Arquivo mensais:junho 2020
Aumento do auxílio emergencial e ações na educação na pauta do Congresso
A MP 934/2020 também consta da pauta de terça-feira no Congresso Nacional. Pelo texto, o estabelecimento de ensino de educação básica e superior fica dispensado, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar devido à pandemia. A carga horária mínima, porém, deve ser cumprida.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece 200 dias de ano letivo para a educação básica (do ensino infantil ao médio) e ensino superior, e carga mínima de 800 horas.
A MP também permite às universidades reduzirem a duração dos cursos de medicina, farmácia, enfermagem e fisioterapia, desde que o aluno cumpra 75% da carga horária do internato, que acontece nos dois últimos anos de medicina para vivência prática da profissão; e do estágio curricular obrigatório respectivos cursos.
Auxílio emergencial
Tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados seguem nesta semana os debates sobre a ampliação do pagamento das parcelas do auxílio emergencial devido à pandemia de covid. A possibilidade de o governo pagar mais três parcelas do auxílio emergencial com valores menores do que os atuais R$ 600, anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro na quinta-feira (25), foi criticada por diferentes senadores.
Os valores seriam de R$ 500, R$ 400 e R$ 300, somando assim mais R$ 1.200, além das três parcelas de R$ 600 já previstas na lei aprovada pelo Congresso. Os parlamentares, no entanto, defendem a prorrogação do benefício sem redução do valor original por dois meses ou, conforme alguns, até acabar a pandemia.
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Cantor famoso da musica brasileira detona governo Bolsonaro
O cantor e compositor Milton Nascimento, um dos nomes mais importante da música no Brasil e no mundo, concedeu entrevista ao jornalista Renato Vieira, publicada no jornal Estado de S. Paulo, em que falou sobre política e questões raciais. “O Brasil vive hoje um colapso. Todos os estudos científicos são completamente ignorados. A ciência é ignorada. E é ignorada justamente por quem deveria nos orientar. Temos um governo que não confia na ciência e isso é absurdo. Tenho dito isso em várias entrevistas: voltamos à idade média. A tragédia só aumenta, o abandono é geral. O panorama é de terror”, disse ele.
Milton também falou sobre os protestos nos Estados Unidos e no mundo após o assassinato de George Floyd. “É a nossa força que tá aí, eles acharam que passaria assim, sem nada, se enganaram. Agora é o seguinte, essa nossa união precisa continuar. A hora é agora. Na Missa dos Quilombos, tem uma coisa que o dom Pedro Casaldáliga falava, e que é a melhor definição deste momento: ‘Está na hora de cantar o Quilombo que vem vindo, está na hora de celebrar a Missa dos Quilombos, em rebelde esperança, com todos os negros da África, os afros da América, os negros do mundo, na aliança com todos os pobres da Terra’”, afirmou
Fonte: brasil247.com.br
Bandidos tentam assaltar carro-forte em posto de gasolina
Um carro forte foi alvo de uma tentativa de assalto na manhã desta quinta-feira, 25 de junho, no bairro Santa Bárbara, na zona Leste de Teresina (PI). O caso aconteceu enquanto os seguranças foram abastecer o veículo em um posto da região e acabaram sendo abordados pelos criminosos, que segundo as informações, estavam fortemente armados de fuzis.
Ainda de acordo com as informações, em seguida foram registrados diversos disparos no local. Vídeos enviados ao Meionorte.com mostram o carro da empresa TB Forte com pelo menos três tiros em sua carroceria. A Força-Tarefa da Polícia Militar do Piauí foi acionada na tentativa de localizar os suspeitos.
STF nega redução da jornada e de salário de servidores públicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (24), por 7 a 4 votos, que é inconstitucional a redução da jornada e de salário dos servidores públicos, caso a administração pública estoure os limites com gastos de pessoal.
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238 foi concluído com o voto do ministro Celso de Mello, que na época da análise inicial da ação, em agosto de 2019, estava de licença médica.
Celso de Mello disse que seu voto era extenso e leu um trecho da defesa:
“Sendo assim, depois de expor as razões pelas quais entendi pertinentes, em face das razões expostas e considerando, sobretudo, os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, peço vênia ao eminente ministro relator, Alexandre de Morais para, dissentindo quanto a esse específico ponto da controvérsia e acompanhar o entendimento divergente manifestado pela eminente ministra Rosa Weber, em ordem, a confirmar quantos as normas oras examinadas a medida cautelar que lhes suspendeu a eficácia e aplicabilidade e em consequência, declarar a inconstitucionalidade da expressão normativa “quanto pela redução dos valores a eles atribuídos” inscrito no parágrafo 1º, bem assim do inteiro teor do parágrafo 2º, ambos do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.”
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, proclamou o resultado:
“Por maioria, a ação foi julgada procedente, tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade, sem redução de texto do artigo 23, parágrafo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir os valores, função ou cargo que estiver provido e quanto ao parágrafo 2º do artigo 23, declararam a sua inconstitucionalidade, ratificando a cautelar.”
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina o limite máximo na esfera federal para gastos com pessoalo de 50% da receita corrente líquida. Para estados e municípios, o limite é de 60%. Mas a legislação permite a repartição destes limites globais entre os Poderes dentro dos estados. No caso do Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas), é de 3%. Para o Judiciário, o teto de gastos é de 6%. Para o Ministério Público, de 2%. E para o Executivo, de 49%.
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