Concurso na área da segurança deverá reservar vagas às mulheres

Deputado federal Roberto Pessoa é o autor da proposta de cotas para mulheres em concurso

O Projeto de Lei 5361/19 reserva para as mulheres 25% das vagas oferecidas nos concursos públicos futuros na área de segurança pública. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a quatro. A proposta, do deputado Roberto Pessoa (PSDB-CE), tramita na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, a reserva constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes para cada cargo oferecido. As candidatas concorrerão ao mesmo tempo às vagas reservadas e às destinadas à concorrência geral, de acordo com a sua classificação no concurso.

Caso não haja candidatas aprovadas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, conforme a classificação.

Igualdade
Segundo Roberto Pessoa, a proposta tem o objetivo de subsidiar a formulação de projetos e políticas pautadas pelo respeito à igualdade de gênero. “A Pesquisa Perfil das Instituições de Segurança Pública (Senasp) apurou que a participação feminina nas polícias civis corresponde a menos de 20% do efetivo nacional. Nas polícias militares e nos bombeiros, essa participação é de 7,2% e 7,9%, respectivamente. Nessas duas corporações militares, vários estados ainda mantêm as cotas para o ingresso de mulheres, variando de 10% a 15% das vagas disponibilizadas a cada concurso”, aponta o parlamentar.

Pessoa lembra que a entrada das mulheres nas instituições de segurança pública, particularmente nas forças policiais, vem se dando de forma gradativa desde o século passado e tem como objetivo melhorar a relação das instituições com a sociedade.

“Afastar a imagem de truculência, corrupção e abusos que acompanham a história dessas instituições constituiria o efeito esperado dessa presença feminina nos quadros policiais, ou seja, a atuação policial deixaria de ser uma atuação eminentemente de força e de intimidação para, aos poucos, tornar-se uma atuação relacional com a sociedade, técnica e protetiva”, defende.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Governo Federal vai liberar exploração das terras indígenas

Medida vai possibilitar a exploração de minério e a agropecuária nas terras indígenas

O presidente Jair Bolsonaro disse, ontem (19), que já está pronto, e em vias de ser apresentado ao Congresso Nacional, o projeto de lei que possibilitará a exploração de minério em terras indígenas. Segundo o presidente, a ideia é dar condições aos índios de arrendar suas terras para pecuária ou para produção de soja ou milho, caso seja do interesse deles.

“O projeto de lei está pronto para ser entregue a qualquer momento”, disse Bolsonaro  ao deixar o Palácio da Alvorada. Na avaliação do presidente, a possibilidade, tanto de explorar minérios como a agropecuária, representará, para os índios, uma Lei Áurea. “Queremos que o índio possa, na sua terra, fazer tudo que um fazendeiro, ao lado, pode fazer na dele. O preço da carne subiu? Temos então de criar mais boi aqui. Não teve a Lei Áurea? Vou então inventar um nome. Quero dar a Lei Áurea para o índio”, disse.

Ao lembrar que as áreas indígenas no Brasil são maiores do que a Região Sudeste, Bolsonaro voltou a questionar o interesse estrangeiro nessas reservas. “Grandes reservas Yanomami têm duas vezes o tamanho do Rio de Janeiro; Raposa Serra do Sol, entre outras, se tornaram independentes em nome da proteção deles [os índios], mas a ideia não é protegê-los, e sim pegar o que eles têm de bom. Vocês acham que os estrangeiros estão preocupados com o futuro deles? Não estão”, argumentou Bolsonaro.

“Começou uma nova fase. Quero dar independência para os índios. Se quiserem pegar a terra e arrendar para alguém plantar soja ou milho, faça isso respeitando a nossa legislação. Os índios de Pareci, por exemplo, já são autônomos e são produtores rurais. O que o mundo faz? Querem demarcar cada vez mais terras indígenas e deixá-los lá como se fossem homens pré-históricos. Querem deixar as terras virgens e intactas para serem exploradas no futuro por outros povos. Por que você que é branco pode garimpar na sua fazenda e eles, que são índios, não podem?”, acrescentou.

Como forma de demonstrar apoio de alguns índios a seu governo, Bolsonaro apresentou, aos jornalistas, dois integrantes da Sociedade de Defesa dos Índios Unidos do Norte de Roraima (Sodiurr), que estavam entre os apoiadores de Bolsonaro na porta do Alvorada, o cacique Jonas Marcolino e a índia Irisnaide de Souza Silva.

“Queremos a liberdade econômica e a liberdade em todos aspectos. Queremos desfrutar os direitos humanos. Queremos boa educação, boa produção e dignidade”, disse Marcolino. “Índio quando não tem independência fica mendigando e sempre dependendo de algo”, acrescentou Irisnaide.

Idosos terão mais acentos disponíveis em transporte coletivo

Percentual de vagas em coletivos sobe para 15% segundo proposta
FOTO: MANOEL VAZ / SEMCOM

O aumento da proporção de assentos reservados a idosos em ônibus, trens e metrôs está em discussão com a apresentação do PL 6.396/2019 pelo senador Carlos Viana (PSD-MG). O projeto altera de 10% para 15% o percentual de assentos destinados a maiores de 65 anos em transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.

