Deputado Bira do Pindaré é autor da proposta para realização de Audiência Pública

O debate atende a requerimento dos deputados Camilo Capiberibe (PSB-AP) e Bira do Pindaré (PSB-MA). Para eles, é preciso aprofundar o debate sobre os impactos sociais, econômicos e ambientais da privatização. “A proposta do governo muito nos preocupa, pois pretende dar uma destinação econômica para as unidades de conservação do meio ambiente, atualmente controlados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), sem se preocupar com os impactos ambientais e sociais da região”, afirmam os deputados no requerimento para realização do debate.

A Audiência Pública será Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, 5, às 9 horas, no plenário 8. O debate será interativo e os interessados poderão enviar perguntas e comentários aos participantes.O governo federal anunciou em agosto a proposta de privatização da gestão do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses no Programa Nacional de Desestatização (PND).

Os parlamentares ressaltam que, em seus 155 mil hectares, o parque abriga ecossistemas diversos e frágeis, como a restinga e o manguezal, e um campo de dunas que ocupa 2/3 da área total da unidade e é o principal atrativo devido às lagoas que se formam no período chuvoso na região. O parque está inserido entre três municípios maranhenses (Barreirinhas, Santo Amaro e Primeira Cruz).

Debatedores
Entre os convidados para discutir o assunto com os deputados está o diretor do ICMBio, Marcos de Castro Simanovic. Também devem participar do debate representantes do Ministério do Meio Ambiente, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão, da prefeitura de Barreirinhas e da Universidade Federal do Maranhão.

Governadores do Consórcio Brasil Central durante encontro na capital maranhense

Os governadores do Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Tocantins Distrito Federal e Rondônia se reuniram em São Luís, durante dois dias, no 21º Fórum de Governadores do Consórcio Interestadual para Desenvolvimento do Brasil Central.

Durante o encontro foi anunciado pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha e, logo em seguida, assinado um convênio entre o Banco de Brasília (BRB) e o Consórcio Brasil Central no valor de R$ 1 bilhão. Pelo convênio o banco irá disponibilizar linhas de crédito em vários seguimentos com destaque para as áreas do agronegócio e indústria aos estados membros do consórcio.

“Estamos apresentando está plataforma de investimentos por meio do BRB, que desta forma assume seu caráter de banco regional. E muito em breve as empresas da região poderão contratar e ajudar no desenvolvimento de seus estados”, disse o governador do Distrito Federal.

Segundo explicações do presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, após a assinatura do convênio o banco deverá abrir escritórios de negócios nos estados do Consórcio. Ele ressaltou ainda que o banco tem linhas de crédito competitivas que iniciação com 0,92%. E lembrou também que o crédito rural apresenta taxa de 5,95% ao ano.

Benefícios para o Maranhão

O Maranhão é membro efetivo do Consórcio Brasil Central desde 2017 e poderá se beneficiar com a assinatura do convênio com o BRB. Durante o Fórum realizado no Porto do Itaqui, nesta sexta-feira, 29, o governador Flávio Dino ressaltou a importância estratégica do porto maranhense para o desenvolvimento da região. “O Porto do Itaqui é um dos maiores portos públicos do país e pode contribuir com toda sua potencialidade para dar destino ao que produzimos”, disse o governador.

Ainda no encontro foram tratadas questões ambientais e lembrado que os estados vêm atuando de forma conjunta para a construção de um pensamento integrado e que represente a ideia de todos.

O estado de Goiás também faz parte do consórcio, mas o governador Ronaldo Caiado não participou do último encontro de 2019.

Deputada Margarete Coelho: “Ao direito de privacidade se sobrepõe o direito de reconhecimento do estado de filiação”

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou nesta quinta-feira (28), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3248/12, da ex-senadora Marisa Serrano, que permite o teste de paternidade a partir da coleta de DNA de parentes consanguíneos do investigado, quando o pai tiver morrido ou não puder ser localizado. A proposta segue para sanção presidencial, caso não haja recurso para votação no Plenário.

