Cumprimento integral de pena em regime fechado para casos de tortura, homicídio qualificado, tráfico de drogas e estupro

Condenados por crimes hediondos poderão ter a progressão de regime vedada. O projeto (PL 853/2024), do senador Flávio Arns (PSB-PR), prevê cumprimento integral de pena em regime fechado nos casos de condenação por tortura, homicídio qualificado, tráfico de drogas e estupro. O projeto está na Comissão de Segurança Pública (CSP), onde terá decisão terminativa, ou seja, se for aprovado poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados, a menos que haja pedido para votação no Plenário do Senado.

Quando uma pessoa é condenada, o juiz estabelece além do tempo da pena, o regime dela, ou seja, de que maneira a pessoa vai cumprir a pena. E, a progressão de regime é quando o condenado tem a oportunidade de cumprir a pena de forma menos rigorosa, menos severa. E isso deve ocorrer progressivamente, isto é, se desenvolvendo por etapas, gradualmente.

O objetivo da progressão de regime é dar ao condenado a possibilidade de, aos poucos, voltar a convivência em sociedade. É um benefício que o preso poderá receber desde que cumpra alguns requisitos legais.

A progressão de regimes foi introduzida na legislação brasileira em 1984 devido à necessidade de o Estado buscar soluções para o encarceramento que crescia à época. Assim, se, aos poucos, o preso tem a oportunidade de trabalhar e voltar a convivência em sociedade, através da progressão de regime, acredita-se que as chances de ele praticar outros crimes seja diminuída. Por isso é tão importante que esse benefício possa ser concedido.

CRITICAS À PROGRESSÃO DE REGIME

Em 2017, o procurador de justiça do Piauí, José Ribamar da Costa Assunção, em um artigo fez ponderações sobre a progressão de regime no país. Segundo ele, a aplicação da pena, que teria a finalidade de punir o infrator pela prática do delito, constantemente é desvirtuada no Estado brasileiro, que passou a adotar regras especiais no bojo da lei de execução penal, não condizentes com uma política criminal séria, capaz de garantir a ressocialização do preso e condenado, resultado de uma punição ineficaz.

Os dados da nossa crise carcerária, sem solução a médio prazo, são assustadores: enquanto a média mundial de encarceramento é de 144 presos para cada 100 mil habitantes, no Brasil temos 300 presos para cada 100 mil habitantes! E os principais fatores para essa crise sem precedentes são: a falência do sistema prisional, a violência policial e a tortura, cumuladas com a reincidência e as condições degradantes das prisões. Sete em cada 10 presos voltam a praticar crimes. Com efeito, o Estado brasileiro pode se dar ao luxo de dizer que se tornou um dos maiores produtores de crimes e criminosos do planeta.

De grande jogador, campeão e melhor jogador da América, Luan, atacante do Vitória, tem se tornado notícia mais por sua vida extracampo do que dentro das quatro linhas. Agora, foi a vez de ter sua intimidade exposta por uma garota de programa.

A mulher postou no Instagram, com mais de 81 mil seguidores, conversas com Luan e expôs que o atleta não quer pagar o valor combinado antecipadamente.

“Meninas, esse jogador do Vitória, Luan, é fuleiro! Luan não me procure mais!! Não sou essas meninas que sai por dinheiro pouco ou só porque você é jogador [sic]”, postou Jéssica Amorim.

A garota, aliás, aproveitou para postar conversas mais simples que teve com o jogador no direct do Instagram. Ela ainda prometeu expor mais conversas caso o atleta insista em lhe procurar.

Ela também mostrou prints de outras conversas, nas quais mostrou que recebeu corretamente de outro jogador do Vitória. Além disso, ela expôs outro homem que quis pagar R$ 10 mil para ela ir ao Rio de Janeiro.

Luan tem se tornado presença constante nas fofocas do mundo da bola. Recentemente, ele teve problemas com vizinhos e a administração do condomínio que mora, na região metropolitana de Salvador.

FINTE; JORNAL MEIA HORA

⏯️ A #nutricionista Larissa Duarte, de 25 anos, foi vítima de asséd1o s3xual dentro do elevador de um prédio comercial em Aldeota, em #Fortaleza, no #Ceará. Câmeras de monitoramento registraram o instante em que um homem toca as nád3gas da vítima. pic.twitter.com/zEwP5u6Q7Q

— Metrópoles (@Metropoles) March 18, 2024

Um homem foi demitido da empresa em que trabalhava, em Fortaleza (CE), após ser flagrado por câmeras de segurança apertando as nádegas da nutricionista Larissa Duarte, de 25 anos. O caso ocorreu em 15 de fevereiro deste ano, mas ganhou repercussão nesta segunda-feira, 18, após o vídeo viralizar nas redes sociais.

