Projeto de lei  795/2024, que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei (PL) 795/2024, que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. De acordo com a proposta, que segue para o Plenário em regime de urgência, famílias de baixa renda vão pagar menos pelo uso da água.

O texto aprovado é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado (PLS) 505/2013), apresentado originalmente pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). O relator do senador Flávio Arns (PSB-PR) foi lido pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

De acordo com o voto, a tarifa social será metade do valor cobrado pela menor faixa de consumo. Ela será aplicada aos primeiros dez metros cúbicos consumidos. O que ultrapassar esse limite será cobrado segundo a tarifa normal. Nos locais onde já for praticada tarifa social, ela poderá continuar existindo.

No texto aprovado pela Câmara, a tarifa social seria aplicada aos primeiros quinze metros cúbicos, e o valor poderia estar atrelado a um percentual do valor pago pelo Bolsa Família. Segundo Arns, a mudança foi feita porque não existe relação entre o programa assistencial e a tarifa social e porque a faixa de dez metros cúbicos é adotada “pela ampla maioria das entidades reguladoras infranacionais no país”.

Em alteração feita pelo relator, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) deve estabelecer diretrizes nacionais para definir o limite máximo de renda abaixo do qual as famílias devem ter direito à tarifa social. O texto original determinava como limite a renda mensal de até meio salário mínimo per capita. No entanto, para Flávio Arns, seria “inviável tecnicamente aplicar uma única faixa de rendimentos de modo uniforme em todo o território nacional, dadas as imensas diversidades e desigualdades do país”.

As famílias que têm direito à tarifa social devem ser incluídas automaticamente pelas companhias de abastecimento. Aquelas que, tendo o direito, não forem contempladas, podem solicitar a inclusão. A todas as famílias beneficiadas é assegurado o direito de obter de graça a ligação de água ou de esgoto no imóvel.

De acordo com o texto, a família que deixar de preencher os requisitos necessários para a tarifa social pode permanecer no sistema por mais três meses. O consumidor deve ser avisado sobre a perda iminente do benefício nas faturas correspondentes.

O PL 795/2024 impede o acesso à tarifa social para quem fizer ligação clandestina de água e esgoto. Também perde o benefício o consumidor que danificar de propósito os equipamentos destinados aos serviços ou compartilhar a água com família que não tiver direito ao benefício. Em qualquer dos casos, a família tem três meses para corrigir a irregularidade.

Financiamento

A tarifa social deve ser financiada pelos demais usuários dos serviços de água e esgoto, com o rateio de seu custo entre todas as demais categorias de consumidores finais atendidas pelo prestador do serviço. O texto cria ainda a Conta de Universalização do Acesso à Água, gerida pelo governo federal e custeada com dotações orçamentárias.

Os recursos dessa conta serão usados para promover a universalização do acesso à água, incentivar investimentos em áreas de vulnerabilidade social, evitar a suspensão de serviços para famílias de baixa renda por falta de pagamento e, em caso de necessidade, subsidiar a tarifa social. O dinheiro deve ser repassado mensalmente às prestadoras de serviço, seguindo critérios de diversificação regional, necessidade de suplementação financeira, cumprimento de metas de universalização e quantidade de usuários beneficiados com a tarifa social.

A tarifa social entra em vigor 180 dias após a publicação da futura lei. Para Flávio Arns, a tarifa social permite irá às famílias de baixa renda condições mais favoráveis para o acesso aos serviços de água e esgoto. “Esta medida é crucial para a promoção da dignidade humana e a garantia de direitos básicos”, afirma no relatório.

O autor da proposição, senador Eduardo Braga, comemorou a aprovação da matéria. “A votação desse projeto é algo histórico. Há anos estamos lutando para que pudéssemos implementar uma tarifa social no abastecimento de água. A água é um produto vital para a sobrevivência das pessoas, principalmente nas regiões mais empobrecidas do Brasil, como Norte e Nordeste”, afirmou o senador.

Os senadores Damares Alves (Republicanos-DF), Janaína Farias (PT-CE) e Rodrigo Cunha (Podemos-AL) defenderam a votação da matéria. A reunião foi dirigida pelo presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

Fonte: Agência Senado

Meio campista do Botafogo Kaue Rodrigues e a modelo Isabella que denunciou agressão

Isabella Ribeiro, que afirma ter sido agredida pelo jogador do Botafogo, Kaue Rodrigues, mostrou o rosto com os hematomas da violência. A modelo, que garantiu denunciá-lo para a polícia, relatou ter apanhado do meio-campista depois de atentar contra a própria vida. “Me bateu no rosto”, disse

O Botafogo anunciou na noite de segunda-feira, 22, o afastamento do volante Kauê dos treinos da equipe. “O Botafogo tomou conhecimento no início da noite desta segunda de relatos de agressão envolvendo o atleta Kaue e sua ex-namorada Isabella. Por decisão da Diretoria, o jogador será afastado por tempo indeterminado até o esclarecimento dos fatos e atuação das autoridades competentes. O Botafogo repudia todo e qualquer ato de violência, sobretudo aqueles praticados contra as mulheres.”

