Lei vai facilitar vida d e idosos brasileiros

O Projeto de Lei 5312/19 permite a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador tiver 60 anos ou mais.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei do FGTS, que permite o saque aos 70 anos.

“Consideramos que essa regra não é adequada, pois, muitas vezes, o trabalhador não consegue se aposentar antes de atingir tal idade e, portanto, não pode utilizar seus recursos depositados no FGTS”, afirma a deputada Flávia Arruda (PL-DF), autora do projeto.

Ela lembra que o Estatuto do Idosoconsidera idosas as pessoas a partir dos 60 anos de idade.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Estudantes vivenciam a rotina do parlamento estadual e praticam cidadania

A Assembleia Legislativa do Maranhão está recebendo nesta sexta-feira, 29, os 22 deputados estudantes selecionados para a nova edição do Parlamento Estudantil 2019. A solenidade de posse e a sessão acontecem a partir das 14h30, no Plenário Nagib Haickel, com a presença do presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), e de outros parlamentares. Durante o dia, os estudantes cumprem ainda uma agenda especial como parte do evento.

Os selecionados que residem no interior do Maranhão chegam em São Luís nesta quinta (28), dia que antecede o evento, e se juntarão aos demais jovens participantes da capital. Eles serão recepcionados por servidores do Cerimonial, da Consultoria Legislativa e da Comunicação. No mesmo dia, às 19h, funcionários da Secretaria Estadual de Educação (Seduc) e os consultores da Assembleia, Ana Elvira Bouéres e Aristides Lobão, se reúnem com os estudantes para dar boas-vindas e orientá-los sobre o decorrer da programação.

Na sexta, os alunos iniciam o dia realizando o cadastramento biométrico e, em seguida, às 8h30, assistem à palestra sobre Processo Legislativo, ministrada pelo consultor legislativo constitucional, Anderson Rocha. Às 9h30, os deputados estudantes começam a organizar as chapas para disputar a eleição da Mesa Diretora, e, às 10h30 visitam as instalações do Parlamento Estadual.

Seguindo o cronograma de atividades, os estudantes terão vivência com alguns deputados estaduais, às 13h30. A programação principal terá início às 14h, com a solenidade de abertura e posse dos deputados estudantes, seguida da eleição da Mesa Diretora, às 14h30.

Já a sessão plenária começa às 15h, momento em que os alunos vivenciam o rito do Legislativo Estadual, apresentam, debatem e votam nos projetos de leis, elaborados por eles mesmos, observando os problemas da sociedade e de acordo com a realidade dos maranhenses.

As proposições apresentadas pelos estudantes são voltadas, principalmente, para as áreas de Educação, Saúde, Segurança, Cultura e Meio Ambiente. A deputada estudante Alexia Gonçalves, da cidade de Matinha, por exemplo, é autora de projeto de lei que propõe a criação de cotas em escolas públicas de nível médio. O deputado Pedro Henrique, do município de Grajaú, por sua vez, defende, em seu PL, a diminuição do desmatamento provocado pela criação de bovinos.

Exercício da cidadania

O Parlamento Estudantil é realizado pela Assembleia Legislativa, em parceria com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), com o objetivo de estimular entre os estudantes maranhenses a reflexão sobre política local e nacional, promover o exercício da cidadania e o conhecimento sobre como se organiza e se estrutura uma democracia representativa.

A qualificação de ‘deputado estudante’ será mantida por um ano. De acordo com o consultor geral da Assembleia, Aristides Lobão, o número de inscrições deste ano superou a edição anterior. “Foram 22 alunos selecionados de escolas públicas e privadas de todo o Maranhão dentre 116 inscritos no programa, um aumento de 35% em relação ao evento de 2018. . Antes da lista definitiva, 42 passaram pelo crivo da Seduc, conforme a execução técnica e conteúdo dos projetos”, informou.

Fonte: Agência Assembleia

Teste fortalece a confiabilidade, a transparência e a segurança da votação

O teste fortalece a confiabilidade, a transparência e a segurança da captação e da apuração dos votos, além de propiciar melhorias constantes no processo eleitoral. Desde a última segunda-feira, 25, foi iniciado o primeiro dia do Teste Público de Segurança (TPS) 2019 do Sistema Eletrônico de Votação, quatro grupos de investigadores e um investigador individual começaram a executar seus planos de ataque à urna eletrônica

As primeiras horas do teste foram utilizadas basicamente para a preparação das estações de trabalho e o acesso dos participantes aos componentes internos e externos do sistema eletrônico de votação, incluindo o hardware da urna e seus softwares embarcados. Pelo Maranhão, o Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação, Gualter Gonçalves Lopes Junior está participando do processo.

