Concurso estava programado para ser realizado ainda neste mês

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) decidiu, na sessão do Pleno de quarta-feira (11), emitir medida cautelar suspendendo concurso público que tinha data de realização prevista para este mês de março pela prefeitura de Altamira do Maranhão. A medida atende a representação formulada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), que apontou irregularidades na contratação realizada entre o município e a empresa Fundação Vale do Piauí – FUNVAPI, com a finalidade de realização do concurso para provimentos de cargos na administração pública municipal.

Em sua Representação, o MPMA aponta a existência de irregularidades em fundamentos como: pesquisa de preços, que não teve suas fontes de consulta ampliadas, visando garantir que os preços pesquisados estivessem compatíveis com os praticados no mercado; ausência de informação do saldo da dotação orçamentária; ausência de comprovante de publicação do aviso do edital na internet; ausência no processo licitatório de justificativas para adoção de excessiva valorização da proposta técnica em detrimento da proposta de preços; ausência no contrato de cláusula que estabeleça critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; ausência nos autos do comprovante do empenho da despesa.

Diante dos fatos evidenciados pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, o relator da matéria, conselheiro Edmar Cutrim, requereu a concessão de medida cautelar nos termos do art. 75 da LOTCE/MA, determinando: a suspensão do concurso público; a aplicação de multa, de sanções ao representado (gestor), a fim de inabilitá-lo a cargo ou função pública a nível Municipal e Estadual; além da determinação de que seja feita fiscalização da Tomada de Preços e do Contrato referentes ao concurso.

O Município de Altamira do Maranhão, bem a Empresa Fundação Vale do Piauí – FUNVAPI, devem se abster de praticar qualquer ato administrativo referente à realização do certame, sob pena de multa por ato praticado no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) na forma do art. 67, inciso VIII da Lei Orgânica do TCE-MA (Lei nº 8.258/2005), em caso de descumprimento da decisão, até que haja fato novo capaz de mudar os fundamentos desta decisão ou até que o Tribunal de Contas decida sobre o mérito da causa. Ou seja, fica proibida qualquer iniciativa referente ao concurso até a decisão do mérito.

Bruno Henrique foi parado em blitz e usava carteira duvidosa

RIO – A Polícia Civil do Rio vai ouvir novamente o atacante Bruno Henrique, do Flamengo, ainda nesta semana sobre a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apresentada pelo jogador, que seria falsa. O atleta será ouvido na 16ªDP (Barra da Tijuca) pelo delegado titular Giniton Lages, que conduz uma investigação desde o dia 29 de fevereiro, data que o jogador foi flagrado em uma blitz da Lei Seca, no mesmo bairro, na Zona Oeste do Rio.

Antes do novo depoimento, o camisa 27 entra em campo com o Rubro-Negro na noite desta quarta-feira, às 21h30, contra o Barcerlona de Guayaquil, às 21h30, no Maracanã, pela segunda rodada do Grupo A da Copa Libertadores. Será a estreia dele na competição em 2020, após se recuperar de uma lesão no joelho direito.

Durante a operação na madrugada do dia 29 do mês passado, Bruno Henrique apresentou a CNH com numeração que não foi encontrada no Detran e no sistema de informações da Secretaria de Segurança do Rio. O atacante teria então apresentado um documento de São Paulo, que acabou sendo apreendido e encaminhado para perícia no Instituto de Criminalista Carlos Éboli (ICCE).

Ao ser orientado sobre a legislação de trânsito, o jogador optou por não fazer o teste do bafômetro. Ele foi multado devido a recusa em fazer o teste e por dirigir sem habilitação. O jogador foi encaminhado para 16ªDP onde prestou um primeiro depoimento e foi liberado.

Caso seja confirmado que trata-se de uma carteira falsa, Bruno Henrique responderia por crime de uso de documento falso, que tem pena prevista de até seis anos de prisão, em caso de condenação.

Autor da violência contra os estudantes foi levado pela polícia

Dois estudantes foram esfaqueados dentro da escola particular CELC, antigo Colégio de Aplicação Luso Carioca, em Bonsucesso, na Zona Norte do Rio de Janeiro, na manhã desta terça-feira, 10. A instituição fica localizada na Avenida Paris, uma das principais vias do bairro e pertence ao Centro Universitário Augusto Motta (Unisuam). A escola segue funcionando normalmente.

