Presidente do Senado, rodrigo Pacheco, garantiu celeridade na tramitação do PL

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, garantiu durante sessão plenária desta quarta-feira (3) que o projeto que estabelece o novo regime disciplinar da Polícia Federal (PF) e da Polícia Civil do Distrito Federal terá votação rápida na Casa. O Projeto de Lei (PL 1952/2007) foi aprovado pela Câmara dos Deputados no mês de março e deve chegar nos próximos dias ao Senado.

“Em atenção a esses profissionais, esta Presidência firma um compromisso de apreciação célere do Projeto de Lei 1952 de 2007. O projeto aguarda envio ao Senado e assim que possível analisaremos essa proposição que é tão importante para a instituição”, afirmou Pacheco, ao homenagear os 80 anos da PF na abertura da sessão.

A última regulamentação do tema é de 1965 (Lei 4878/1965) e lista infrações disciplinares demasiadamente amplas e abertas, que conferem alto grau de discricionariedade para a instauração, ou não, de procedimentos administrativos disciplinares. O novo texto é mais específico e restringe as infrações punidas com demissão a 14 hipóteses e apenas para atos de especial gravidade.

Ao saudar a PF, Pacheco destacou a boa reputação que a instituição goza entre os brasileiros e o empenho exemplar dos policiais federais.

“O lugar de destaque da Polícia Federal é inegável. Os policiais federais que compõem essa instituição dedicam-se a proteger nossos aeroportos, nossas fronteiras, a reprimir o tráfico de drogas e a combater a corrupção. Não é à toa que a Polícia Federal desfruta de alto prestígio e respeito junto a população brasileira. Essa imagem foi conquistada em razão da dedicação de todos os servidores públicos que atuam naquela instituição. São servidores compromissados com o Estado brasileiro”, disse o presidente do Senado.

Fonte: Agência Senado

A proposta oficial do governo para servidores do Executivo federal, de aumento nos valores dos auxílios, segue em negociação. Até o momento, essa é a única alternativa apresentada pelo governo para 2024, que ainda não prometeu reajuste na remuneração do funcionalismo neste ano. Enquanto isso, a categoria marcou mobilização nacional para a próxima quarta-feira (3/4).

Entidades que representam os servidores demandam recomposição entre 7% e 10%, a depender do acordo firmado pelas categorias. Ainda no ano passado, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) sugeriu para 2024 elevação no auxílio-alimentação, de R$ 658 para R$ 1 mil; no valor per capita referente ao auxílio-saúde, de R$ 144 para R$ 215; e no auxílio-creche, de R$ 321 para R$ 484,90.

O Ministério da Gestão informou que a proposta de reajuste nos auxílios foi formalizada na reunião de 28 de fevereiro da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), principal fórum de encontro entre governo e funcionalismo. A próxima reunião da Mesa está prevista para junho.

Em fevereiro, o governo também reafirmou a proposta do reajuste de 9% em duas parcelas para os próximos dois anos, sendo a primeira a ser paga em maio de 2025, e a segunda, em maio de 2026. No primeiro ano do terceiro governo Lula (PT), foi concedido um reajuste linear de 9%, após anos de congelamento. A proposta oficial para o segundo ano do mandato petista é de reajuste zero, mas ainda há ideias na mesa de negociação.

Uma delas é um possível reajuste nominal, em vez de uma correção linear, aos servidores do Executivo federal, o que significa que todos os servidores receberiam o mesmo valor, mas com impactos diferentes.

O governo vê na proposta uma forma de beneficiar aqueles com remunerações mais baixas. Assim, por exemplo, se forem concedidos R$ 500 a mais no contracheque, para professores universitários, isso pode significar 2% de reajuste, enquanto que, para técnicos de educação, o valor pode chegar a 10% de correção.

Paralisação em 3 de abril

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) — que representa os cargos do chamado “carreirão”, o que inclui universidades federais, áreas de saúde etc. — convocou os afiliados para uma mobilização na próxima quarta-feira (3).

Professores e outros servidores de colégios e institutos federais de educação decidiram na quarta-feira (27) entrar em greve por tempo indeterminado a partir da próxima quarta (3). A decisão foi tomada em assembleia plena do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe) realizada nesta noite.

O Dia Nacional de Mobilização e Paralisação tem três objetivos principais:

— Defender o serviço público e a valorização dos servidores;

— Marcar posição contra a proposta de reajuste zero para 2024, tendo em vista que os servidores alegam “amargar” desde o governo Michel Temer (MDB) perdas salariais de mais de 34%; e

— Revogar o que chamam de “retrocessos”, que seriam portarias, instruções normativas, decretos administrativos e outras ações do governo Jair Bolsonaro (PL) que atingiram o funcionalismo.

FONTE: Metropoles.com. Para acessar matéria original clique aqui

Caso está sendo investigado na delegacia do município

Policiais civis da Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam) de Nova Iguaçu prenderam, na quarta-feira (27), uma mulher e um homem pelos crimes de estupro de vulnerável e armazenamento de imagem em dispositivo eletrônico. A mulher violentava o próprio filho de 4 anos e enviava as imagens para uma pessoa que imaginava ser uma mulher, com a qual se relacionava virtualmente. A irmã da acusada presenciou um dos atos e avisou à avó do menino, que denunciou o caso à polícia.

Segundo as investigações, a mulher alegou enviar as imagens para a namorada dela e para um homem que a ameaçava. Diferentemente do alegado, a investigação demonstrou uma relação de cumplicidade e romance entre a acusada e a suposta namorada.

