Assinatura do TAC por representantes do PM, PMC e moradores do Pequiá

O Ministério Público de Contas (MPC-MA) e o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que garante, por parte da prefeitura de Açailândia, transferência de recursos decorrentes de compensações financeiras pela atividade mineradora no município, para a comunidade de Piquiá de Baixo. A comunidade é a mais afetada por essa atividade no município.

O MPMA foi representado no ato pela 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, por meio da Promotora de Justiça Letícia Teresa Sales Freire e pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, por meio da Promotora de Justiça Glauce Mara Lima Malheiros. Pelo MPC, assinou o documento a procuradora de Contas, Flávia Gonzalez Leite. Na condição de compromissários, assinaram o prefeito de Açailândia, Aluísio Silva Sousa, e a presidente da Associação Comunitária dos Moradores do Piquiá (ACMP), Francisca Sousa Silva.

Pelo documento, o município de Acailândia se compromete a, no prazo de 30 dias a partir da assinatura do TAC, a repassar a quantia de R$ 1 milhão provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, à Associação Comunitária dos Moradores do Piquiá (ACMP).

Por outro lado, a Associação se compromete a empregar integralmente esse valor em serviços de infraestrutura do bairro Piquiá da Conquista, devendo apresentar prestação de contas parcial a cada três meses e integral no prazo de dez meses, contados do recebimento dos recursos. “A prestação de contas deverá ser acompanhada de documentação comprobatória, incluindo fotografias e relatórios, sendo apresentas ao Município, que deverá aprová-las ou não, com cópia ao Ministério Público Estadual.

Pela legislação em vigor, cabe ao Ministério Público de Contas (MPC) a fiscalização do emprego dos recursos do CFEM.

O município de Açailândia já recebeu, até agora cerca de R$ 14 milhões e ainda receberá mais duas parcelas, alcançando um total de R$ 20 milhões a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais. Em sua maioria, esses recursos deverão ser utilizados em ações de melhoria da qualidade ambiental dos locais onde ocorre a exploração, como forma indireta de compensação pelos efeitos nocivos da mineração.

Com cerca de 1.100 moradores, o bairro de Piquiá de Baixo é o mais afetado, com 312 famílias vivendo em condições insalubres, vítimas, principalmente de problemas respiratórios. O projeto de reassentamento da comunidade para outra localidade menos afetada pelo impacto da indústria siderúrgica e transporte de minério, apresenta uma defasagem de contratual de cerca de R$ 3,5 milhões, necessitando de complemento para as obras de infraestrutura do bairro Piquiá da Conquista.

Até 27 de dezembro de 2019, todos os entes da Federação vão receber recursos arrecadados com o megaleilão de campos do pré-sal, realizado na quarta-feira (6). Foram arrecadados quase R$ 70 bilhões. A União ficará com R$ 24,3 bilhões e a Petrobras — a grande vencedora do leilão — tem direito a cerca de R$ 34 bilhões. O restante será distribuído para o Distrito Federal, para os 26 estados e para os 5.570 municípios.

Para o senador Humberto Costa (PT-PE), todos os entes da Federação estão frustrados, já que receberão menos recursos que o anunciado. A previsão inicial era que o leilão arrecadaria mais de R$ 100 bilhões, mas apenas dois dos quatro campos em disputa foram arrematados. O senador classificou o megaleilão de “fracasso para o governo”.

Na mesma linha, o senador Weverton (PDT-MA) disse que a Petrobras salvou o leilão de ser um “fracasso absoluto”. “Um grito de não ao entreguismo! O livre mercado não é salvação para tudo, como vimos. Outra lição do dia: os grandes investidores não confiam tanto nesse governo como os governistas pregam”, escreveu Weverton em seu Twitter.

Na opinião da senadora Simone Tebet (MDB-MS), o leilão foi um sucesso para os dois campos que foram arrematados. Mas ela lembrou que outros dois não tiveram interessados. E sugeriu que o governo federal deve repensar “sua forma de fazer política” externa, o que teria afastado investidores.