“Quando ocorreu, eu estava na sala de informática no primeiro andar e foi possível ouvir gritos. Bem nesse momento duas alunas foram pra a nossa sala chorando e contaram o que houve”, relatou um aluno da escola. “O que eu sei é que os dois não falavam com esse garoto e que, sim, havia bullying, porém não era nenhum dos dois que fazia”, completou.

Conselho de Ética da Câmara analisa o caso de oito parlamentares do PSL

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados dá continuidade nesta terça-feira, 10, à análise de sete representações do PSL apresentadas contra deputados do próprio partido: Eduardo Bolsonaro e Carla Zambelli, de São Paulo; Daniel Silveira e Carlos Jordy, do Rio de Janeiro; Alê Silva, de Minas Gerais; Bibo Nunes, do Rio Grande do Sul; e Filipe Barros, do Paraná.

Na última quarta-feira (4), os deputados começaram a discutir a representação contra Eduardo Bolsonaro, mas a reunião precisou ser encerrada por causa do início do período de votações em Plenário. Nessa primeira fase, o relator apresenta um parecer pela abertura ou pelo arquivamento do processo.

Eduardo Bolsonaro é acusado, na representação, de ter quebrado o decoro ao direcionar ofensas e ataques pessoais contra a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), por meio de “publicações de textos, imagens e vídeos difamatórios e injuriosos nas redes sociais”. O parlamentar alega, em sua defesa, que deputados são figuras públicas, e “quem não quer ter esse tipo de exposição não deve entrar na vida pública”.

Zambelli
Carla Zambelli também é acusada de quebra de decoro por postagens em redes sociais durante disputa pela liderança da legenda. Em defesa prévia, a parlamentar alega sofrer perseguição por parte do PSL e que a representação viola o direito de imunidade parlamentar.

Silveira
Daniel Silveira é alvo de representação por ter gravado reunião reservada em que se discutia a disputa pela liderança do partido. Silveira gravou o encontro, e a gravação foi, posteriormente, divulgada por diversos veículos de comunicação. O parlamentar ainda não apresentou defesa prévia.

Jordy
Carlos Jordy também é acusado por postagens em redes sociais, que questionam a opção de seus colegas de partido pela permanência do então líder, o deputado Delegado Waldir (PSL-GO). Na defesa prévia, Jordy cita a imunidade parlamentar e acusa o partido de usar o Conselho de Ética para tentar calar vozes.

Silva
A representação contra Alê Silva também a acusa de atacar a honra de seus colegas ao apontar contradição na escolha de colegas em apoiar Delegado Waldir para a liderança. Ainda não há defesa prévia protocolada.

Nunes
Por sua vez, Bibo Nunes, segundo a representação, teria atacado a honra de seus colegas em rede social, ao chamá-los de traidores. O PSL cita, também, entrevista concedida por Nunes em que o deputado afirmou que o partido é “dinheirista” e não se importa com a política nem tem transparência. O parlamentar não apresentou defesa prévia.

Barros
Filipe Barros é acusado de atacar a honra de colegas de partido, ao colocar como contraditório o apoio, por parte dos mesmos que apoiaram a eleição de Jair Bolsonaro, à permanência de Delegado Waldir no posto de líder do PSL. Barros ainda não apresentou defesa prévia.

Janones
O conselho pode votar ainda o parecer do deputado Diego Garcia (Pode-PR) à representação apresentada pelo Solidariedade contra o deputado André Janones (Avante-MG). O partido acusa Janones de quebra de decoro por “fazer falsas acusações e ofender parlamentares em transmissões por rede social”.

Em sua defesa, o parlamentar afirma que “a proteção da imunidade material é a proteção do próprio Poder Legislativo, da liberdade de exercer o mandato em sua plenitude, em favor de toda coletividade”.

A reunião ocorrerá no plenário 11, a partir das 14h30.

Amanhã, às 14 horas, o conselho volta a se reunir para concluir a análise das representações que não forem analisadas na terça.

Fonte: Agência Câmara de Notícias