O deputado Fred Maia voltou a abrir os pronunciamentos no pequeno expediente na sessão ordinária e cobrou o funcionamento do curso de Direto no Campus da UEMA de Pedreiras.

O deputado Carlos Lula ressaltou o bom desempenho da economia brasileira. Já a deputada Mical Damasceno falou em liberdade e defesa da democracia e o deputado Dr. Yglésio criticou o governo federal e o STF.

O deputado Wellington do Curso anunciou falta de água em bairros da capital e o deputado Vinicius Louro repercutiu ações do governo do Maranhão no interior do estado e solicitou recuperação asfáltica para a cidade de Pedreiras.

Ainda durante a sessão foi aprovado projeto de Lei do deputado Zé Inácio que inclui no Calendário de Eventos do Estado o 25 de julho em comemoração ao Dia dos Conselheiros Tutelares.

A Comissão de Esportes (CEsp) aprovou nesta quarta-feira (4) oprojeto que desonera a folha de pagamento de empresas de alimentação, turismo e atividade física até o fim de 2027. De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o PL 4.528/2021 recebeu parecer favorável do relator, o senador Carlos Portinho (PL-RJ). Agora, o texto será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O PL 4.528/2021 modifica a Lei 12.546, de 2011, para incluir bares, restaurantes, hotéis, empresas de turismo e academias de ginástica na medida que prorroga até o fim de 2027 a desoneração da folha de pagamento para alguns setores da economia.

Esse mecanismo permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A permissão foi introduzida há 13 anos e há pelo menos 11 anos alcança todos os setores hoje incluídos.

O relator reforçou que compete à Cesp opinar sobre proposições que tratem de políticas de incentivo e desenvolvimento à prática esportiva. Para Portinho, a inclusão das empresas de atividade física na desoneração da folha de pagamento considera a importância do setor para o bem-estar e para a promoção da saúde, com vantagens que vão além dos ganhos econômicos.

“É unânime a opinião de que a manutenção de uma rotina de exercícios é essencial não apenas para a saúde física, mas também para o equilíbrio mental, fator esse que ganhou destaque em tempos de pandemia. A inclusão dessas empresas na desoneração da folha de pagamentos é uma resposta às dificuldades enfrentadas pelo setor e um reconhecimento do papel fundamental que as atividades físicas desempenham na promoção da saúde e do bem-estar geral”, declarou.

Fonte: Agência Senado

Plenário da Assembleia Legislativa durante sessão plenária

O deputado Fred Maia abriu os pronunciamentos no pequeno expediente e criticou a empresa fornecedora de energia na cidade de Pedreiras. Já o deputado Jota Pinto repercutiu reunião da Frente Parlamentar em Defesa da Baixada Maranhense.

O deputado Júlio Mendonça abordou o momento político que vive o estado às vésperas das eleições e pediu mais discussões sobre as questões ambientais. O deputado Vinicius Louro repercutiu agenda política no interior do estado. Já o deputado Junior Cascaria tratou da necessidade da construção de uma ponte ligando os municípios de Esperantinópolis e Joselândia.

O deputado Wellington do Curso solicitou a nomeação e criação de mais vagas para defensores públicos. Já o deputado Roberto Costa tratou da volta da Expoaba importante evento agropecuário na cidade de Bacabal.

O deputado Neto Evangelista solicitou ao governo do estado que a estrada que liga o município de Itapecuru, no Povoado Tingidor até a BR 402 seja estadualizada.

Ainda na sessão, o deputado Francisco Nagib destacou ações do governo do estado na cidade de Codó na pavimentação de ruas. Durante a Ordem do Dia entre as matérias votadas, foi aprovada por maioria absoluta a PEC 003/2024 de autoria do governo do estado que inclui o Planejamento Estratégico a Longo Prazo  como horizonte norteador do desenvolvimento, nas despesas e dos investimentos previstos no orçamento do estado. Encerrando os pronunciamento os deputado Dr. Yglésio tratou da campanha política na capital maranhense e fez críticas aos adversários políticos.

Polícia Federal investiga suspeitos de peculato e lavagem de dinheiro

A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta terça-feira, 13, a Operação Coactum III, que apura os crimes de declaração falsa em prestação de contas eleitorais, conhecido como “caixa dois”; organização criminosa; peculato; lavagem de dinheiro, além de outros possíveis delitos contra a administração pública.

Desde as primeiras horas desta manhã, 72 policiais federais cumprem 34 mandados de busca e apreensão, domiciliar e pessoal, bem como de sequestro de bens, nas cidades de Bagé (RS), Porto Alegre (RS) e Florianópolis (SC). A decisão partiu do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS).

A ação ocorre como desdobramento da Operação Coactum II, deflagrada em maio de 2024, que resultou na apreensão de mídias e dinheiro em espécie, bem como na coleta de uma série de provas dos delitos investigados. Devido às buscas da época, dois servidores acabaram presos em flagrante, por crime de peculato, com valores recolhidos de funcionários municipais.

Entre os alvos das medidas judiciais determinadas estão agentes políticos e funcionários públicos municipais suspeitos de recolher e operacionalizar a ocultação e a dissimulação dos valores desviados.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o dispositivo da Lei das Eleições que permite a candidatos obter a certidão de quitação eleitoral apenas com a apresentação, no prazo estipulado, das contas de campanha, sem exigência de que já tenham sido aprovadas.

A regra do parágrafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504/1997 foi questionada no STF pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4899, julgada improcedente na sessão virtual de 6/8. A decisão unânime seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli.

O dispositivo determina que a certidão de quitação eleitoral abrangerá, entre outros itens, a apresentação de contas de campanha eleitoral.

Para a PGR, a quitação eleitoral de candidaturas não é mera prestação, mas se vincula necessariamente à aprovação dos gastos partidários e seria condição necessária para o registro de candidatura.

Para o relator, a apresentação de contas exigida pela norma deve ser compreendida em seu sentido gramatical. Ele afirmou que a quitação eleitoral não tem relação com as hipóteses de inelegibilidade, e sim com os requisitos para o registro da candidatura, previstos no artigo 11 da lei.

Dias Toffoli explicou que uma coisa é a apresentação ou o dever de prestar contas, e outra é a aprovação das contas eleitorais. Segundo ele, não há impedimento para o controle da arrecadação das campanhas eleitorais, seja por representação de parte interessada ou por investigação da própria Justiça Eleitoral, o que pode gerar a cassação de mandatos e a inelegibilidade dos responsáveis pelos ilícitos.

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