Senado ainda deverá votar PEC Paralela em segundo turno

Com 56 votos a favor e 11 contra, o Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (6) o texto principal da chamada PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019). Pelo texto aprovado nesse primeiro turno, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União por meio de lei ordinária, que deverá ser aprovada em suas assembleias legislativas, câmaras de vereadores e, no caso do DF, em sua câmara distrital. Com isso, as novas regras de aposentadoria dos servidores federais poderão passar a valer também para o funcionalismo estadual, municipal e distrital — como tempo de contribuição e idade mínima.

Entretanto, os municípios que não aprovarem regras próprias vão aderir automaticamente ao regime da União, caso o sistema tenha sido adotado pelo estado do qual fazem parte. O texto abre a possibilidade de que estados e municípios revejam a decisão de aderir à reforma da União por projeto de lei. No entanto, governadores e prefeitos ficarão impedidos de fazer isso nos 180 dias que antecedem o fim dos próprios mandatos.

A PEC 133/2019 também afasta uma punição determinada na PEC 6/2019 aos estados, municípios e ao DF quando não cumprirem regras gerais de organização e de funcionamento de Regime Próprio de Previdência: a possibilidade de proibição de transferência voluntária de recursos da União, de concessão de avais, de garantias e de subvenções pela União e de concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais.

Profissionais da segurança pública

O texto aprovado determina que profissionais de segurança estaduais e municipais poderão ter regras diferenciadas de aposentadoria, como idade mínima e tempo de contribuição. A medida abrange peritos criminais, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários e socioeducativos e guardas municipais. Em Plenário, o relator fez uma mudança redacional de última hora, trocando a expressão “peritos criminais” para “perícia oficial de natureza criminal”.

O texto autoriza os entes federativos a estabelecer, dentro do Regime Próprio de Previdência Social aplicável aos servidores públicos civis, idade e tempo de contribuição diferenciados.

Policiais militares

O texto aprovado também permite que uma lei complementar aprovada pelas assembleias estaduais estabeleça requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão para policiais militares dos estados e do Distrito Federal. Ainda conforme o texto, a lei complementar poderá estabelecer regras para o militar transferido para a reserva exercer atividades civis em qualquer órgão do respectivo ente federativo por meio de adicional.

A PEC ainda abre brecha para que sejam estabelecidos requisitos para o ingresso, mediante processo seletivo, de militares temporários, “cujo prazo máximo de permanência no serviço ativo será de oito anos”.

O texto altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019) aprovada pelo Senado em outubro e que será promulgada em sessão solene do Congresso Nacional às 10h da terça-feira (12). A principal mudança é a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias, mas o texto também prevê regras diferenciadas para servidores da área de segurança pública.

Fonte: Agência Senado

Proposta de orçamento começou a ser analisada na Assembleia Legislativa

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), enviado pelo Executivo Estadual, começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Maranhão. O orçamento, que estima a receita e fixa a despesa do estado para 2020, é de quase R$ 20 bilhões (R$ 19.959.908.806,00), cerca de R$ 1 bihão a menos que o de 2019.

A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia reuniu-se na tarde da última terça-feira (5), na Sala das Comissões, para iniciar as discussões da mensagem governamental. O assessor legislativo da Casa, Flávio Olímpio, explanou os pontos principais da LDO e do PPA.

O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia, deputado Carlinhos Florêncio (PCdoB), afirmou que a Comissão está discutindo com os deputados para que a LDO e o PPA estejam prontos para votação em plenário dentro do prazo.

“Na reunião de hoje, também foram suscitadas dúvidas e perguntas de interesse dos deputados. Essa discussão continuará em outras reuniões da comissão até o dia da votação. Nós faremos tudo dentro do prazo para que a LDO e o PPA sejam votados até dezembro”, afirmou o deputado.

De acordo com Flávio Olímpio, em 2021 o estado já sentirá o resultado positivo dos ajustes fiscais previsto no PPA, e em 2022, os impactos dos investimentos privados. “Esses impactos positivos estão previstos por conta de um planejamento fiscal que visa ajustar despesas e melhorar a arrecadação,” disse.

Wellington do Curso (PSDB), deputado da oposição, destacou a importância dessa fase de discussão da LDO e do PPA na Comissão, para que a Casa possa corrigir possíveis distorções e, também, apresentar emendas. Ele também criticou os orçamentos de algumas pastas do governo, que continuam altos, como é o caso da pasta da Comunicação. E defendeu que sejam feitos remanejamentos de recursos para pastas mais importantes.

“É muito importante essa primeira apresentação por parte da Comissão para aprimorarmos os termos do orçamento propriamente dito e, também, apresentar indicações de emendas e indicar remanejamentos.” Enfatizou.

