O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina, nesta segunda-feira, 9, a sanção do Projeto de Lei n° 2258/2022, que estabelece regras gerais para concursos públicos. O texto, que tramitou no Congresso Nacional durante 20 anos, foi aprovado no Senado, em agosto, e busca modernizar as normas para a realização dos certames.

O projeto prevê, entre outros pontos, a possibilidade de aplicação das provas total ou parcialmente à distância, pela internet. Segundo o texto, essa modalidade pode ser aplicada desde que seja garantida a igualdade de acesso aos candidatos. Esse trecho ainda precisa ser regulamentado pelo Executivo.

O novo marco vale apenas para concursos federais, excluindo seleções para a magistratura, Ministério Público, e empresas públicas que não dependam de recursos federais para despesas com pessoal e custeio. Estados, municípios e Distrito Federal podem criar suas próprias normas.

Outras regras

O texto estabelece que a abertura de um concurso deverá ser motivada pelos seguintes motivos:

• Evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos e a estimativa das necessidades futuras em face das metas de desempenho institucional para os próximos cinco anos;
• Denominação e quantidade dos postos a prover, com descrição de suas atribuições;
• Inexistência de concurso público anterior válido para os mesmos postos, com candidato aprovado e não nomeado;
• Adequação do provimento dos postos, em face das necessidades e possibilidades de toda a administração pública;
• Estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

Tipos de provas

O projeto estabelece três tipos de provas para concursos federais. São eles:

• Avaliação de conhecimentos: será realizada mediante provas escritas, objetivas ou dissertativas, e provas orais, que cubram conteúdos gerais ou específicos;
• Avaliação de habilidades: consistirá na elaboração de documentos e simulação de tarefas próprias do posto, bem como testes físicos compatíveis com suas atividades;
• Avaliação de competências: englobará avaliação psicológica, exame de higidez mental ou teste psicotécnico, conduzido por profissional habilitado.

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O deputado Fred Maia voltou a abrir os pronunciamentos no pequeno expediente na sessão ordinária e cobrou o funcionamento do curso de Direto no Campus da UEMA de Pedreiras.

O deputado Carlos Lula ressaltou o bom desempenho da economia brasileira. Já a deputada Mical Damasceno falou em liberdade e defesa da democracia e o deputado Dr. Yglésio criticou o governo federal e o STF.

O deputado Wellington do Curso anunciou falta de água em bairros da capital e o deputado Vinicius Louro repercutiu ações do governo do Maranhão no interior do estado e solicitou recuperação asfáltica para a cidade de Pedreiras.

Ainda durante a sessão foi aprovado projeto de Lei do deputado Zé Inácio que inclui no Calendário de Eventos do Estado o 25 de julho em comemoração ao Dia dos Conselheiros Tutelares.

A Comissão de Esportes (CEsp) aprovou nesta quarta-feira (4) oprojeto que desonera a folha de pagamento de empresas de alimentação, turismo e atividade física até o fim de 2027. De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o PL 4.528/2021 recebeu parecer favorável do relator, o senador Carlos Portinho (PL-RJ). Agora, o texto será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O PL 4.528/2021 modifica a Lei 12.546, de 2011, para incluir bares, restaurantes, hotéis, empresas de turismo e academias de ginástica na medida que prorroga até o fim de 2027 a desoneração da folha de pagamento para alguns setores da economia.

Esse mecanismo permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A permissão foi introduzida há 13 anos e há pelo menos 11 anos alcança todos os setores hoje incluídos.

O relator reforçou que compete à Cesp opinar sobre proposições que tratem de políticas de incentivo e desenvolvimento à prática esportiva. Para Portinho, a inclusão das empresas de atividade física na desoneração da folha de pagamento considera a importância do setor para o bem-estar e para a promoção da saúde, com vantagens que vão além dos ganhos econômicos.

“É unânime a opinião de que a manutenção de uma rotina de exercícios é essencial não apenas para a saúde física, mas também para o equilíbrio mental, fator esse que ganhou destaque em tempos de pandemia. A inclusão dessas empresas na desoneração da folha de pagamentos é uma resposta às dificuldades enfrentadas pelo setor e um reconhecimento do papel fundamental que as atividades físicas desempenham na promoção da saúde e do bem-estar geral”, declarou.

Fonte: Agência Senado

Plenário da Assembleia Legislativa durante sessão plenária

O deputado Fred Maia abriu os pronunciamentos no pequeno expediente e criticou a empresa fornecedora de energia na cidade de Pedreiras. Já o deputado Jota Pinto repercutiu reunião da Frente Parlamentar em Defesa da Baixada Maranhense.

O deputado Júlio Mendonça abordou o momento político que vive o estado às vésperas das eleições e pediu mais discussões sobre as questões ambientais. O deputado Vinicius Louro repercutiu agenda política no interior do estado. Já o deputado Junior Cascaria tratou da necessidade da construção de uma ponte ligando os municípios de Esperantinópolis e Joselândia.

O deputado Wellington do Curso solicitou a nomeação e criação de mais vagas para defensores públicos. Já o deputado Roberto Costa tratou da volta da Expoaba importante evento agropecuário na cidade de Bacabal.

O deputado Neto Evangelista solicitou ao governo do estado que a estrada que liga o município de Itapecuru, no Povoado Tingidor até a BR 402 seja estadualizada.

Ainda na sessão, o deputado Francisco Nagib destacou ações do governo do estado na cidade de Codó na pavimentação de ruas. Durante a Ordem do Dia entre as matérias votadas, foi aprovada por maioria absoluta a PEC 003/2024 de autoria do governo do estado que inclui o Planejamento Estratégico a Longo Prazo  como horizonte norteador do desenvolvimento, nas despesas e dos investimentos previstos no orçamento do estado. Encerrando os pronunciamento os deputado Dr. Yglésio tratou da campanha política na capital maranhense e fez críticas aos adversários políticos.

Polícia Federal investiga suspeitos de peculato e lavagem de dinheiro

A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta terça-feira, 13, a Operação Coactum III, que apura os crimes de declaração falsa em prestação de contas eleitorais, conhecido como “caixa dois”; organização criminosa; peculato; lavagem de dinheiro, além de outros possíveis delitos contra a administração pública.

Desde as primeiras horas desta manhã, 72 policiais federais cumprem 34 mandados de busca e apreensão, domiciliar e pessoal, bem como de sequestro de bens, nas cidades de Bagé (RS), Porto Alegre (RS) e Florianópolis (SC). A decisão partiu do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS).

A ação ocorre como desdobramento da Operação Coactum II, deflagrada em maio de 2024, que resultou na apreensão de mídias e dinheiro em espécie, bem como na coleta de uma série de provas dos delitos investigados. Devido às buscas da época, dois servidores acabaram presos em flagrante, por crime de peculato, com valores recolhidos de funcionários municipais.

Entre os alvos das medidas judiciais determinadas estão agentes políticos e funcionários públicos municipais suspeitos de recolher e operacionalizar a ocultação e a dissimulação dos valores desviados.

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