Deputado Hildo Rocha é o presidente da Comissão que discute a Reforma Tributária

A Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19) promove hoje um seminário em Imperatriz, no Maranhão. O debate foi pedido pelo deputado Eduardo Braide (Pode-MA).

A ideia, segundo Braide, é discutir os impactos da reforma tributária causados aos estados e municípios, analisando os benefícios e desvantagens, para ampliar o debate e aperfeiçoar a matéria.

O seminário terá palestra do economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal e idealizador da proposta de reforma tributária que tramita na Câmara dos Deputados. Também farão parte da mesa:
– o presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Hildo Rocha (MDB-MA);
– o relator da Comissão Especial, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB);
– o deputado Eduardo Braide, membro da Comissão Especial;
– o presidente da Câmara Municipal de Imperatriz, vereador José Carlos;
– o vereador da Câmara Municipal de Imperatriz, Adhemar Freitas Jr.;
– o prefeito de Imperatriz, Francisco de Assis Andrade Ramos;
– o presidente da Associação Comercial e Industrial de Imperatriz, Guilherme Maia Rocha; e
– o presidente do Sindicato dos Comerciários de Imperatriz, Francisco Soares Barros.

Hora e local
O seminário ocorre nesta manhã na Câmara Municipal de Imperatriz.

Justiça determina novas regras para pesquisa eleitoral

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (12) as primeiras quatro resoluções com regras para a eleição municipal de 2020, entre as quais a que regulamenta os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação. O TSE também proibiu que pesquisas excluam candidatos que estejam com registro sendo julgado.

Neste caso, a principal novidade foi a ampliação do rol de entidades que podem fiscalizar a votação, que passa agora a incluir, por exemplo, as Forças Armadas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Contas da União (TCU) e entidades privadas, sem fins lucrativos, que possuam notória atuação em fiscalização e transparência da gestão pública e sejam previamente credenciadas junto ao TSE.

Elas se juntam às entidades que tradicionalmente já constavam da lista, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal (STF), Ministério Público, Polícia Federal e os departamentos de tecnologia da informação de universidades.

Pesquisas

Outra resolução aprovada nesta quinta-feira foi a que regulamenta a realização de pesquisas de intenção de voto, que – a partir de 1º de janeiro – só poderão ser realizadas mediante registro de uma série de informações junto ao TSE.

Pela primeira vez, essa resolução passa a trazer a proibição expressa de que sejam excluídos da lista da pesquisa os nomes de candidatos que tenham a confirmação de seu registro de candidatura ainda pendente de aprovação pelo TSE.

Agora, um candidato só pode ter seu nome excluído de uma pesquisa eleitoral quando seu registro não estiver mais sub judice, ou seja, quando sua candidatura tiver sido indeferida em definitivo, sem possibilidade de recurso judicial.

A norma visa evitar o que ocorreu em 2018, quando houve mais de um pedido ao TSE para que o nome do então candidato ao PT à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva, fosse retirado de pesquisas eleitorais ante a perspectiva de que ele tivesse seu registro de candidatura negado. À época, a Justiça Eleitoral somente permitiu a retirada do nome do ex-presidente das pesquisas depois da confirmação do indeferimento de sua candidatura.

PSL diz que palavras de Zambelli ultrapassaram a linha entre  o debate político da violência moral
Foto: Sérgio Lima/PODER 360

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados instaura hoje processo contra o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP).

O parlamentar está sendo processado por quebra de decoro, a pedido do PT, por ter retirado uma placa sobre genocídio negro, que integrava uma exposição sobre o Dia da Consciência Negra e retratava um jovem negro algemado e um policial. Tadeu retirou a placa do local e a quebrou.

O PT argumenta que a destruição “reforça as estatísticas de uma cultura racista e de violência diária contra a população negra”.

Após a abertura do processo contra Coronel Tadeu serão sorteados os nomes que vão compor a lista tríplice para a escolha do relator do caso.

PSL x PSL
Também serão abertos nesta quarta outros seis processos, todos pedidos pelo PSL contra deputados do próprio partido em consequência da disputa pela liderança da legenda, em meados de outubro, protagonizada pelos deputados Eduardo Bolsonaro (RJ) e Delegado Waldir (GO).

Carla Zambelli é processada pelo partido por tuítes em que defende a substituição de Waldir.

O PSL afirma que as palavras de Zambelli ultrapassaram a linha que separa o debate político da violência moral. “Usar da palavra em meio público de comunicação para exclusivamente ofender a honra dos colegas de partido representa manifesto abuso da prerrogativa individual do parlamentar de participar ativamente da vida política do País.”