PPA e LOA

O PPA estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo governo por quatro anos. Já a LDO é elaborada anualmente para apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da LOA, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.

Já a LOA é o orçamento propriamente dito. É nela que os governos municipais, estaduais e federal estimam as receitas e fixam as despesas, ou seja, quanto espera receber e onde será aplicado o recurso que será gasto.

Fonte: Agencia Assembleia

Senador Weverton foi o relator da matéria que cria a Frente Parlamentar

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (6) a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Mototaxistas e Motofretistas. O PRS 40/2019 teve a aprovação recomendada pelo relator, senador Weverton (PDT-MA). No seu voto, ele argumentou que o transporte de passageiros, a entrega de mercadorias e o serviço comunitário de rua realizados pelos motoboys são atividades importantes e valorizadas pela população de muitas localidades do país. “Prestam, sem dúvida alguma, um serviço imprescindível à sociedade, tendo em vista a rapidez, a presteza e o baixo custo com que executam suas atividades”, afirmou Weverton no parecer. A proposta segue para análise da Comissão Diretora.

“A regulamentação da profissão do motociclista no Brasil, ocorrida em julho de 2009, fez surgir um novo contexto, no qual profissionais atuam em condições diversas e singulares em relação a outras profissões. O serviço de mototaxistas e motofretistas sofre demanda crescente no mercado de trabalho, juntamente com o aumento das questões e dificuldades variadas do setor”, observou o senador Zequinha Marinho (PSC-PA) na justificação do projeto. Dados do Sindicato dos Mensageiros, Motociclistas, Ciclistas e Mototaxistas Intermunicipal de São Paulo, indicavam em 2009 a existência de mais de 900 mil profissionais sobre rodas no país.

Serviço imprescindível

Composta por senadores e deputados federais, a frente parlamentar mista deverá assumir, entre outras missões, o acompanhamento de políticas e ações relacionadas a problemas de infraestrutura nas vias públicas; falta de segurança e desrespeito a regras de trânsito; e condições adversas para o exercício profissional de mototaxista e motofretista.

O senador Weverton ainda chamou atenção para o crescimento vertiginoso e descontrolado dessas categorias, que, pela falta de uma capacitação adequada, têm produzido estatísticas tristes e preocupantes no trânsito. Nesse contexto, considerou bastante bem-vinda a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Mototaxistas e Motofretistas, cuja atuação pode contribuir para a redução dos riscos da atividade e, ao mesmo tempo, aumentar a qualidade do trabalho prestado à população.

Fonte: Agência Senado

Número de pessoas na extrema pobreza equivale à população de Cuba e Portugal

Em 2018, o país tinha 13,5 milhões pessoas com renda mensal per capta inferior a R$ 145, ou U$S 1,9 por dia, critério adotado pelo Banco Mundial para identificar a condição de extrema pobreza. Esse número é equivalente à população de Bolívia, Bélgica, Cuba, Grécia e Portugal. Embora o percentual tenha ficado estável em relação a 2017, subiu de 5,8%, em 2012, para 6,5% em 2018, um recorde em sete anos.

Os dados são da Síntese de Indicadores Sociais (SIS) divulgada hoje pelo IBGE. O gerente do estudo, André Simões, ressalta que são necessárias políticas públicas para combater a extrema pobreza, pois ela atinge um grupo mais vulnerável e com menos condições de ingressar no mercado de trabalho.

“Esse grupo necessita de cuidados maiores que seriam, por exemplo, políticas públicas de transferência de renda e de dinamização do mercado de trabalho. É fundamental que as pessoas tenham acesso aos programas sociais e que tenham condições de se inserir no mercado de trabalho para terem acesso a uma renda que as tirem da situação de extrema pobreza”, reforçou Simões.

O valor do indicador de pobreza do Bolsa Família, R$ 89, é, inclusive, inferior ao parâmetro global de R$ 145, o que mostra que o benefício não é suficiente para tirar as pessoas da extrema pobreza.

O pesquisador do IBGE Leonardo Athias explicou que, em 2011, o valor de R$ 70 para o Bolsa Família era compatível com o valor global da época, de US$ 1,25 por dia. “Por falta de correções monetárias, hoje o valor de R$ 89 é abaixo do valor global indicado pelo Banco Mundial”, destacou.

A Síntese de Indicadores Sociais também apontou que, embora um milhão de pessoas tenham deixado a linha de pobreza – rendimento diário inferior a US$ 5,5, medida adotada pelo Banco Mundial para identificar a pobreza em países em desenvolvimento como Brasil – um quarto da população brasileira, ou 52,5 milhões de pessoas, ainda vivia com menos de R$ 420 per capta por mês. O índice caiu de 26,5%, em 2017, para 25,3% em 2018, porém, o percentual está longe do alcançado em 2014, o melhor ano da série, que registrou 22,8%.

