Mudança na lei poderá beneficiar pessoas de baixa renda

Projeto que amplia a gratuidade no transporte coletivo para pessoas com deficiência e de baixa renda poderá ser colocado em pauta pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em caráter terminativo. O PL 1.252/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), garante a concessão de passe livre também no transporte aéreo.

Atualmente, a pessoa com deficiência e acompanhante considerados carentes fazem jus à gratuidade no transporte coletivo interestadual, por força da Lei do Passe Livre — Lei 8.899, de 1994 —, mas, conforme aponta a senadora, sua regulamentação é feita através do Decreto 3.691, de 2000, e por portarias. O projeto inclui os principais parâmetros para aplicar a gratuidade na própria lei. De acordo com a autora, uma portaria interministerial de 2001 assegurou os direitos somente ao sistema de transporte coletivo interestadual em suas modalidades rodoviária, ferroviária e aquaviária, sem mencionar o transporte aéreo.

“Com essas alterações legais, não mais poderá ser recusado o acesso da pessoa com deficiência em ônibus leito ou semi-leito, por exemplo, nem será impedida a pessoa com deficiência carente de viajar em aeronave, quando tal significar sua melhor ou única opção”, diz Mara Gabrilli na justificativa do projeto.

Impacto financeiro

Na CAE, o texto analisado será um substitutivo apresentado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), segundo o qual foram corrigidas “pequenas falhas de técnica legislativa”, tendo considerado as restrições impostas pela Constituição e “a necessidade de evitar retrocessos sociais”. Na sua avaliação, a extensão do benefício do passe livre para todos os modos e serviços de transporte trará “impacto financeiro considerável”. No caso dos ônibus, em que a gratuidade tradicionalmente foi financiada pela majoração das tarifas, “houve uma grande alteração do modelo econômico”.regime de competição”, acrescenta Acir Gurgacz.

Subsídio

Em relação ao transporte aéreo, o relator também discorda do prazo de apenas dois dias para a venda do bilhete não utilizado. Além disso, ressalta que, da mesma forma como ocorre com os ônibus, o regime vigente é o de liberdade de preços, o que impede o financiamento por meio do aumento de tarifas.

Desse modo, conclui o relatório de Gurgacz, como não é possível financiar a gratuidade pelo aumento de tarifas (o que estaria de acordo com a Constituição), o novo benefício proposto só poderia ser efetivado caso a União arcasse com o custo dos bilhetes, seja com recursos orçamentários, seja com a majoração de contribuições sociais.

“A bem da verdade, a situação do próprio transporte rodoviário convencional deveria ter sido equacionada já desde 2014, quando ocorreu a edição da mencionada Lei nº 12.996. Entendemos, contudo, que esse não é o escopo do projeto da Senadora Mara Gabrilli, de modo que sugerimos a apresentação de Projeto de Lei específico”, recomenda o relator.

Acir Gurgacz manteve o prazo de 180 dias para que a lei entre em vigor após a sua promulgação.

Fonte: Agência Senado

O crime ocorreu na noite do último domingo na capital paulista

A Polícia Civil de São Paulo deteve, na madrugada desta quarta-feira (8), o suspeito de assassinar Carlos Roberto Vieira da Silva, de 39 anos. Ele teve prisão temporária decretada pela Justiça. O homem é acusado de atear fogo à vítima, que estava em situação de rua e dormia no momento do ataque, na noite do último domingo (5).

O suspeito foi identificado como Flausino Campos. Ele é conhecido como Buiu. Ele também está em situação de rua e teve o pedido de prisão temporária decretado pela Justiça paulista. O suspeito ainda será ouvido. Até agora, a polícia não sabe os motivos do crime, mas investiga se Flausino teve alguma desavença com a vítima.

A ocorrência foi registrada na rua Celso de Azevedo Marques, na Mooca, zona leste da capital paulista. A vítima foi atendida ainda com vida, pelo Corpo de Bombeiros Militar. Os socorristas encaminharam-na ao Hospital Municipal Doutor Carmino Caricchio, unidade situada no Tatuapé, a cerca de oito quilômetros do local, mas não resistiu aos ferimentos. Um inquérito foi aberto pelo 18º Distrito Policial, que apura o caso também mediante imagens capturadas por câmeras de segurança instaladas na região.

Como ajudar um morador de rua

Caso você encontre um morador de rua precisando de ajuda, ligue para órgãos públicos que possam ajudar como polícia, corpo de bombeiros que possuem serviço de atendimento 24 horas. A solicitação de abordagem pode ser anônima, mas é importante ter as seguintes informações para facilitar a identificação: o endereço da via em que a pessoa em situação de rua está (o número pode ser aproximado); pontos de referência; características físicas e detalhes das vestimentas da pessoa a ser abordada.