Plenário da Assembleia Legislativa durante sessão plenária
Na sessão plenária desta quinta-feira (7) na Assembleia Legislativa do Maranhão, a última da semana, o Deputado Rigo Teles (PV) abriu os pronunciamentos e anunciou a criação do Dia Estadual do profissional de mídia eletrônica e Mídia Digital e lembrou ainda do Dia do Radialista
Selo Quilombola
A deputada Andreia Rezende (DEM) fez convite para as comemorações do aniversário de 25 anos da cidade da Raposa e anunciou o Seminário Mulher Democratas, que será realizado nesta sexta (8). Já o deputado Adelmo Soares repercutiu mais uma edição da AGRITEC que está sendo realizada em Barreirinhas. Adelmo ainda destacou a criação do Selo Quilombola. “Será um instrumento para dinamizar a economia destas populações”, disse o deputado
Repúdio
O deputado Wellington do Curso repercutiu dados do IBGE sobre extrema pobreza no estado. O deputado Rafael Leitoa usou o grande expediente para mostrar números que apontam o desenvolvimento do estado nos últimos anos. Já o deputado Dr. Yglésio apresentou Moção de Repúdio por suposto caso de desrespeito a um professor de Medicina em universidade particular de São Luís. “O professor Amazonas merece respeito, a Medicina também merece respeito”, declarou o parlamentar.
Choro
A deputado Drª. Thaiza Hortegal anunciou que já estar em vigor a Lei que institui o Dia Estadual das Vítimas de Acidentes de Trânsito, comemorado no terceiro domingo do mês de novembro. A ideia é buscar justiça e conscientizar a população sobre as negligências no trânsito. Durante o pronunciamento, Thaiza Hortegal levou às lágrimas a colega de parlamento Andreia Rezende, vítima de acidente de trânsito.
Ônibus grátis
O deputado Adriano (PV) apresentou indicação solicitando gratuidade dos ônibus na capital para a eleição de conselheiros tutelares, dia 15 de dezembro e ainda repercutiu dados do IBGE sobre aumento da extrema pobreza no Maranhão.
Deputado Edvaldo Holanda é o autor do projeto que virou lei garantindo acessibilidade
O governador Flávio Dino (PCdoB) sancionou a Lei 11.091, de 26 de agosto 2019, de autoria do deputado Edivaldo Holanda (PTC), que institui a obrigatoriedade da disponibilização de banheiros químicos adaptáveis para as pessoas que utilizam cadeiras de rodas ou com mobilidade reduzida, nos eventos organizados em espaços públicos, no âmbito do Estado do Maranhão. A lei garante acessibilidade, infraestrutura adequada e bem-estar às pessoas com deficiência.
De acordo com o deputado Edivaldo Holanda, a lei é uma vitória para as pessoas com deficiência e reflete um novo momento para a sociedade maranhense.
“São Luís é uma capital que respira cultura e que promove, anualmente, diversos eventos e festivais que concentram milhares de pessoas, mas não se observava, até o presente momento, o cuidado com as pessoas que têm dificuldade de locomoção. E essa lei vem para corrigir essa distorção”, enfatizou Edivaldo Holanda.
Com a lei 11.091, fica estabelecido que o número de banheiros a serem instalados nos eventos deverá ser proporcional à estimativa do público presente, observando os critérios estabelecidos, em conformidade ao tipo de espetáculo artístico ou evento, obedecendo a quantidade mínima de 10% do total. Fica também estabelecida a multa de 5 mil, para o organizador de evento que descumprir a referida lei.
COMEMORAÇÃO
A advogada Priscila Selares, presidente da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência da Sseccional da OAB/MA, disse que a lei é necessária: “Esse projeto é uma vitória para estas pessoas. Já existia uma norma federal em torno do assunto e, agora, em nível estadual, a questão é solucionada”, comentou.
Quem também se mostrou satisfeito com a lei foi Dilson Bessa, cadeirante e conselheiro municipal do Direito da Pessoa com Deficiência. “A lei é mais um avanço, uma conquista no atendimento às pessoas com deficiência”, destacou.
Senado ainda deverá votar PEC Paralela em segundo turno
Com 56 votos a favor e 11 contra, o Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (6) o texto principal da chamada PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019). Pelo texto aprovado nesse primeiro turno, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União por meio de lei ordinária, que deverá ser aprovada em suas assembleias legislativas, câmaras de vereadores e, no caso do DF, em sua câmara distrital. Com isso, as novas regras de aposentadoria dos servidores federais poderão passar a valer também para o funcionalismo estadual, municipal e distrital — como tempo de contribuição e idade mínima.
