Corte Judiciária Maranhense é a terceira mais antiga do Brasil

O projeto de lei complementar que cria a Vara Especializada de Conflitos Agrários – enviado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Joaquim Figueiredo, à Assembleia Legislativa do Maranhão – foi aprovado em sessão legislativa, nessa terça-feira (26). O projeto vai à sanção do Governador do Estado, Flávio Dino.

O desembargador Joaquim Figueiredo afirmou que o Projeto de Lei Complementar (PLC 008/2019) justifica-se pela necessidade de implantação da Vara Especializada em Conflitos Agrários no Maranhão.

“As estatísticas oficiais têm demonstrado necessidade e urgência na implantação da Vara Agrária, conforme dados recentes da Comissão Nacional da Pastoral da Terra (CPT), que acusam a ocorrência, no ano passado, de pelo menos 175 conflitos agrários acirrados denunciados, envolvendo 39 mil famílias, com a ocorrência de cinco assassinatos decorrentes de conflitos agrários”, informou o presidente.

Outro projeto de lei complementar de iniciativa do Poder Judiciário também foi aprovado durante a sessão. Trata-se do Projeto de Lei Complementar 001/2019 (Mensagem 01/2019) que altera a tabela de vencimentos de cargos a serem extintos, primeiro a ser votado, em segundo turno e que agora também vai à sanção.

O PLC 001/2019 altera a tabela de vencimentos dos cargos extintos a vagar de depositário, de distribuidor e de escrivão de serventia judiciária constante no anexo da Lei Complementar 125, de 15 de julho de 2009, com parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o deputado Rafael Leitoa (PDT): e na de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, sendo relatado pelo deputado Carlinhos Florêncio (PCdoB).

Fonte: www.tjma.jus.br

Agentes de trânsito deverão atuar na fiscalização na cidade, conforme acerto com o MP

Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Maranhão, no último dia 11, o Município de Vargem Grande se comprometeu a tomar providências, no prazo de um ano, para organizar o sistema de trânsito da cidade, adequando-o ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

No TAC, assinado pelo titular da Promotoria de Justiça de Vargem Grande, André Charles Alcântara Oliveira, e pelo prefeito José Carlos Oliveira Barros, foram estabelecidas medidas que devem ser adotadas nas áreas de engenharia, fiscalização e educação para o trânsito.

Entre as obrigações de engenharia de trânsito, o Município de Vargem Grande deverá realizar a definição de políticas de estacionamento; de carga e descarga de mercadorias; de segurança de trânsito e mão de direção; de circulação de pedestres e de veículos de duas rodas; de circulação e estacionamento de veículos de tração animal. Também devem ser efetivadas ações para a sinalização e o controle de autorização de obras e eventos em vias públicas, que causem impactos no trânsito.

Em caso de descumprimento de qualquer uma das medidas, será aplicada multa diária de R$ 1 mil, a ser destinada ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos.

FISCALIZAÇÃO

Na área de fiscalização, o Município de Vargem Grande deverá realizar concurso público para o cargo de agente municipal de trânsito. Até a posse e exercício dos aprovados, deve ser providenciada a alteração da lei que dispõe sobre a organização da Guarda Municipal, para o exercício cumulativo e temporário das atribuições.

Entre as atribuições dos agentes de trânsito, estão o exercício de polícia administrativa de trânsito, com a de aplicação de multas, quando for necessário; prevenção e repressão à condução de veículos, sobretudo motocicletas, por crianças e adolescentes; fiscalização da circulação de taxistas, mototaxistas e transporte alternativo (vans e micro-ônibus) de passageiros.

EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

Além das medidas de engenharia e fiscalização, o Termo de Ajustamento de Conduta também prevê a implementação de campanhas educativas, com a divulgação da Política Nacional de Trânsito. Há um item que trata especificamente do incentivo aos condutores de motocicletas para o uso de capacetes.

Agentes de trânsito deverão atuar na fiscalização na cidade, conforme acerto com o MP

Um acidente gerou a morte de uma mulher de 56 anos e feriu seis pessoas após um carro cair de um viaduto recém-inaugurado na Índia, no último sábado (23). Imagens do momento acidentes foram registrados pelas câmeras de segurança do local. As informações são do site The Hindu.

No vídeo, é possível ver o momento em que o veículo perde o controle ao fazer uma curva, ultrapassa a barreira de segurança e voa em direção a um grupo de pedestres que estavam na avenida de baixo.

A polícia informou que o carro de modelo Polo na cor vermelha, conduzido por Krishna Milan Rao Kalvakuntla, estava a 104 km/h, muito acima da velocidade da via, de 40km/h. Ao chegar no ponto mais alto do viaduto Biodiversity Park, em Hyderabad, o carro cai 18 metros e atinge a dona de casa Pasala Naga Venkata Satyaveni, que morreu imediatamente.

O condutor do veículo foi levado para o hospital em estado crítico. Ele fraturou a clavícula e sofreu queimaduras no corpo. Kalvakuntla já recebeu alta. Após exames, foi concluído que ele não estava sobre efeito de álcool. As autoridades locais estão aguardando a liberação dele para prendê-lo.

A filha, de 23 anos, sofreu ferimentos, mas, assim como os demais feridos no acidente, seu estado de saúde é estável. Antes de acertar a vítima, o carro caiu em uma árvore. Em seguida, danificou alguns veículos no estacionamento, e só conseguiu parar após arrancar uma outra árvore.

13 mil médicos atuarão em cidades onde há os maiores vazios assistenciais

O texto aprovado para a Medida Provisória 890/19, que cria o programa Médicos pelo Brasil, especifica que a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) regulamentará a remuneração com incentivo financeiro diferenciado e variável de acordo com a localidade.

Segundo o Ministério da Saúde, o programa Médicos pelo Brasil abrirá 18 mil vagas, das quais cerca de 13 mil em cidades onde há os maiores vazios assistenciais, com salário inicial de R$ 12,6 mil, fora gratificações.

Sempre que a Adaps considerar ser uma solução mais econômica para atingir os objetivos previstos no contrato de gestão, ela poderá firmar contratos de prestação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas. No entanto, o relator da MP, senador Confúcio Moura (MDB-RO), incluiu dispositivo para proibir a terceirização das atividades médicas do programa.

Lista de municípios
Continuará a cargo do Ministério da Saúde definir e divulgar a relação dos municípios aptos a serem incluídos no programa, os procedimentos e requisitos para sua adesão e a lista dos escolhidos com o quantitativo de médicos da Adaps que atuarão em cada um deles.

Contrato de gestão
De acordo com a MP, a Adaps deverá firmar um contrato de gestão com o Ministério da Saúde, do qual devem constar metas, com prazos de execução, programa de trabalho, critérios objetivos de avaliação de desempenho e diretrizes de conduta ética, auditoria e contratação de pessoal.

Receitas
A nova agência contará principalmente com recursos do orçamento da União e com rendas de serviços prestados a pessoas jurídicas de direito público ou privado. Poderá ter acesso ainda a dinheiro proveniente de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas.

Residência médica
Da lei atual do Mais Médicos (Lei 12.871/13), a MP 890/19 revoga dispositivos que disciplinavam a residência médica em medicina de família, como a necessidade de realização de pelo menos um ano de residência desse tipo para o ingresso em outras especialidades.