Segundo os agentes, essa namorada, na verdade, seria um homem, pastor de uma igreja evangélica. Ele foi identificado e preso no mesmo município. O homem se passava por uma mulher e pedia que ela filmasse e compartilhasse cenas de atos sexuais para que uma dívida com um agiota fosse abatida ou cancelada.

Deputado Fernando Braide foi protagonista no dia de trabalho na Assembleia Legisltiva

A sessão ordinária prevista para iniciar às 9h30 da manhã desta quarta-feira teve um fato inusitado. O deputado Fernando Braide chegou dentro do horário regimental e como não havia chegado a quantidade suficiente de parlamentares para a abertura da sessão, como prever o regimento da casa, Braide abriu e fechou a sessão ordinária. Quando os demais deputados chegaram ao plenário começou a confusão. O que fazer? após mais de uma hora de consulta, houve o entendimento de que a sessão poderia ser aberta de maneira extraordinária.

Como prevê o regimento interno da Casa do Povo, sessão extraordinária é destinada exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia e por isso logo foi iniciada a análise do Projeto de Lei de iniciativa do governo que pleiteava empréstimo de 1,9 bilhão de reais.

O próprio deputado Fernando Braide foi o primeiro parlamentar a fazer usou da tribuna e justificou o voto contrário ao PL alegando pouca informação. Logo em seguida, o deputado Rodrigo Lago se posicionou favorável ao projeto, mas fez ponderações com destaque para as contas públicas e preocupação com o endividamento do estado. Já o deputado Othelino Neto fez questionamentos sobre o empréstimo e se posicionou contrário falando em “oçadamento” na votação.

O deputado Roberto Costa foi outro parlamentar a se manifestar sobre o PL do governo do estado. Ele lembrou que o projeto segue o mesmo trâmite que todos os outros pedidos de empréstimos que chegaram à ALEMA. O deputado Wellington do Curso declarou que nos últimos 10 anos tem votado contra empréstimos porque o modelo de gestão está equivocado. Assim, anunciou voto contrário.

O deputado Neto Evangelista, líder do governo no parlamento, justificou a necessidade do empréstimo ressaltando que desde a pandemia da Covid, não só Maranhão, mas todos os estados brasileiros vêm sofrendo com problemas financeiros e encaminhou o voto favorável.  Quando aberto para votação, o Projeto de Lei foi aprovado por 38 votos favoráveis, 3 contrários (Fernando Braide, Othelino Neto e Wellington do Curso), e uma abstenção, do deputado Dr. Yglésio.

Por conta do feriado da Semana Santa, a Assembleia Legislativa voltará a ser reunir somente na próxima terça-feira, em sessão ordinária, com início previsto para às 9h30 da manhã.

Cumprimento integral de pena em regime fechado para casos de tortura, homicídio qualificado, tráfico de drogas e estupro

Condenados por crimes hediondos poderão ter a progressão de regime vedada. O projeto (PL 853/2024), do senador Flávio Arns (PSB-PR), prevê cumprimento integral de pena em regime fechado nos casos de condenação por tortura, homicídio qualificado, tráfico de drogas e estupro. O projeto está na Comissão de Segurança Pública (CSP), onde terá decisão terminativa, ou seja, se for aprovado poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados, a menos que haja pedido para votação no Plenário do Senado.

Quando uma pessoa é condenada, o juiz estabelece além do tempo da pena, o regime dela, ou seja, de que maneira a pessoa vai cumprir a pena. E, a progressão de regime é quando o condenado tem a oportunidade de cumprir a pena de forma menos rigorosa, menos severa. E isso deve ocorrer progressivamente, isto é, se desenvolvendo por etapas, gradualmente.

O objetivo da progressão de regime é dar ao condenado a possibilidade de, aos poucos, voltar a convivência em sociedade. É um benefício que o preso poderá receber desde que cumpra alguns requisitos legais.

A progressão de regimes foi introduzida na legislação brasileira em 1984 devido à necessidade de o Estado buscar soluções para o encarceramento que crescia à época. Assim, se, aos poucos, o preso tem a oportunidade de trabalhar e voltar a convivência em sociedade, através da progressão de regime, acredita-se que as chances de ele praticar outros crimes seja diminuída. Por isso é tão importante que esse benefício possa ser concedido.

CRITICAS À PROGRESSÃO DE REGIME

Em 2017, o procurador de justiça do Piauí, José Ribamar da Costa Assunção, em um artigo fez ponderações sobre a progressão de regime no país. Segundo ele, a aplicação da pena, que teria a finalidade de punir o infrator pela prática do delito, constantemente é desvirtuada no Estado brasileiro, que passou a adotar regras especiais no bojo da lei de execução penal, não condizentes com uma política criminal séria, capaz de garantir a ressocialização do preso e condenado, resultado de uma punição ineficaz.

Os dados da nossa crise carcerária, sem solução a médio prazo, são assustadores: enquanto a média mundial de encarceramento é de 144 presos para cada 100 mil habitantes, no Brasil temos 300 presos para cada 100 mil habitantes! E os principais fatores para essa crise sem precedentes são: a falência do sistema prisional, a violência policial e a tortura, cumuladas com a reincidência e as condições degradantes das prisões. Sete em cada 10 presos voltam a praticar crimes. Com efeito, o Estado brasileiro pode se dar ao luxo de dizer que se tornou um dos maiores produtores de crimes e criminosos do planeta.