Entretanto, os municípios que não aprovarem regras próprias vão aderir automaticamente ao regime da União, caso o sistema tenha sido adotado pelo estado do qual fazem parte. O texto abre a possibilidade de que estados e municípios revejam a decisão de aderir à reforma da União por projeto de lei. No entanto, governadores e prefeitos ficarão impedidos de fazer isso nos 180 dias que antecedem o fim dos próprios mandatos.
A PEC 133/2019 também afasta uma punição determinada na PEC 6/2019 aos estados, municípios e ao DF quando não cumprirem regras gerais de organização e de funcionamento de Regime Próprio de Previdência: a possibilidade de proibição de transferência voluntária de recursos da União, de concessão de avais, de garantias e de subvenções pela União e de concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais.
O texto aprovado determina que profissionais de segurança estaduais e municipais poderão ter regras diferenciadas de aposentadoria, como idade mínima e tempo de contribuição. A medida abrange peritos criminais, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários e socioeducativos e guardas municipais. Em Plenário, o relator fez uma mudança redacional de última hora, trocando a expressão “peritos criminais” para “perícia oficial de natureza criminal”.
O texto autoriza os entes federativos a estabelecer, dentro do Regime Próprio de Previdência Social aplicável aos servidores públicos civis, idade e tempo de contribuição diferenciados.
O texto aprovado também permite que uma lei complementar aprovada pelas assembleias estaduais estabeleça requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão para policiais militares dos estados e do Distrito Federal. Ainda conforme o texto, a lei complementar poderá estabelecer regras para o militar transferido para a reserva exercer atividades civis em qualquer órgão do respectivo ente federativo por meio de adicional.
A PEC ainda abre brecha para que sejam estabelecidos requisitos para o ingresso, mediante processo seletivo, de militares temporários, “cujo prazo máximo de permanência no serviço ativo será de oito anos”.
O texto altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019) aprovada pelo Senado em outubro e que será promulgada em sessão solene do Congresso Nacional às 10h da terça-feira (12). A principal mudança é a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias, mas o texto também prevê regras diferenciadas para servidores da área de segurança pública.
Fonte: Agência Senado
Proposta de orçamento começou a ser analisada na Assembleia Legislativa
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), enviado pelo Executivo Estadual, começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Maranhão. O orçamento, que estima a receita e fixa a despesa do estado para 2020, é de quase R$ 20 bilhões (R$ 19.959.908.806,00), cerca de R$ 1 bihão a menos que o de 2019.
A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia reuniu-se na tarde da última terça-feira (5), na Sala das Comissões, para iniciar as discussões da mensagem governamental. O assessor legislativo da Casa, Flávio Olímpio, explanou os pontos principais da LDO e do PPA.
O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia, deputado Carlinhos Florêncio (PCdoB), afirmou que a Comissão está discutindo com os deputados para que a LDO e o PPA estejam prontos para votação em plenário dentro do prazo.
“Na reunião de hoje, também foram suscitadas dúvidas e perguntas de interesse dos deputados. Essa discussão continuará em outras reuniões da comissão até o dia da votação. Nós faremos tudo dentro do prazo para que a LDO e o PPA sejam votados até dezembro”, afirmou o deputado.
De acordo com Flávio Olímpio, em 2021 o estado já sentirá o resultado positivo dos ajustes fiscais previsto no PPA, e em 2022, os impactos dos investimentos privados. “Esses impactos positivos estão previstos por conta de um planejamento fiscal que visa ajustar despesas e melhorar a arrecadação,” disse.
Wellington do Curso (PSDB), deputado da oposição, destacou a importância dessa fase de discussão da LDO e do PPA na Comissão, para que a Casa possa corrigir possíveis distorções e, também, apresentar emendas. Ele também criticou os orçamentos de algumas pastas do governo, que continuam altos, como é o caso da pasta da Comunicação. E defendeu que sejam feitos remanejamentos de recursos para pastas mais importantes.
“É muito importante essa primeira apresentação por parte da Comissão para aprimorarmos os termos do orçamento propriamente dito e, também, apresentar indicações de emendas e indicar remanejamentos.” Enfatizou.
PPA e LOA
O PPA estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo governo por quatro anos. Já a LDO é elaborada anualmente para apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da LOA, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
Já a LOA é o orçamento propriamente dito. É nela que os governos municipais, estaduais e federal estimam as receitas e fixam as despesas, ou seja, quanto espera receber e onde será aplicado o recurso que será gasto.
Fonte: Agencia Assembleia
