“Tem carteirinha de partido não é funcionário do estado, é militante, diz Paulo Guedes
Foto: Wilson Dias/Agenciabrasil

SÃO PAULO – O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que funcionários públicos filiados a partidos políticos não deveriam ter estabilidade no cargo.

“[Quem] tem filiação partidária, não é funcionário do estado brasileiro, é militante”, disse ele durante a apresentação do Plano Mais Brasil – um pacote de medidas econômicas que inclui uma reforma administrativa que envolve a carreira pública. Segundo ele, “pode ser militante à vontade, mas não pode ter estabilidade [quando houver vínculo partidário]”.

Na frente do funcionalismo público, as medidas anunciadas incluem um período de contrato CLT para empregados de estatais antes de atingir a estabilidade financeira.

Não foram divulgados detalhes sobre esse plano de carreira, mas Guedes mencionou um período de “três, quatro anos, dependendo da profissão” de trabalho remunerado com salários compatíveis com a iniciativa privada para os “jovens”. Depois disso, pode-se adquirir o direito à estabilidade no cargo e aos aumentos salariais programados.

Para o ministro, a remuneração acima do mercado é um “privilégio” que, por ora “está sendo tratado como direito adquirido”, mas “não podem continuar”.

O governo prevê um gasto de R$ 336,6 bilhões com servidores ativos no Orçamento de 2020. Os 5% dos funcionários com maiores salários são responsáveis por 12% do total da folha e têm rendimento médio de R$ 26 mil.

Com informações do site www.infomoney.com.br

Eduardo Braga e Renan Calheiros deverão prestar depoimentos á PF

Os senadores do MDB Eduardo Braga (AM) e Renan Calheiros (AL) foram intimados a prestar esclarecimentos à Polícia Federal na manhã de hoje (5).

Em nota divulgada pela defesa de Eduardo Braga, os advogados José Alberto Simonetti e Fabiano Silveira esclareceram que o parlamentar recebeu esta manhã uma solicitação do delegado Bernardo Amaral para prestar esclarecimentos no inquérito 4707 (Supremo Tribunal Federal) e que o senador já fez contato para ajustar a data do depoimento.

“O senador sempre se colocou à disposição para colaborar com qualquer investigação”, ressaltou a defesa do parlamentar. “Nenhuma medida de busca e apreensão foi realizada na residência ou em qualquer outro endereço do senador Eduardo Braga”, garantiram os advogados.

Intimação

Já a assessoria de imprensa do senador Renan Calheiros informou que hoje, às 7h32, ele recebeu um mesmo delegado da Polícia Federal em sua residência para entregar intimação de depoimento no mesmo inquérito de Braga. “O senador afirmou que está à disposição e que é o maior interessado no esclarecimento dos fatos”, diz nota dos assessores de Renan.

Em nota divulgada hoje, a Polícia Federal informou que várias equipes cumprem – desde as primeiras horas da manhã desta terça-feira – mandados judiciais de busca e apreensão e medidas de sequestro de bens por determinação do Supremo Tribunal Federal, em investigação em curso na Corte.

“As ações atendem determinações do ministro Edson Fachin, que assina as ordens judiciais, e que não divulgará detalhes das medidas”, adiantou o documento divulgado à imprensa.

A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia, que analisa pedido semelhante na Ação Declaratória de Constitucionalidade

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 630 para suspender decisões administrativas que têm impedido a aplicação de regime fiscal-previdenciário diferenciado aos prestadores de serviços intelectuais contratados como pessoas jurídicas. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia, que analisa pedido semelhante na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 66), ajuizada pela Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM).

A Abert sustenta que a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) têm proferido decisões que impõem um regime de tributação fiscal e previdenciária mais oneroso aos profissionais intelectuais, como artistas, cientistas, músicos, jornalistas e escritores, contratados como PJ. Segundo a entidade, esse entendimento desconsidera a liberdade conferida a esse tipo de contratação pelo artigo 129 da Lei 11.196/2005 (conhecida como “Lei do Bem”) e pelo artigo 229, parágrafo 2º, do Regulamento da Previdência Social, instituído pelo Decreto 3.048/1999. Para a representante das emissoras de rádio e TV, a postura dos órgãos administrativos de arrecadação fiscal viola preceitos fundamentais da Constituição, como as liberdades econômica e profissional (que asseguram aos indivíduos o direito de optar pela forma de organização mais adequada a seus negócios), a legalidade tributária e a separação dos Poderes.

