Proposta está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal

Uma nova ferramenta para pré-candidatos e partidos políticos pode ser incorporada ao sistema eleitoral brasileiro. Um projeto, apresentado pelo então senador André Amaral (União-PB), altera a Lei das Eleições (Lei 9.504, de 1997) para criar o Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE). O RDE permite que pré-candidatos e partidos solicitem à Justiça Eleitoral uma análise sobre as condições de elegibilidade antes do período de registro oficial de candidaturas.

De acordo com o texto (PL 3.804/2024), o RDE seria uma ferramenta opcional, disponível até o prazo final das convenções partidárias, e deveria ser instruído com documentos que comprovem a elegibilidade do pré-candidato. A medida busca resolver previamente eventuais questionamentos sobre inelegibilidade, que normalmente surgem durante o processo de registro das candidaturas. Partidos políticos teriam cinco dias para impugnar a postulação, caso considerem necessário.

O autor do projeto justifica que a análise de elegibilidade atualmente se concentra no momento do registro de candidaturas, fase marcada por disputas intensas e alto número de impugnações.

“Isso muitas vezes gera insegurança jurídica e instabilidade no processo eleitoral, com candidatos disputando sub judice e resultados de eleições sendo contestados até mesmo após o pleito”, destaca Amaral.

A implementação do RDE, segundo o senador, pretende proporcionar mais segurança jurídica e previsibilidade ao processo eleitoral, evitando que questões de inelegibilidade sejam tratadas durante o período de campanha. Além disso, o projeto busca reduzir a judicialização excessiva durante as eleições, de forma a garantir um ambiente político mais estável e transparente.

“A introdução do RDE contribuirá para a eficiência do processo eleitoral, promovendo maior estabilidade política e segurança jurídica. Além disso, fortalecerá os princípios de transparência e moralidade no pleito, garantindo que apenas candidatos aptos possam participar das eleições, sem o risco de terem suas candidaturas anuladas posteriormente”, afirma Amaral.

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça onde aguarda designação de relator.

Fonte: Agência Senado

Hambúrguer Quarteirão deixa de ser comercializado

O McDonald’s decidiu suspender a venda de um lanche após um surto de bactéria provocar uma morte nos Estados Unidos. O “Quarter Pounder” – semelhante ao “Quarteirão” no Brasil – foi retirado do cardápio em 10 estados americanos. As autoridades estão investigando o surto de uma bactéria que pode provocar infecções digestivas, a “E.Coli”.

Na terça-feira, 22, o Centro de Controle e Prevençãow de Doenças dos Estados Unidos informou que uma pessoa morreu e outras 48 ficaram doentes. Todas as pessoas que adoeceram afirmaram que passaram mal após comer lanches do McDonald’s, sendo que a maioria havia ingerido o “Quarter Pounder”.

jogar lixo para fora do carro, além sujar as ruas é um desrespeito à população e ao meio ambiente,

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1644/19, já aprovado no Senado, que classifica como infração de natureza grave a conduta de jogar lixo para fora do carro. O infrator será multado em R$ 195,23 e perderá cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto. “Essa conduta reprovável, de atirar objetos nas vias, deve ser vista como uma ação que pode trazer consequências graves”, afirmou o relator.

O projeto aprovado altera o Código de Trânsito Brasileiro. Pela lei atual, atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias é hoje uma infração média, com multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH.

Autor da proposta, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) argumentou que jogar lixo para fora do carro, além sujar as ruas, representa um desrespeito à população e ao meio ambiente, com risco de acidentes.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado sem alterações pelos deputados, o texto poderá seguir direto para sanção presidencial.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Flamengo vai enfrentar o Atlético-MG na final da Copa do Brasil

Ao despachar o Corinthians neste domingo, 20, em plena Neo Química Arena, em São Paulo, o Flamengo garantiu ao menos mais R$ 31,5 milhões pela presença na final da Copa do Brasil.

Militares aguardam nova regra de aposentadoria, após decisão do STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, na quinta-feira, 17, trecho específico da reforma da Previdência que igualava a idade para aposentadoria de policiais homens e mulheres. O ministro considerou que a reforma de 2019 cometeu “discriminação injusta” ao igualar a idade para aposentadoria de ambos os sexos nas carreiras de policiais civis e federais.

O Congresso Nacional deve retificar a inconstitucionalidade “mediante a edição da norma adequada”. “Compreendo que a incidência da disciplina impugnada, ao dificultar ou mesmo impedir a aposentadoria de policiais civis e federais mulheres, ostenta o potencial de causar dano irreparável ou de difícil reparação”, escreveu Dino.

A decisão liminar e monocrática suspendeu a redação da Emenda 103, que fixou a idade em 55 anos para homens e mulheres, policiais civis e federais se aposentarem. Dino determinou que o Congresso Nacional edite nova norma afastando a inconstitucionalidade. O texto sobre a aposentadoria pode mudar a critério dos parlamentares, que fazem as leis, mas não pode ser igual para ambos os sexos.

Até que o texto seja redigido, aprovado nas Casas Legislativas e sancionado pelo presidente da República, fica aplicada regra geral de três anos de redução para todos os prazos que se refiram a mulheres policiais civis e federais. “Todos os critérios de aposentadoria da Constituição, desde 1988 até a última emenda da Reforma Previdenciária (Emenda 103), sempre realizaram diferenciações entre homens e mulheres”, argumentou Dino.

Ao atender pedido feito pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Dino suspendeu a eficácia das expressões “para ambos os sexos” e determinou: “Aplicar-se-á, por simetria, até que o novel regramento constitucional entre em vigor, a diferenciação contida no art. 40, III, da Lei Maior, na redação dada pela EC nº 103/2019, ou seja, a “regra geral” de três anos de redução para todos os prazos que se refiram a mulheres policiais civis e federais”, disse o ministro na decisão.

No caso da idade mínima, as mulheres policiais podem se aposentar aos 52 anos pela regra após a suspensão de Dino. A idade para os homens fica mantida em 55 anos.

Em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente STF, marcou o referendo da decisão que suspendeu trecho da reforma da Previdência. Os ministros vão analisar a decisão monocrática de Flávio Dino em plenário virtual entre os dias 1º e 11 de novembro.