Flordelis é suspeita de ter mandado matar o marido e pastor Anderson do Carmo

A Procuradoria de Justiça deu parecer favorável para que a deputada federal Flordelis dos Santos de Souza (PSD) seja afastada de seu cargo de parlamentar enquanto durar a primeira fase do processo criminal no qual ela é acusada de ser mandante da morte do marido, o pastor Anderson do Carmo. No documento, a procuradora Maria Christina Pasquinelli Bacha de Almeida argumenta que mesmo o crime não tendo ligação com o mandato, o cargo de Flordelis poderia “dar ensejo à ingerência na produção de provas” afetando o andamento do processo.

O parecer foi dado pela procuradora no início do mês passado, em um recurso no Tribunal de Justiça. O promotor Carlos Gustavo Coelho de Andrade recorreu ao TJ após a juiza Nearis dos Santos Carvalho Arce, da 3ª Vara Criminal de Niterói, ter negado seu pedido para afastar Flordelis de suas funções. A solicitação foi feita pelo promotor no processo criminal respondido pela deputada.

Agora, a decisão caberá aos desembargadores da 2ª Câmara Criminal. Na última semana, o desembargador Celso Ferreira Filho, relator no processo em 2ª instância, determinou que seja colocado em pauta o julgamento do recurso. O advogado Angelo Máximo, assistente de acusação no processo criminal, fará sustentação oral na sessão, que ainda não foi marcada.

No recurso, o pedido do promotor Carlos Gustavo é para que Flordelis seja afastada de suas funções públicas até o fim da primeira fase do processo respondido por ela, ou seja, ao término das audiências nas quais são ouvidas testemunhas de acusação e defesa, além dos réus. O requerimento do MP é para que o afastamento seja limitado ao prazo máximo de um ano. O promotor também solicitou que, após decisão judicial, o afastamento seja submetidoà aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados.

A defesa da parlamentar se manifestou no processo para que seja mantida a decisão da juíza Nearis dos Santos. Já a procuradoria concordou com o pedido do promotor. Em seu parecer, a procuradora Maria Christina Pasquinelli Bacha de Almeida ainda citou a possibilidade de intimidação de testemunhas, o que já foi denunciado ao longo do processo.

“Não se pode esquecer, por outro lado, que dada a função exercida pela recorrida, e considerando a rede de relacionamentos travados durante o cumprimento de seu mandato, tem ela meios e modos de acessar informações e sistemas, abrindo-se-lhe um leque de oportunidades para descobrir paradeiros, moradias e locais de trabalho de testemunhas arroladas no processo”, escreveu a procuradora.

Aprovação pela Câmara dos Deputados

O EXTRA consultou dois especialistas em Direito Constitucional sobre o pedido na Justiça para afastamento de Flordelis do cargo de deputada. Ambos afirmaram que mesmo que o Tribunal de Justiça concorde com o requerimento do Ministério Público, será necessário que o afastamento seja submetido também ao plenário da Câmara dos Deputados.

– (Os desembargadores) podem dar a decisão, mas a eficácia fica condicionada à autorização da Câmara dos Deputados. O STF já decidiu que medidas cautelares que interfiram no exercício do mandato de parlamentar depende de autorização legislativa – opina Daniel Sarmento, professor de Direito Constitucional da UERJ.

Fonte: Extra.globo.com

Prefeito Eduardo Braide quer vacinação rápida e segura aos ludovicenses

O prefeito de São Luís, Eduardo Braide, afirmou que, se a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovar uma vacina contra a doença e o governo federal demorar na liberação, a Prefeitura de São Luís estuda meios para realizar a compra direta com os fornecedores. O assunto foi tratado em reunião com especialistas que estão à frente do Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19.

“Teremos uma vacinação rápida e segura em São Luís, tão logo as vacinas sejam disponibilizadas”, afirmou o prefeito.

O programa de imunização na capital foi criado por um comitê especialista e já está pronto. O programa também prevê a compra de seringas e as etapas de vacinação, começando pelos idosos maiores de 70 anos e os profissionais de saúde.