Daniel Silveira
O processo contra o deputado Daniel Silveira (RJ)  envolve uma reunião reservada em que se discutia a disputa pela liderança da legenda. Silveira gravou o encontro e a gravação foi, posteriormente, divulgada por diversos veículos de comunicação.

“Sem permissão e com intenção de prejudicar seu partido, registrou partes das conversas e manipulou manifestações. Assim, agiu de modo desleal, imoral, abusando da confiança, tornou uma reunião séria em chacota nacional”, acusa o PSL.

Carlos Jordy
O processo contra Carlos Jordy (RJ) refere-se a postagens feitas pelo parlamentar nas redes sociais que questionam a opção de seus colegas de partido pela permanência do então líder Delegado Waldir.

O PSL afirma que Jordy faz “a absurda suposição de que todos devem ser obedientes à vontade do presidente, pois só foram eleitos pelo apoio que o então candidato Jair Bolsonaro havia franqueado aos candidatos do PSL”.

Alê Silva
Alê Silva também é processada pelo partido por sua atuação nas redes sociais a respeito do assunto.

“A deputada, injustificadamente, desdenha dos colegas de partido ao inflamar uma revolta intrapartidária. De forma direta, e sem apresentar os elementos de convicção, a representada reverbera infundada acusação de traição contra o presidente.”

Filipe Barros
Já Filipe Barros (PR), que também defendeu a troca da liderança, é acusado pelo PSL de atacar a honra de seus colegas de partido ao tentar impor uma contradição a quem havia apoiado o presidente da República na época da campanha eleitoral e, depois, manifestar interesse na permanência do atual líder do partido.

“Filipe Barros chegou a acusar diretamente a deputada Joice Hasselmann [então líder do governo no Congresso] de conduta ilícita e não republicana, ao imputar prática delituosa de ameaça e corrupção contra seus pares”, afirma o PSL no processo.

Bibo Nunes
Por fim, o deputado Bibo Nunes (RS) é processado pelo partido por atacar a honra de seus colegas de partido ao chamá-los de traidores numa rede social.

“Essa manifestação, bastante irônica, demonstra o seu desprezo pela legítima ocupação dos cargos partidários, colaborando assim para o desentendimento e desmoronamento da solidez parlamentar, o que configura maltrato à fidelidade partidária.”

André Janones
Ainda nesta quarta, o Conselho de Ética vai analisar o processo movido pelo Solidariedade contra o deputado André Janones (Avante-MG). O partido alega que Janones fez uma transmissão pelo Facebook ofendendo os membros do Parlamento e trazendo “dados inverídicos sobre a atuação do Poder Legislativo”.

Janones afirma que “desenvolve trabalho de fiscal do povo em todo o estado de Minas Gerais e via redes sociais”, e que sua fala está amparada pela imunidade parlamentar. O próprio Supremo Tribunal Federal, segundo Janones, reconhece que “o congressista tem liberdade para proferir palavras duras durante o debate político”.

O deputado JHC (PSB-AL) sugeriu o arquivamento do caso, mas o parecer foi rejeitado no fim de outubro, por 5 votos a favor e 11 votos contra.

Agora os deputados vão avaliar o parecer apresentado pelo deputado Diego Garcia (Pode-PR) que recomenda o prosseguimento do processo.

A reunião do conselho será realizada a partir das 14h30, plenário 11.

Fonte: Camara.leg.br

Municípios terão 1% acrescido em suas receitas mensais do repasse da União

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira o aumento de 1 ponto percentual nos repasses de tributos da União para os municípios. A mudança consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, do Senado.

Atualmente, a Constituição federal determina à União o repasse de parte da arrecadação do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estados, Distrito Federal e municípios.

No caso dos municípios, de 49% da arrecadação total desses tributos, 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.

O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos da vigência da futura emenda constitucional. Nos dois anos seguintes, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.

Fonte: Agência Câmara

Desde 2016 o Brasil tornou-se exportador de carne e couro de jumento. O mercado asiático é o destino da produção brasileira. A Comissão de Meio Ambiente discutiu a comercialização do produto, na última quarta-feira, 4, e também analisou denúncia de maus tratos a esses animais que ocorrem em frigoríficos.

Confira detalhes do assunto na reportagem da TV Câmara, no vídeo abaixo

O detalhe é que a carne de jumento é considerada bem mais saudável que a bovina, possui menos gordura e é extremamente rica em proteínas. O leite é próximo ao materno em nutrientes e seus derivados são considerados iguarias.