Congresso Nacional analisou e votou vetos a leis que mexem com a carreira militar

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (28) parte dos vetos (Veto 41/2023) da Presidência da República à Lei 14.751, de 2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. A maior parte dos 32 vetos, porém, foi mantida por deputados e senadores. Com a decisão do Congresso, vão a promulgação os seguintes dispositivos:

• fim do limite de idade para o concurso público para o Quadro de Oficiais de Estado-Maior;
• estabelecimento de seguro de vida e de acidentes para militares estaduais;
• contagem do tempo de exercício de mandato eletivo do militar no recálculo da remuneração na inatividade;
• obrigação do Ministério da Justiça de controlar a regularidade das leis sobre inatividade e pensão dos militares e pensionistas;
• concessão de prerrogativas de general de brigada a coronel nomeado como comandante-geral;
• regras de transição para opção para ingresso em novas carreiras;
• possibilidade de permuta ou cessão entre militares de diversos estados, sem prazo para encerramento.

Vetos mantidos

Entre os dispositivos que tiveram o veto confirmado pelo Congresso estão: sistema de proteção social ampliado; seguro de vida e de acidentes ou indenização, quando vitimado no exercício da função ou em razão dela; pensão para o cônjuge ou dependente quando o militar for preso provisoriamente ou em cumprimento de pena; percepção, pelo cônjuge ou dependente, da pensão do militar ativo, da reserva ou reformado; traslado, quando vítima de acidente que dificulte sua locomoção ou quando ocorrer a morte durante a atividade ou em razão dela; e auxílio-funeral, por morte do cônjuge, do dependente, e ao beneficiário, no caso de falecimento do militar.

Veja outros dispositivos que continuarão vetados:

• criação de ouvidorias subordinadas diretamente ao comandante-geral, independente das ouvidorias da Secretaria de Segurança Pública ou dos órgãos de controle do Executivo. Justificativa: a proposição legislativa é contrária ao interesse público e fragiliza o controle social da atividade policial;

• preenchimento do percentual de 20% das vagas nos concursos públicos por candidatas do sexo feminino, observado que, na área de saúde, as candidatas, além do percentual mínimo, concorrem à totalidade das vagas. Justificativa: a redação do dispositivo poderia ser interpretada de maneira equivocada;

• proibição aos policiais e bombeiros de ter filiação a partido político ou sindicato; a comparecer armados e/ou fardados em evento político-partidário, a não ser a trabalho; a divulgar, publicamente ou pelas redes sociais, opinião político-partidária, utilizando farda, arma, viatura, patente ou símbolo da corporação. Justificativa: as legislações dos estados e do DF já contêm restrições ao direito de manifestação dos PMs e bombeiros;

• participar do planejamento de ações de garantia dos Poderes constituídos, da lei, da ordem e da defesa territorial, quando convocadas ou mobilizadas pela União. Justificativa: é contrária ao interesse público, pois subverte a lógica da atuação das Forças Armadas ao estabelecer que as polícias militares participariam em toda e qualquer circunstância do planejamento das ações destinadas à garantia dos poderes constituídos, da lei, da ordem e da defesa territorial, quando convocadas ou mobilizadas pela União.

Tramitação

O projeto (PL 3.045/2022) foi relatado no Senado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). A matéria passou antes pela Comissão de Segurança Pública (CSP) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto original havia sido proposto pelo Executivo no ano de 2001 (PL 4.363/2001), mas só foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de 2022.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Policiais civis realizando prisões durante a Operação Draco 122

A Polícia Civil do Piauí, por meio do Departamento de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), em conjunto com a Força Tarefa de Parnaíba, deflagrou na manhã desta sexta-feira (24) a operação Draco 122. O objetivo foi cumprir oito mandados de prisão e oito mandados de busca e apreensão em Teresina e na cidade de José de Freitas.

Na capital, a operação ocorre nos bairros Três Andares, Mafrense, Santa Maria da Codipi e Vila Uruguai. Os mandados de prisão visam suspeitos de envolvimento em organizações criminosas atuantes nesses municípios.

De acordo com o coordenador do Draco, delegado Charles Pessoa, a operação teve início há dois meses, aproximadamente, onde flagraram uma grande operação nesta área, “inclusive com a apreensão de dois fuzis e várias pistolas. Todo esse armamento pertencia a família e indivíduos que foram presos na manhã de hoje, retornamos novamente à região para demonstrar que esse monitoramento desenvolvido pelo Draco é permanente e não iremos admitir, em hipótese alguma, a instalação de células de facções criminosas em nosso Estado”, diz, alertando que no Estado do Piauí não há espaço para essas facções criminosas.

A operação conta com o apoio da Força Estadual de Segurança Pública (FEISP), do Batalhão de Operações Especiais (BOPE), do Batalhão Especial de Policiamento do Interior (BEPI), do Batalhão de Operações Aéreas (Bopaer) da Polícia Militar do Piauí, da 10ª Delegacia de Polícia Civil e da Guarda Municipal de Teresina.

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Equipamento permite que as autoridades fiscalizem o cumprimento da pena à distância

Proibição do uso de redes sociais, de se ausentar de suas residências à noite e o uso de tornozeleiras eletrônicas. Essas são algumas das restrições que pré-candidatos do PL, nas eleições municipais deste ano, deverão ter em suas campanhas, que serão diretamente impactadas por medidas cautelares impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O jornalista Paulo Cappelli, em sua coluna no Metrópoles, informa que, “no Espírito Santo, três postulantes do PL a cargos eletivos estão nessa situação. Preso em fevereiro por determinação do ministro Alexandre de Moraes, o deputado estadual Capitão Assumção é acusado de descumprir medida cautelar e usar as redes sociais para proferir ataques ao STF.

Preso em dezembro de 2022 e afastado do mandato de vereador por Vitória, Armandinho Fontoura também não pode usar suas redes sociais por determinação de Moraes. Assim como Assumção, ele é investigado pela suposta atuação em uma milícia digital dedicada à incitação de atos antidemocráticos e divulgação de notícias falsas sobre o STF e a segurança das urnas eletrônicas”.

“Também preso em dezembro de 2022 e solto um ano depois, Fabiano Oliveira, o Pastor Fabiano, não ocupa cargo eletivo, mas sua pré-candidatura a vereador de Vila Velha (ES), na Grande Vitória, já foi anunciada pelo PL”, acrescenta a matéria.

MAIS BRONCA

Outro ponto que preocupa o PL diz respeito à determinação do ministro do STF, Alexandre de Moraes, para que Bolsonaro não se comunique com nenhum outro investigado no inquérito dos atos antidemocráticos, como o presidente do partido, Valdemar Costa Neto.

O temor da sigla é que a falta de comunicação entre as duas maiores lideranças da legenda afete a articulação política e, consequentemente, o desempenho eleitoral este ano.

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