De acordo com os advogados Raphael Bandeira e David Isidoro, que representam a vítima, o assédio foi registrado nas dependências do prédio comercial Scopa Platinum Corporate, localizado em Fortaleza (CE).

“No momento do incidente, Larissa encerrava seu expediente de trabalho e entrava no elevador que conduz à garagem do edifício. Infelizmente, um indivíduo, identificado como autor do ato, entrou logo em seguida. Ao sair do elevador, o referido sujeito apalpou agressivamente as nádegas da Larissa e, de maneira covarde, fugiu pelo mesmo elevador”, narrou a defesa.

“Diante dessa situação, Larissa sentiu-se profundamente abalada, manifestando sua impotência através de lágrimas e gritos. Felizmente, foi amparada por um colaborador do prédio comercial, que contribuiu na identificação do agressor”, afirmaram os advogados por meio de nota.

Ex-presidente Jair Bolsonaro foi citado em depoimento como interessado em um Golpe de Estado

O ex-comandante da Aeronáutica, brigadeiro Carlos Almeida Baptista Júnior, afirmou em seu depoimento à Polícia Federal (PF), no âmbito do inquérito que apura um suposto plano de golpe de Estado para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que o então comandante do Exército, Freire Gomes, comunicou a sua intenção de prender Jair Bolsonaro (PL) caso este tentasse levar adiante a intentona golpista.

“Depois de o presidente da República, Jair Bolsonaro, aventar a hipótese de atentar contra o regime democrático, por meio de alguns institutos previsto na Constituição (GLO ou estado de defesa ou estado de sítio), o então comandante do Exército, general Freire Gomes, afirmou que caso tentasse tal ato teria que prender o presidente da República”, disse o brigadeiro em seu depoimento, de acordo com a Folha de S. Paulo. A afirmação de Baptista Júnior foi dada no inquérito das milícias digitais, que investiga a tentativa de golpe discutida em reuniões convocadas por Bolsonaro após o segundo turno das eleições de 2022.

Ainda de acordo com a reportagem, o ex-comandante da Aeronáutica contou à PF que o posicionamento de Freire Gomes foi feito durante um momento em que Bolsonaro considerava utilizar instrumentos constitucionais, como a Garantia da Lei e da Ordem (GLO), estado de defesa ou estado de sítio, para atentar contra o regime democrático.

O ex-comandante da Aeronáutica também descreveu como ele e o chefe do Exército se opuseram à tentativa de golpe, enquanto o então comandante da Marinha, almirante Almir Garnier Santos, colocou as tropas à disposição para discutir as minutas apresentadas por Bolsonaro.

Matéria completa em Brasil 247, ou clique aqui

Lula foi eleito três vezes presidente do Brasil

O jornal Estado de S. Paulo abriu espaço nesta quarta-feira, 13, para uma entrevista com o ex-procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, ideólogo da Lava Jato, a operação que quebrou toda a engenharia brasileira, destruiu 3,5 milhões de empregos e trouxe a fome e a miséria de volta ao Brasil. Nela, o ex-procurador, que hoje atua na advocacia empresarial, inclusive atuando na área de compliance de empresas atingidas pela Lava Jato, diz que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, deveria estar na cadeia.

Em seu terceiro mandato, Lula está reconstruindo a economia brasileira, depois de todos os estragos econômicos e sociais provocados pela Lava Jato. Em 2023, a economia cresceu 3%, três vezes acima do previsto, a Petrobras retomou investimentos, atingiu seu recorde de valorização de mercado e o desemprego caiu ao menor nível desde 2014, recuperando os estragos causados por Santos Lima e sua equipe.

Único brasileiro a vencer três eleições presidenciais, Lula é reconhecido pelos brasileiros como o maior presidente da história do Brasil e pelos povos do mundo como um dos maiores estadistas internacionais. Santos Lima, assim como seus colegas da Lava Jato, estão no rodapé da História. Com a entrevista publicada nesta quarta-feira, 13, o Estadão revela que atua contra os interesses do Brasil e dos brasileiros. A entrevista é também criminosa porque todos os processos contra o presidente da República foram anulados pelo Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Brasil 247