Em conversa exclusiva com a coluna Fábia Oliveira, a modelo afirmou ter apanhado no rosto e contou não ter sido a primeira vez: “Kaue está possessivo e agressivo nesses últimos dias, até que não aguentei mais, as grosserias porque a comida não estava boa, porque roupa não estava bem lavada”, declarou sobre um dos motivos da briga entre eles, que moram juntos.

Isabella revelou ter se dopado, com o objetivo de tirar a própria vida, por conta de problemas pessoais, sendo encaminhada para um hospital, no Rio. Segundo a moça, ao voltar para casa, quando o boleiro soube da atitude desesperada, não quis lidar com a situação, proferindo tapas e socos em seu rosto.

Nas fotos, é possível ver a moça com a face bastante vermelha e inchada: “Eu estou indo pra delegacia, obviamente, dar parte dele. Porque isso não existe. Não vou apanhar de homem, ainda mais de um moleque de 19 anos”.

O Botafogo anunciou na noite desta segunda-feira o afastamento do volante Kauê dos treinos da equipe.

Danielle Estevão Fortes (à direita) foi presa por engano, em 2019, durante 11 dias, por um crime cometido por sua irmão Daniela . Danielle ”top branco” e sua irmã Daniela (à esquerda) — Foto: Domingos Peixoto / Agência O Globo

Após passar cinco anos atrás das grades, acusada de participar de dois assaltos a lojas de telefonia celular, a auxiliar de serviços gerais Daniela Silva Estevão, de 27, ganhou a liberdade condicional e saiu da prisão, no último dia 4.

Na quinta-feira, 11, ela reencontrou a irmã, a esteticista e bargirl Danielle Estevão Fortes, de 32. Esta última vive atualmente em São Paulo, e venceu uma distância de cerca de 400 quilômetros, que separa a capital paulista do Rio, só para abraçar Daniela.

Em 2019, a esteticista ficou presa por 11 dias, mesmo sem cometer crime algum, após a polícia usar em um reconhecimento a foto de Danielle como se fosse Daniela. A auxiliar de serviços gerais explicou que o medo da prisão e uma orientação jurídica, recebida na época por ela, acabaram fazendo que não se apresentasse às autoridades.

Danielle e Daniela nasceram de uma família de 11 irmãos, que vive em Mauá, no município de Magé, na Baixada Fluminense. Apesar da diferença de idade, as duas são parecidas fisicamente e muito apegadas. Daniela foi detida pela polícia em Rio das Ostras, na Região dos Lagos, no dia 27 de junho de 2019, após investigadores receberem uma denúncia anônima dando conta da sua localização.

A esta altura Danielle, que havia sido presa no dia 7 do mesmo mês e ano, após prestar depoimento na Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense (DHBF) sobre o assassinato de um irmão, morto ao sofrer um assalto, já havia deixado a cadeia, após a Justiça reconhecer o erro. Desfeito o engano, ela deveria ter saído da prisão ainda no dia 17, mas veio mais uma confusão.

Na ocasião, no alvará de soltura da bargirl constava o nome de Danielle Esteves identificada erroneamente assim, também no início do processo. Por conta do problema, que precisou de mais 24 horas para ser corrigido, a esteticista só conseguiu deixar a prisão no dia 18, após o erro ser consertado. Durante este tempo, Daniela não se apresentou à Justiça, e alegou ter agido desta maneira por conta de uma orientação que recebeu. Mesmo assim, acabou sendo presa oito dias depois, na Região dos Lagos, para onde havia fugido.

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Ministro Flávio Dino diz que tiros a esmo não é um modo justo de operação policial

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na quinta-feira, 11, que o Estado pode ser condenado a indenizar vítimas de disparo de balas perdidas durante operações policiais.

A Corte encerrou o julgamento que reconheceu, no ano passado, a responsabilidade dos governos municipais, estaduais e federal pelas mortes em confrontos entre a Polícia Militar ou militares das Forças Armadas com criminosos em centros urbanos.

Pela tese definida pelo STF, o Estado é responsável na esfera cível por morte ou ferimento decorrentes de operações policiais. A regra também prevê que a perícia inconclusiva da polícia não afasta a responsabilização dos governos.

Os ministros julgaram o caso da vítima Vanderlei Conceição de Albuquerque, alvo de uma bala perdida durante operação policial no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, em junho de 2015.

Com a decisão, os pais da vítima deverão ser indenizados em R$ 200 mil. O irmão de Vanderlei vai receber R$ 100 mil. Além das indenizações, os familiares vão receber pensão vitalícia e serão ressarcidos pelas despesas com o funeral.

No caso específico, o governo federal foi responsabilizado pela atuação do Exército. De acordo com o processo, não há informações sobre a finalização do inquérito, aberto em 2016, para apurar o caso.

A decisão tomada pelo STF valerá para casos semelhantes. Durante a sessão, o ministro Flávio Dino, afirmou que a atuação policial violenta não é mais eficaz para combater a criminalidade.

“A polícia, quando matou menos, houve menos criminalidade. Tiros a esmo não é um método justo de realização de operações policiais. Não é justo, não é eficiente. As balas perdidas, na verdade, não são perdidas. São balas que acham sempre os mesmos”, comentou o ministro Dino.

Fonte: meiahora.com para acessar matéria completa clique aqui