Petrobras

Na interpretação do líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), o valor arrecadado foi frustrante, já que era esperado praticamente o dobro. Para ele, faltou um plano estratégico do governo. Ele ressaltou que os estados e municípios aguardavam um repasse de R$ 21 bilhões após o leilão, que não acontecerá, já que a expectativa não foi atingida. “O leilão da cessão onerosa hoje frustra em 50% a transferência líquida de recursos para estados e municípios. E isso não é pouca coisa. Essa estratégia equivocada, portanto, tem consequência direta na capacidade de investimento que nós estávamos viabilizando em todo o território nacional”, disse Braga.

Pelo Twitter, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que o leilão foi vazio, porém o Brasil saiu no lucro com a maior participação da Petrobras. Ele também pediu para seus seguidores ficarem atentos, pois, em sua avaliação, a “sanha de privatização da empresa continua”.

“Com o fiasco da arrecadação do leilão da Petrobras, não atingindo o valor antes imaginado, estados e municípios terão reduzidos o valor que receberiam na partilha da cessão onerosa. Mais uma vez Guedes errou! Não acerta uma e continua prejudicando o país!”, acrescentou Randolfe.

Entes federados

Já para o líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o leilão é um dos pontos positivos que marcam os 300 primeiros dias da gestão de Jair Bolsonaro na Presidência da República.

O fortalecimento dos entes federados começou hoje com o leilão do petróleo excedente da cessão onerosa. Antes que lancem dúvidas sobre o resultado do leilão, quero lembrar que R$ 70 bilhões foram arrecadados com a duas áreas arrematadas. Trata-se de grande volume de recursos que ajudarão o governo, estados e municípios a equilibrar suas contas. As áreas não arrematadas serão leiloadas no primeiro semestre do ano que vem, quando então será concluída a partilha de recursos que envolve a cessão onerosa”, afirmou Bezerra em Plenário pouco depois do leilão.

Na semana que vem, o governo deve enviar uma nova versão do Orçamento de 2020 para o Congresso, já contabilizando, como receita, os recursos arrecadados com o leilão, o que deve aumentar o total de investimento públicos previstos para 2020.

Fonte: Agência Senado

Deputado Estadual Adelmo Soares anuncia o Selo Quilombola

Deputado Adelmo Soares apresentou na sessão desta quinta-feira (7)  na Assembleia Legislativa projeto de lei que cria o Selo Quilombola. Mais detalhes no áudio. Confira

Plenário da Assembleia Legislativa durante sessão plenária

Na sessão plenária desta quinta-feira (7) na Assembleia Legislativa do Maranhão, a última da semana, o Deputado Rigo Teles (PV) abriu os pronunciamentos e anunciou a criação do Dia Estadual do profissional de mídia eletrônica e Mídia Digital e lembrou ainda do Dia do Radialista

Selo Quilombola

A deputada Andreia Rezende (DEM) fez convite para as comemorações do aniversário de 25 anos da cidade da Raposa e anunciou o Seminário Mulher Democratas, que será realizado nesta sexta (8). Já o deputado Adelmo Soares repercutiu mais uma edição da AGRITEC que está sendo realizada em Barreirinhas. Adelmo ainda destacou a criação do Selo Quilombola. “Será um instrumento para dinamizar a economia destas populações”, disse o deputado

Repúdio

O deputado Wellington do Curso repercutiu dados do IBGE sobre extrema pobreza no estado. O deputado Rafael Leitoa usou o grande expediente para mostrar números que apontam o desenvolvimento do estado nos últimos anos. Já o deputado Dr. Yglésio apresentou Moção de Repúdio por suposto caso de desrespeito a um professor de Medicina em universidade particular de São Luís. “O professor Amazonas merece respeito, a Medicina também merece respeito”, declarou o parlamentar.

Choro

A deputado Drª. Thaiza Hortegal anunciou que já estar em vigor a Lei que institui o Dia Estadual das Vítimas de Acidentes de Trânsito, comemorado no terceiro domingo do mês de novembro. A ideia é buscar justiça e conscientizar a população sobre as negligências no trânsito. Durante o pronunciamento, Thaiza Hortegal levou às lágrimas a colega de parlamento Andreia Rezende, vítima de acidente de trânsito.

Ônibus grátis

O deputado Adriano (PV) apresentou indicação solicitando gratuidade dos ônibus na capital para a eleição de conselheiros tutelares, dia 15 de dezembro e ainda repercutiu dados do IBGE sobre aumento da extrema pobreza no Maranhão.