Fábio Braga toma posse na Assembleia Legislativa do Maranhão

O discurso de posse do deputado estadual Fábio Braga, na manhã desta segunda-feira, 4, na Assembleia Legislativa do Maranhão teve como pano de fundo a solidariedade e o desenvolvimento do estado.

Fábio Braga disse que na vida na há vencidos nem vencedores e mesmo diante de um insucessos é preciso estar atento para as oportunidades que surgem. O deputado lembrou ainda da pandemia da Covid-19 e foi solidário com as familias que perderam parentes para a doença. “Quero dizer que estou solidário com as milhares de famílias que passaram a dor de ter perdindo um ente querido. Espero que este sofrimento passe logo para todos”, disse o parlamentar.

Ele agradeceu aos seus familiares, ao povo do Maranhão e em especial aos 28.973 eleitores que lhe confiaram o mandato. E disse que no atual cenário econômico do pais, com o desemprego em alta, é preciso encontrar saída por meio do empreendedorismo. “A situação do desemprego é a prioridade a ser enfrentada nestes tempos difíceis e  acredito que fortalecendo o empreendedorismo poderemos virar o jogo”, declarou Fabio Braga.

Na eleição de 2018, Fábio Braga, que é do partido Solidariedade, ficou como primeiro suplente na coligação. Com a vitória de de Fernando Pessoa para a prefeitura de Tuntum,  Fábio assumiu, de forma definitiva, a vaga no parlamento estadual.

Na mesma solenidade tomaram posse as deputadas Professora Socorro Waquim e Betel Gomes. A Assembleia Legislativa está em recesso até 1° de fevereiro.

Ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE, ironiza Jair Bolsonaro

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, afirmou neste domingo que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que é inconstitucional a adoção novamente do voto impresso no país e destacou que a iniciativa, se adotada, “representaria um risco real” para o sigilo do voto.

“Objetivamente não existe hoje no Brasil a possibilidade do voto impresso”, disse Barroso em resposta a um questionamento feito em entrevista coletiva de balanço das eleições que citou defesa feita pelo presidente Jair Bolsonaro dessa forma de votação.

“Portanto, respeitando a opinião do presidente, o voto impresso traria grande tumulto ao processo eleitoral brasileiro porque todo candidato derrotado iria pedir recontagem, impugnações e judicialização do processo eleitoral”, acrescentou.

O presidente do TSE citou que a re-implantação do voto impresso teria ainda um custo de 2 bilhões de reais.

Eleito várias vezes deputado federal pelo sistema de urnas eletrônicas, Bolsonaro afirmou que em 2018, quando foi eleito presidente, houve suspeitas de irregularidades nas urnas e na apuração. Em março, o presidente disse que apresentaria em breve provas de irregularidades das eleições de dois anos atrás, mas até hoje não fez isso.

IMAGINÁRIO

“Agora, eu não tenho controle sobre o imaginário das pessoas. Tem gente que diz que a terra é plana, que o homem não chegou na Lua, tem gente que acha que o Trump venceu as eleições nos Estados Unidos. Esse é o imaginário sobre o qual eu não tenho poder”, disse.

“Não há objetivamente forma de você fraudar sem que seja detectado. Não há nenhuma perda de credibilidade. Sistema está aí desde 1996”, reforçou.

Abatedouro de Santa Helena tem sérios problemas sanitários para funcionar

Devido a inúmeras irregularidades constatadas no abatedouro do município de Santa Helena, o Ministério Público do Maranhão firmou, no último dia 13 de novembro, Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura, com a finalidade de providenciar a reforma e adequação do estabelecimento. Pelo documento, o Município terá que concluir as obras do espaço e instalações dos equipamentos até o dia 31 de agosto de 2021.

Os problemas existentes no matadouro público – referentes à higiene, saneamento e fiscalização sanitária e descumprimento da legislação consumerista, entre outras normas foram atestados em inspeções realizadas no local pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged), com a participação do Ministério Público do MaranhãDevido às condições sanitárias e estruturais encontradas, foi avaliado que o estabelecimento não tinha condições de funcionamento.

REFORMA

No TAC, o Município de Santa Helena reconheceu a existência das irregularidades e se comprometeu a apresentar, no prazo de até 30 dias, projeto de construção, reforma e adequação do abatedouro frigorífico, para que seja aprovado pelo Serviço de Inspeção Municipal e pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema).

