A gratuidade busca facilitar a vida dos beneficiários da Previdência

O Projeto de Lei 6318/19 garante a gratuidade da expedição de procuração para fins de recebimento de benefícios previdenciários, seja ela pública (registrada em livro próprio do cartório de notas, com fé pública e possibilidade de uso em juízo), seja privada (cujo reconhecimento de firma entre as partes é tornado, pelo projeto, gratuito).

A outorga de procuração para o recebimento de benefícios previdenciários é realizada, em geral, por beneficiários ausentes no momento do recebimento do benefício, pessoas com moléstia contagiosa ou com dificuldade, ou impossibilidade, de locomoção para se deslocar às agências da previdência social e aos bancos onde recebem seus benefícios.

De acordo com o autor do projeto, deputado Ronaldo Martins (Republicanos-CE), a gratuidade busca facilitar a vida dos beneficiários que dependem exclusivamente de seus benefícios para sobreviver.

“Tal medida vem revestida de caráter de justiça social e busca a inserção dessas pessoas na sociedade em que vivemos”, explica o parlamentar. A gratuidade prevista para o reconhecimento de firma, no caso de procurações privadas, visa manter o equilíbrio financeiro entre os dois modelos de procuração, aponta Ronaldo Martins.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Alexandre Pôrto

Livro relata desentendimento do presidente e vice-presidente
foto: reprodução internet

Jair Bolsonaro chamou o vice-presidente Hamilton Mourão de “filho da puta” durante uma conversa por WhatsApp com um amigo, em março do ano passado. É o que aponta o livro “Tormenta — O governo Bolsonaro: crises, intrigas e segredos”, da jornalista Thaís Oyama. A informação é de Igor Gadelha na Crusoé e publicada no site O Antagonista.

De acordo o livro, Bolsonaro xingou o general após receber de um amigo um tuíte “fake” no qual o vice pedia indicação de um “bom psiquiatra”, “especialista em vício em redes sociais”, para o “filho de um amigo meu”.

O livro já havia relatado que, após o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, criticar uma decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, acerca do Coaf que beneficiava o senador Flávio Bolsonaro, Jair Bolsonaro decidiu demitir o ex-juiz. Mas o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, o convenceu a voltar atrás (veja aqui).

Ainda segundo informações da jornalista, Jair Bolsonaro ordenou a Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro (sem partido), que não comparecesse ao depoimento no Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) em dezembro de 2018 (leia aqui).

Queiroz está envolvido em um esquema de lavagem de dinheiro que ocorria na Alerj quando o filho de Jair Bolsonaro era deputado estadual. Queiroz movimentou R$ 7 milhões em de 2014 a 2017, de acordo com relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

Fonte:www.brasil247.com

Motivo da Operação seria a prática de caixa dois em eleição

(Reuters) – A Polícia Federal deflagrou operação nesta quinta-feira, 9, para cumprir dois mandados de prisão no Pará e no Tocantins como parte de investigação sobre suspeita de caixa dois nas eleições de 2014 para o governo do Estado do Pará, que teria envolvimento de um ex-senador no recebimento de 1,5 milhão de reais, informou a PF.

Além das prisões, a PF cumprirá ainda seis mandados de busca e apreensão, sendo dois deles no Distrito Federal e os outros divididos entre os Estados onde agentes da PF cumprirão os mandados de prisão.

De acordo com a Polícia Federal, investigação iniciada a partir de delação premiada de executivos da empreiteira Odebrecht no âmbito da Lava Jato revelou que um candidato ao governo do Pará recebeu três pagamentos de 500 mil reais cada, intermediados por um ex-senador ligado ao então governo paraense.

Aguarde mais detalhes

Apoiadores de Bolsonaro e Moro estão em rota de colisão. Imagem/Fotoarena/Folhapress) ORG XMIT: 1729515

Apoiadores do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, reagiram à decisão do presidente Jair Bolsonaro de manter o dispositivo que cria a figura do juiz de garantias ao sancionar a lei do pacote anticrime. Eles acusam o presidente de trair o ministro. Bolsonaro contrariou Moro, que havia pedido que a medida fosse vetada. Eleitores do presidente que apoiam Moro impulsionaram no Twitter a hashtag #BolsonaroTraidor. O assunto está entre os mais comentados da rede na tarde desta quarta-feira (25).

Bolsonaro sancionou o pacote anticrime com 25 vetos. Mas manteve a emenda de autoria do deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) que Moro havia pedido para derrubar. O ministro da Justiça reiterou sua contrariedade em nota divulgada no início da tarde.

O líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP), que gosta de se definir como um “bolsomorista”, por apoiar incondicionalmente tanto o presidente quanto o ministro, criticou a decisão de Bolsonaro. “Pedi por Ofício ao PR [presidente da República] para não sancionar este e alguns outros pontos do projeto. Assim como nós, Moro é contra e pediu aos parlamentares aprovarem o projeto, que ele sensibilizaria o PR a vetar. Deu tudo errado. Assim, parte do pacote anticrime vira mesmo pacote pró criminosos”, publicou o líder do antigo partido do presidente em seu Twitter.

O músico Nando Moura, influenciador digital que participou ativamente da campanha de Bolsonaro, foi um incentivador da hashtag contra o presidente.

Fonte: Congressoemfoco.com.br

Deputado federal Roberto Pessoa é o autor da proposta de cotas para mulheres em concurso

O Projeto de Lei 5361/19 reserva para as mulheres 25% das vagas oferecidas nos concursos públicos futuros na área de segurança pública. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a quatro. A proposta, do deputado Roberto Pessoa (PSDB-CE), tramita na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, a reserva constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes para cada cargo oferecido. As candidatas concorrerão ao mesmo tempo às vagas reservadas e às destinadas à concorrência geral, de acordo com a sua classificação no concurso.

Caso não haja candidatas aprovadas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, conforme a classificação.

Igualdade
Segundo Roberto Pessoa, a proposta tem o objetivo de subsidiar a formulação de projetos e políticas pautadas pelo respeito à igualdade de gênero. “A Pesquisa Perfil das Instituições de Segurança Pública (Senasp) apurou que a participação feminina nas polícias civis corresponde a menos de 20% do efetivo nacional. Nas polícias militares e nos bombeiros, essa participação é de 7,2% e 7,9%, respectivamente. Nessas duas corporações militares, vários estados ainda mantêm as cotas para o ingresso de mulheres, variando de 10% a 15% das vagas disponibilizadas a cada concurso”, aponta o parlamentar.

Pessoa lembra que a entrada das mulheres nas instituições de segurança pública, particularmente nas forças policiais, vem se dando de forma gradativa desde o século passado e tem como objetivo melhorar a relação das instituições com a sociedade.

“Afastar a imagem de truculência, corrupção e abusos que acompanham a história dessas instituições constituiria o efeito esperado dessa presença feminina nos quadros policiais, ou seja, a atuação policial deixaria de ser uma atuação eminentemente de força e de intimidação para, aos poucos, tornar-se uma atuação relacional com a sociedade, técnica e protetiva”, defende.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.