O senador justifica a proposta com base no aumento da média de idade da população: o número de idosos teve crescimento desde 2003, quando o Estatuto do Idoso entrou em vigor. Por isso, para o parlamentar, eles necessitam de maiores facilidades nos meios de transporte.

O projeto também aumenta, de duas para três, o número de vagas reservadas às pessoas idosas com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos no sistema de transporte coletivo interestadual.

“Há cada vez mais pessoas idosas de baixa renda que, em razão das conquistas sociais de nosso país, têm conseguido se mover mais na sociedade e, por meio da maior mobilidade, reduzir sua vulnerabilidade social”, afirma o senador.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre 2012 e 2107, a população com 60 anos cresceu 18%, passando de 25,4 milhões para 30,2 milhões de pessoas. Também pelo próprio IBGE e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em 2060 o Brasil deverá ter mais de 238 milhões de habitantes, sendo 58,2 milhões de idosos. Isso é um idoso entre cada quatro habitantes.

O PL 6.396/2019 foi distribuído à Comissão de Direitos Humanos. Depois segue para a Comissão de Infraestrutura, de onde, caso seja aprovado sem recursos, irá diretamente para exame da Câmara dos Deputados por ter caráter terminativo.

Fonte: Agência Senado

Quem vende comida na rua vai pagar imposto relativo à atividade comercial

Contran vai definir especificações técnicas dos veículos usados para comercializar alimentos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 216/19, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que regulamenta o funcionamento em todo o País dos food trucks e food bikes – veículos destinados à comercialização de alimentos.

A proposta foi relatada pelo deputado Charlles Evangelista (PSL-MG), que apresentou parecer favorável. O relator fez uma única mudança no texto: incluiu um dispositivo determinando que os food trucks e food bikes deverão pagar todos os tributos inerentes à atividade comercial que desenvolvem. “Tudo de forma proporcional à sua estrutura e faturamento”, enfatizou Evangelista.

O texto define food truck e food bike como veículos que comercializam alimentos de modo estacionário, sem ponto fixo e sem concorrer com o comércio local de forma permanente. O texto deixa claro que não haverá restrição ao tempo de permanência dos veículos no local de exercício de suas atividades, a não ser que haja norma estadual ou municipal dispondo o contrário.

Esse ponto do projeto foi destacado pelo relator. “Ou seja, caso não haja peculiaridades locais que demandem disposições legais restritivas, o exercício da atividade estará liberado”, disse. “A letra do projeto é uma sinalização para que os poderes locais sejam razoáveis ao estabelecerem limitações à atividade, não impondo regras sem qualquer motivo justificável.”

Especificação dos veículos
O projeto determina que caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir as especificações técnicas (dimensões e características) dos veículos usados para vender alimentos, a fim de preservar a segurança no trânsito e a defesa ambiental.

Já a fiscalização dos alimentos comercializados será feita pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto ainda obriga municípios e o Distrito Federal a elaborar Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI), envolvendo energia elétrica, gás e outros produtos químicos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Entrou em vigor a nova aposentadoria para os militares brasileiros

Lei amplia tempo de serviço para aposentadoria, aumenta alíquotas para pensões

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto de lei que altera as regras de Previdência para as Forças Armadas, policiais militares e bombeiros estaduais (Lei 13.954/19).

Uma das principais mudanças do texto, aprovado pela Câmara em novembro e pelo Senado no último dia 4, está no tempo mínimo de serviço para que o militar passe para a inatividade, que subirá de 30 para 35 anos.

O grupo não terá idade mínima para se aposentar (reserva remunerada). Além disso, os militares terão reajustes anuais até 2023.

Uma regra de transição prevê que os militares que estão na ativa terão de cumprir pedágio de 17% em relação ao tempo que faltar para atingir o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Adicionais
A lei cria o Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar, que vai variar, de acordo com a patente do militar, 5% a 32%. Para os oficiais-generais, o percentual vai de 35% a 41%.

A lei também prevê reajustes anuais, até 2023, nos percentuais do Adicional de Habilitação, que serão incorporados aos soldos.

Alíquotas para pensões
Com a nova lei, a alíquota da contribuição de ativos e inativos, para pensões militares, passará dos atuais 7,5% para 10,5%, e os pensionistas passarão a recolher pelo menos 10,5% a partir de 2021.

A alíquota chegará a 13,5% para alguns casos de filhas pensionistas vitalícias não inválidas. Atualmente, os pensionistas não recolhem contribuição previdenciária.

Como os militares já pagam contribuição de 3,5% a título de assistência médica, hospitalar e social, a soma das duas contribuições para ativos, inativos e pensionistas chegará a 14%.

Economia
O Ministério da Economia estima, como saldo líquido, que a União deixará de gastar R$ 10,45 bilhões em dez anos. Já a reforma da Previdência dos civis (PEC 6/19) economizará mais de R$ 800 bilhões no período.