Também assumiu a obrigação de concluir as licitações para aquisição e instalação dos equipamentos do abatedouro público, além de executar as obras de engenharia e outros serviços necessários, seguindo as especificações do projeto, no prazo de 60 dias.

A Prefeitura de Santa Helena poderá requerer consultoria da Aged sobre os projetos e procedimentos a serem adotados. Pelo MPMA, assinou o documento o promotor de justiça Hagamenon de Jesus Azevedo. Do Município, subscreveram o prefeito Zezildo Almeida Júnior, a procuradora Laurine Lobato e o chefe do SIM Ely Carlos Ferreira. Pela Aged, assinou a diretora Fabíola Ewerton Mesquita.

RECOMENDAÇÕES

Igualmente foi estabelecido que o Município deve cumprir as Recomendações sugeridas pela Aged, após vistorias realizadas no local, em agosto e outubro de 2020, incluindo: treinamento e utilização regular da pistola pneumática para insensibilização (abate humanitário), já instalada; melhorias nas condições de limpeza e conservação dos equipamentos e áreas do estabelecimento; melhorias nos procedimentos de tratamento de vísceras brancas e mocotós; providências para evitar contato direto entre as carcaças e a parede da sala de abate.

Além disso, foram recomendadas a regularização das garantias trabalhistas e previdenciárias dos funcionários; a apresentação do atestado de saúde de todos os empregados do estabelecimento que têm acesso às dependências de produção; a adoção de treinamento contínuo de toda a equipe de manipuladores em parceria com Aged; a realização de análises físico-químicas e microbiológicas da água do poço; a adoção de medidas para evitar presença de animais estranhos na área interna do abatedouro.

Pelo documento, o Município terá que comprovar, até o dia 26 de fevereiro de 2021, junto ao Ministério Público, à Aged e ao SIM, a adoção de providência para efeito de continuação da realização dos abates regulares em outro estabelecimento registrado junto aos serviços de inspeção Federal, Estadual e Municipal, até início do regular funcionamento do abatedouro local.

O Município se comprometeu a realizar, 60 dias antes da inauguração do abatedouro, ampla campanha de divulgação, junto aos consumidores, comerciantes e açougueiros do município, com a finalidade de coibir os abates clandestinos, inclusive junto ao distrito de Queimada, o qual deverá realizar abates somente no estabelecimento aprovado.

Outra obrigação do Município, após o início do funcionamento do abatedouro, é realizar o transporte das carnes somente em veículos com refrigeração, segundo as normas técnicas, até os locais de comercialização.

Também deve efetuar a fiscalização, por meio da Vigilância Sanitária Municipal, das condições sanitárias e de higiene do mercado municipal e demais locais de comercialização de carnes e peixes, conforme a legislação em vigor, devendo tais fiscalizações serem comprovadas através do encaminhamento de relatórios trimestrais à Promotoria de Justiça.

O descumprimento poderá motivar responsabilização do gestor por prevaricação e improbidade administrativa e pagamento de multa estabelecida no TAC.

Caso o Município encontre outra solução para o abate de animais, que não seja a reforma e adequação do abatedouro, deverá comunicar ao Ministério Público até o dia 29 de janeiro de 2021, para a devida análise de continuação ou não dos termos do TAC.

O não cumprimento ou atraso de qualquer das obrigações estipuladas no TAC incidirá o pagamento de multa diária de R$ 1 mil, cujo montante deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos,

Foi estabelecido, ainda, que o cumprimento do acordo será fiscalizado pelo Ministério Público do Maranhão, com apoio técnico da Aged e SIM, que emitirão relatórios trimestrais sobre o funcionamento do abatedouro.

Antes da assinatura do TAC, foi realizada uma reunião virtual, no dia 18 de agosto, com a participação dos signatários do TAC, para discutir as propostas do acordo sobre o abatedouro de Santa Helena e debater a situação do matadouro do município vizinho de Turilândia.

As irregularidades encontradas no abatedouro de Santa Helena foram apontadas em relatórios de vistorias da Aged em parceria com o MPMA.

Redação: CCOM-MPMA