“Em 2012, foi registrado o maior nível da série para a pobreza, 26,5%, seguido de queda de 4 p.p. em 2014. A partir de 2015, com a crise econômica e política e a redução do mercado de trabalho, os percentuais de pobreza passaram a subir com pequena queda em 2018, que não chega a ser uma mudança de tendência”, avalia o analista do IBGE Pedro Rocha de Moraes.

A pobreza atinge sobretudo a população preta ou parda, que representa 72,7% dos pobres, em números absolutos 38,1 milhões de pessoas. E as mulheres pretas ou pardas compõem o maior contingente, 27,2 milhões de pessoas abaixo da linha da pobreza.

Em 2018, a redução da pobreza se deu principalmente no Sudeste, que registrou menos 714 mil pessoas nessa condição, sobretudo no estado de São Paulo (menos 623 mil). Quase metade (47%) dos brasileiros abaixo da linha de pobreza em 2018 estava na região Nordeste. O Maranhão foi o estado com maior percentual de pessoas com rendimento abaixo da linha de pobreza, (53,0%). Já Santa Catarina, que também se mostrou o estado menos desigual, apresentou o menor percentual de pobres. Todos os estados das regiões Norte e Nordeste apresentaram indicadores de pobreza acima da média nacional.

Desigualdade aumenta

Entre 2012 e 2014, o grupo dos 40% com menores rendimentos apresentou aumento mais expressivo do rendimento médio domiciliar per capita, passando de R$ 329 para R$ 370. A partir de 2015, o rendimento médio deste grupo caiu para R$ 339. Já o grupo dos 10% com maiores rendimentos sofreu uma modesta redução do rendimento médio entre 2012 e 2015 (de R$ 5.408 para R$ 5.373), mas passou a subir nos anos seguintes, resultando, ao final de 2018, em um rendimento médio de R$ 5.764, o maior valor da série.

“Em 2018, houve uma melhora nos indicadores do trabalho, embora tenha sido mais relevante no trabalho informal. O valor dos rendimentos cresceu para toda a população, só que foi maior para os 10% com maiores rendimentos que se apropriaram de uma parcela maior do que os 40% com menores rendimentos, ampliando a desigualdade”, diz Moraes.

Rendimento domiciliar per capita médio de pretos ou pardos é metade do recebido pelos brancos

Em 2018, pessoas de cor ou raça preta ou parda tiveram rendimento médio domiciliar per capita de R$ 934, quase metade do rendimento de R$ 1.846 das pessoas de cor ou raça branca. Entre 2012 e 2018, houve ligeira redução dessa diferença, explicada por um aumento de 9,5% no rendimento médio de pretos ou pardos, ante um aumento de 8,2% do rendimento médio dos brancos. Mas tal redução não foi capaz de superar a histórica desigualdade de rendimentos, em que brancos ganham o dobro de pretos e pardos.

Em relação às condições de moradia, 56,2% (29,5 milhões) da população abaixo da linha da pobreza não têm acesso a esgotamento sanitário; 25,8% (13,5 milhões) não são atendidos com abastecimento de água por rede; e 21,1% (11,1 milhões) não têm coleta de lixo.

Tanto em relação às inadequações habitacionais como em relação à ausência de saneamento, as proporções registradas são maiores entre pretos e pardos do que entre brancos. Entre pretos e pardos, 42,8% (49,7 milhões) não são atendidos com coleta de esgoto; 17,9% (20,7 milhões), não têm abastecimento de água por rede; e 12,5% (14,5 milhões) não têm acesso a coleta de lixo.

Segundo a PF, os suspeitos podem ter movimentado dezenas de milhões de reais

A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta quarta-feira (6) a Operação Replicantes, para combater uma organização criminosa investigada por prática de corrupção, peculato, fraudes em licitações, desvios de recursos públicos e lavagem de dinheiro, no Tocantins.

Segundo a PF, os suspeitos podem ter movimentado dezenas de milhões de reais por meio de um grupo empresarial do ramo gráfico. O esquema criminoso envolve “pessoas influentes no meio político, com poderes suficientes para aparelhar o estado, mediante a ocupação de cargos comissionados estratégicos.”

Os policiais federais cumprem dez mandados de busca e apreensão, um de prisão preventiva e dois de prisão temporária, todos expedidos pela 4ª Vara Federal no Tocantins, na cidade de Palmas.

A operação objetiva também a obtenção de novas provas, interromper a continuidade das ações criminosas, identificar e recuperar os recursos desviados.

De acordo com a PF, o nome da operação, Replicantes, faz referência ao ramo de atuação do grupo empresarial investigado e à postura de enfrentamento do grupo criminoso.

Com informações da Agênciabrasil