A associação explica que é frequente que as emissoras celebrem contratos com pessoas jurídicas para a prestação de serviços de jornalismo, direção e produção de novelas e séries, atuação e interpretação, em negociações que envolvem elevados valores. Entretanto, diz que as autoridades fiscais aplicam multas altíssimas às emissoras, por considerarem que se trata de relação jurídica típica de emprego. Diante disso, pede a concessão urgente de medida cautelar para suspender essas decisões. No mérito, requer que o STF interprete os dispositivos da Lei do Bem e do Regulamento da Previdência Social de forma a impedir que sejam proferidas novas decisões no mesmo sentido.

TCE decidiu arquivar apreciação de legalidade de atos e contratos da Secretaria de Estado da Infraestrutura – exercício de 2014

Duas prestações de contas do Sistema de Saúde do Estado, referentes ao exercício de 2012, foram reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), na última semana de outubro. A primeira é referente a uma prestação de contas da Secretaria de Estado da Saúde e a segunda do Fundo Estadual da Saúde, ambas sob a gestão de Ricardo Jorge Murad.

Da prestação da contas da Secretaria foram excluídos das responsabilidades os gestores Inácio Bouéres, José Vilas Boas e José Márcio Soares Leite, figurando como responsáveis, Jorge Murad (então titular da pasta) e Sérgio Sena de Carvalho, aos quais foi aplicada multa de R$ 57,9 mil.

Já com referência ao Fundo Estadual de Saúde, Ricardo Murad e Sérgio Senna também responsabilizados pelas irregularidades e terão de pagar multa de R$ 24,8 mil.

Na mesma sessão, o TCE decidiu arquivar apreciação de legalidade de atos e contratos da Secretaria de Estado da Infraestrutura (referente ao exercício de 2014); da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), referente a 2015; da Secretaria de Estado de Governo, referente a 2017, e uma consulta da Corregedoria Geral do Estado, bem como a prestação de contas do Fundo Especial do Ministério Público Estadual referente 2017.

Foram aprovadas as contas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), referente 2014; do 15º Batalhão da Polícia Militar de Bacabal (ano 2015), da Secretaria de Estado da Segurança Pública (ano 2015); da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar (ano 2016) e do 7º Batalhão da Polícia Militar de Pindaré-Mirim. A prestação de contas da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar, referente a 2012, foi considerada irregular.

A conciliação está à disposição da população todos os dias, nos tribunais

Os trabalhos da XIV Semana Nacional da Conciliação foram iniciados nesta segunda-feira (4) e se estendem até sexta (8). No Maranhão, a abertura do evento aconteceu no Fórum de São Luís (Calhau). Mais de 11 mil processos estão na pauta de audiências, em todo o Estado.

A iniciativa em prol da conciliação, do diálogo e da pacificação social – promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o apoio dos tribunais – está sendo coordenada, no Maranhão, pelo Núcleo de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça (Nupemec/TJMA), presidido pelo desembargador José Luiz Almeida e coordenado pelo juiz Alexandre Abreu.

Esta edição tem como tema “Conciliação: todo dia, perto de você”. O juiz coordenador do Nupemec, Alexandre Abreu, explica que o objetivo da campanha é reforçar que os métodos alternativos de solução de conflitos estão disponíveis a todos os interessados, diariamente nos tribunais, nos centros de conciliação, em qualquer lugar.

“A conciliação está à disposição da população todos os dias, nos tribunais, nos cejusc’s, em qualquer lugar, por meios físicos ou digitais. Essa, na verdade, é uma campanha nacional e permanente do CNJ e da Justiça em benefício dos cidadãos. Hoje, percebemos que a conciliação é mais do que uma realidade, é um serviço que se incorporou à vida da sociedade, como um instrumento real de garantia de direitos, uma cultura que vem se consolidando”, pontuou o magistrado.

FÓRUM – No Fórum de São Luís, as audiências – pré-processuais e processuais – estão sendo realizadas nas Varas Cíveis e no Centro de Conciliação, a pedido das partes ou indicadas pelas unidades jurisdicionais.