O TPS 2019 foi aberto oficialmente pelo assessor da Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE, Elmano Amâncio que, representando a Comissão Reguladora, destacou a importância da participação popular no processo eleitoral brasileiro. “O TPS simboliza a participação e a contribuição da sociedade para o aprimoramento do nosso sistema eleitoral, ao buscar falhas ou vulnerabilidades no sistema eletrônico de votação”, afirmou.

Promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o evento prossegue até esta sexta-feira (29), no edifício-sede da Corte Eleitoral, em Brasília das 9h às 18h, no 3º andar do edifício-sede do TSE e é aberto a todos os interessados em acompanhar os trabalhos, sem a necessidade de inscrição prévia. A íntegra da programação do TPS 2019 pode ser conferida na página do evento, no Portal do TSE.

Fonte: www.tre-ma.jus.br

Corte Judiciária Maranhense é a terceira mais antiga do Brasil

O projeto de lei complementar que cria a Vara Especializada de Conflitos Agrários – enviado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Joaquim Figueiredo, à Assembleia Legislativa do Maranhão – foi aprovado em sessão legislativa, nessa terça-feira (26). O projeto vai à sanção do Governador do Estado, Flávio Dino.

O desembargador Joaquim Figueiredo afirmou que o Projeto de Lei Complementar (PLC 008/2019) justifica-se pela necessidade de implantação da Vara Especializada em Conflitos Agrários no Maranhão.

“As estatísticas oficiais têm demonstrado necessidade e urgência na implantação da Vara Agrária, conforme dados recentes da Comissão Nacional da Pastoral da Terra (CPT), que acusam a ocorrência, no ano passado, de pelo menos 175 conflitos agrários acirrados denunciados, envolvendo 39 mil famílias, com a ocorrência de cinco assassinatos decorrentes de conflitos agrários”, informou o presidente.

Outro projeto de lei complementar de iniciativa do Poder Judiciário também foi aprovado durante a sessão. Trata-se do Projeto de Lei Complementar 001/2019 (Mensagem 01/2019) que altera a tabela de vencimentos de cargos a serem extintos, primeiro a ser votado, em segundo turno e que agora também vai à sanção.

O PLC 001/2019 altera a tabela de vencimentos dos cargos extintos a vagar de depositário, de distribuidor e de escrivão de serventia judiciária constante no anexo da Lei Complementar 125, de 15 de julho de 2009, com parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o deputado Rafael Leitoa (PDT): e na de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, sendo relatado pelo deputado Carlinhos Florêncio (PCdoB).

Fonte: www.tjma.jus.br

Agentes de trânsito deverão atuar na fiscalização na cidade, conforme acerto com o MP

Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Maranhão, no último dia 11, o Município de Vargem Grande se comprometeu a tomar providências, no prazo de um ano, para organizar o sistema de trânsito da cidade, adequando-o ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

No TAC, assinado pelo titular da Promotoria de Justiça de Vargem Grande, André Charles Alcântara Oliveira, e pelo prefeito José Carlos Oliveira Barros, foram estabelecidas medidas que devem ser adotadas nas áreas de engenharia, fiscalização e educação para o trânsito.

Entre as obrigações de engenharia de trânsito, o Município de Vargem Grande deverá realizar a definição de políticas de estacionamento; de carga e descarga de mercadorias; de segurança de trânsito e mão de direção; de circulação de pedestres e de veículos de duas rodas; de circulação e estacionamento de veículos de tração animal. Também devem ser efetivadas ações para a sinalização e o controle de autorização de obras e eventos em vias públicas, que causem impactos no trânsito.

Em caso de descumprimento de qualquer uma das medidas, será aplicada multa diária de R$ 1 mil, a ser destinada ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos.

FISCALIZAÇÃO

Na área de fiscalização, o Município de Vargem Grande deverá realizar concurso público para o cargo de agente municipal de trânsito. Até a posse e exercício dos aprovados, deve ser providenciada a alteração da lei que dispõe sobre a organização da Guarda Municipal, para o exercício cumulativo e temporário das atribuições.

Entre as atribuições dos agentes de trânsito, estão o exercício de polícia administrativa de trânsito, com a de aplicação de multas, quando for necessário; prevenção e repressão à condução de veículos, sobretudo motocicletas, por crianças e adolescentes; fiscalização da circulação de taxistas, mototaxistas e transporte alternativo (vans e micro-ônibus) de passageiros.

EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

Além das medidas de engenharia e fiscalização, o Termo de Ajustamento de Conduta também prevê a implementação de campanhas educativas, com a divulgação da Política Nacional de Trânsito. Há um item que trata especificamente do incentivo aos condutores de motocicletas para o uso de capacetes.

Agentes de trânsito deverão atuar na fiscalização na cidade, conforme acerto com o MP