empregada que foi dispensada durante a gravidez por uma empresa de locação de mão de obra que prestava serviços a uma outra firma em Blumenau, em Santa Catarina.

Inconformada com a decisão, a gestante recorreu à justiça trabalhista local e à Primeira Turma do TST em busca do reconhecimento do direito, mas perdeu a causa, pois os magistrados consideraram que a estabilidade não vale para contratos temporários.

De acordo com o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, é proibida dispensa arbitrária ou sem justa causa da “empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”.

É com base nesta regra que a estabilidade é garantida. No entanto, a norma sempre foi aplicada aos casos de contratos por tempo indeterminado e há divergências na Justiça sobre a validade para trabalhadoras temporárias.

No trabalho temporário, uma empresa contrata uma pessoa para prestar serviços a uma outra empresa, considerada a tomadora, por prazo determinado.

Nesta semana, ao julgar o caso definitivamente, o plenário do TST confirmou o entendimento, por maioria de votos. No julgamento, prevaleceu a manifestação da ministra Maria Cristina Peduzzi.

Trabalhadoras temporárias

Segundo ela, a estabilidade não pode ser aplicada a casos de trabalhadoras temporárias. Para a magistrada, a Constituição impede a demissão arbitrária e sem justa causa da gestante, mas o benefício não ocorre em contratos temporários, nos quais não há vínculo de trabalho por prazo indeterminado.

O relator do caso, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, ficou vencido na votação e entendeu que as trabalhadoras temporárias também têm direito à estabilidade.

“A empregada gestante mantém o direito à estabilidade provisória prevista no artigo do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição] mesmo na hipótese de admissão mediante contrato de trabalho por tempo determinado e contrato temporário de
trabalho da Lei 6019”, afirmou.

Apesar da decisão, cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), que poderá anular o julgamento do TST.

Legislativo deverá analisar, pela segunda vez, excludente de ilicitude
foto: Fabio-Rodrigues-Pozzebom_Agência-Brasil

BRASÍLIA (Reuters) – O presidente Jair Bolsonaro pretende enviar nesta quinta-feira ao Congresso um novo projeto sobre o chamado excludente de ilicitude, que reduz a possibilidade de policiais ou soldados serem punidos em casos de morte em serviço.

Ao retomar o projeto, que já havia sido retirado do pacote anti-crime enviado no início do ano pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, Bolsonaro afirmou que se o Congresso não aprovar desta vez, ele também não autorizará mais ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), quando as Forças Armadas são usadas em ocasiões especiais como forças de segurança.

“Se o Congresso não aprovar não tem problema, eu não assino a GLO, a não ser que interesse particularmente ao governo”, disse.

As GLOs já foram usadas este ano em várias ocasiões. Entre elas, o combate às queimadas na Amazônia, a transferência do preso Marcos William Herbas Camacho, o Marcola, para o presídio federal de Porto Velho e para a segurança durante a Cúpula dos BRICS, em Brasília.