A aprovação do projeto foi recomendada pela relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). “É razoável permitir que se estendam os testes genéticos para determinação da paternidade aos familiares do suposto pai, nas hipóteses de falecimento ou desaparecimento”, argumentou. “Ao direito de privacidade se sobrepõe o direito de reconhecimento do estado de filiação, que tem sérias repercussões na vida do registrado”, completou a deputada.

Presunção de paternidade
De acordo com o projeto, o juiz convocará para o exame, preferencialmente, os parentes de grau mais próximo. Se eles se recusarem a fazer o teste, o juiz poderá decidir pela presunção de paternidade, dependendo do contexto probatório.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base no Censo Escolar de 2011, apontam que há 5,5 milhões de crianças brasileiras sem o nome do pai na certidão de nascimento.

Projeto prevê que o aluno tenha direito à integralidade da bolsa de estudo

O Projeto de Lei 5525/19 prevê a concessão de bolsas de estudos para filhos de agricultores familiares vinculados ao Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera). O programa é voltado a projetos de educação em áreas de reforma agrária.

Pela proposta, o beneficiário da bolsa de estudo deverá comprovar renda familiar igual ou inferior a dois salários mínimos. O texto estabelece que o benefício seja concedido a alunos matriculados em cursos técnicos e superiores em instituições privadas, devidamente reconhecidas pelo Ministérios da Educação, cuja base curricular vincule-se às atividades afins da agricultura familiar.

O projeto prevê que o aluno tenha direito à integralidade da bolsa de estudo a partir da matrícula na instituição de ensino, até o período mínimo para conclusão do curso em que estiver matriculado. Além disso, a manutenção do benefício durante o período do curso está condicionada a obtenção de notas mínimas exigidas pela instituição e de frequência mínima de 75%.

O texto propõe que as instituições de ensino possam assinar termo de adesão com o poder público destinando até 10% (dez por cento) de suas vagas para alunos bolsistas.

Por fim, o projeto concede isenção parcial de imposto de renda às instituições que aderirem ao programa desde que este benefício seja proporcional ao percentual de vagas que os alunos bolsistas venham a preencher.

O autor do projeto, deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), acredita que a medida pode garantir a manutenção do jovem no meio rural, através de uma experiência laboral.

“Busca-se oferecer benefícios fiscais às instituições de ensino que concedam bolsas de estudos integrais em cursos que dialoguem, por exemplo, com práticas de desenvolvimento sustentável do campo, aperfeiçoamento tecnológico da produção, organização das cadeias de produção e comercialização da agricultura familiar, educação no campo, entre outras áreas de conhecimento”, afirma o parlamentar.

Frei Anastacio também destaca a importância dessa política, já que o Censo Agropecuário demonstra que a população rural está envelhecendo, os jovens dessas localidades têm migrado para as cidades e não há uma política pública de reposição desses trabalhadores.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Chapa do presidente e vice será julgada por abuso eleitoral

Está agendado para esta terça-feira (26) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o julgamento de uma ação que pede a cassação da chapa de Jair Bolsonaro e do vice, Hamilton Mourão, por abuso eleitoral envolvendo a atuação de hackers no Facebook.

A informação é da jornalista Mônica Bergamo que destaca em sua coluna na Folha de S.Paulo nesta segunda-feira (25) que em 2018, um grupo criou o perfil “Mulheres Unidas contra Bolsonaro”, com críticas ao então candidato.

Com um milhão de seguidores, o perfil acabou invadido por hackers e passou a elogiar o candidato. Até o nome foi mudado, para “Mulheres com Bolsonaro”.

“Obrigado pela consideração, Mulheres de todo o Brasil”, postou na ocasião Bolsonaro. O filho dele, Eduardo Bolsonaro, também fez comentários, bem como o vice, general Hamilton Mourão.

A ação diz que a invasão, além de criminosa, configurou abuso pois conturbou o pleito e contou com o apoio do candidato.

Mas o Ministério Público sugere que ela seja considerada improcedente pois, na opinião dos procuradores, não teve impacto eleitoral.