A diretora do Fórum da Capital, juíza Diva Maria de Barros Mendes, enfatizou a importância da política de conciliação adotada pelo Poder Judiciário, das ações desenvolvidas pelo Núcleo e da Semana Nacional.

“Essas iniciativas dinamizam ainda mais a proposta de solução de conflitos por meio da conciliação incentivada diariamente pelo Judiciário. Espero que as pessoas se encontrem, dialoguem e se entendam da melhor forma possível, durante esta Semana Nacional, e sempre”.

ACORDO – Quem já participou do evento no primeiro dia, aproveitou a oportunidade para sentar numa mesa de negociação, dialogar e chegar a um acordo, de forma simples e efetiva. Foi o caso de Clemilton Neves Mendes, taxista, que participou de uma sessão de conciliação, conduzida pela conciliadora Lucieni Maria Silva, no Cejusc do Fórum.

Ele é autor de uma ação judicial de danos materiais cumulada com lucros cessantes em desfavor de J.R, em trâmite na 9 ª Vara Cível . A causa é referente a um acidente de trânsito ocorrido entre o requerido e um parceiro de trabalho de Clemilton, num veículo de sua propriedade, que teve perda total.

Após conversarem e chegarem a um consenso, as partes saíram satisfeitas do local. “É melhor um bom acordo do que uma briga na Justiça, por anos. Dialogar sempre é o melhor caminho. Hoje, finalmente, vou poder dormir tranquilo”, disse o taxista Clemilton Mendes.

O requerido comprometeu-se a apagar ao requerente o valor de R$ 45 mil reais, em 45 parcelas, no valor R$ 1.000 (hum mil reais) cada.

O advogado da parte requerente, Alziran Martins Mendes, ressaltou o diferencial do projeto, ao estimular o diálogo entre as partes. “Aqui, ambas as partes foram beneficiadas, após dialogarem e chegarem a um ‘acordo amigável’. A Justiça está de parabéns por incentivar esse projeto tão importante para a sociedade, que só tem a ganhar, com a conciliação”, frisou o advogado.

DIGITAL – Durante o evento, a comunicação digital entre as partes também é estimulada, a partir do uso de chats, 0800, e-mails, SACs, Ouvidorias, plataforma consumidor.gov, canais disponíveis para esse diálogo.

Os advogados e as partes também possuem a possibilidade de solucionar os conflitos por meio eletrônico, de qualquer lugar (casa, escritório), na sede do TJMA e Fóruns, sem a necessidade de agendamento.

Tudo isso é resultado de investimentos realizados pelo Poder Judiciário do Maranhão, que vem estimulado o uso dos meios digitais para aproximar consumidores e empresas, na busca de diálogos que levem à construção de soluções ágeis para as demandas.

PARCERIA/UEMA – Durante a programação da Semana Nacional da Conciliação, em São Luís, a Unidade Móvel do TJMA estará na Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), na quinta-feira (7), das 8h30 às 12h e das 14h às 17h30, oferecendo diversos serviços aos cidadãos: agendamento de sessões de conciliação, renegociação de dívidas, pensão alimentícia, coleta de DNA, divórcio, guarda de menor, dentre outros.

O evento, que integra parceria do Poder Judiciário com a instituição de ensino, acontecerá durante a Semana Acadêmica da UEMA 2019, no estacionamento do Centro de Ciências Sociais Aplicadas, com a participação e engajamento de professores e estudantes do curso de Direito, além de servidores da Justiça.

NACIONAL – A Semana Nacional de Conciliação – coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – ocorre anualmente, desde 2006, em parceria com tribunais estaduais, trabalhistas e federais. Durante o mutirão, os tribunais selecionam processos que tenham possibilidade de acordo e convidam as partes envolvidas para tentarem solucionar o conflito, ou as próprias partes também solicitam o devido agendamento na pauta da semana.

CONCILIAÇÃO – A conciliação é orientada pela Resolução CNJ nº 125/2010, que instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no Âmbito do Poder Judiciário.

Os princípios orientadores da Política do CNJ incluem informalidade, simplicidade, celeridade, oralidade, flexibilidade e economia processual. A solução de conflitos pela via da conciliação dispensa a atuação imediata de advogados e do juiz. Este último apenas valida formalmente os acordos negociados entre as partes.

Para mais informações: Coordenação de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (98) 3198.4558 ou Telejudiciário (0800-7071581/ 98 3198.4555)