Projetoto quer evitar que Inquilino seja despejado durante a pandemia

Os deputados devem votar nesta quinta-feira (14) projeto de lei que cria umregime jurídico especial durante o período de calamidade pública (PL 1179/2020). A proposta muda temporariamente regras sobre contratos, direito de família e relações de consumo.

O texto impede a concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso no pagamento de aluguel e estipula prisão domiciliar para os devedores de pensão alimentícia. Outros destaques são a concessão de poderes para os síndicos suspenderem o uso de áreas comuns e o limite a 15% do repasse de motoristas de táxi e de aplicativo e de entregadores às empresas. A matéria foi aprovada pelo Senado no início de abril.

Máscara

Também estão na pauta da Câmara o projeto que obriga o uso de máscaras de proteção para circulação pública em todo o território nacional (PL 1562/2020) e o que incentiva empresas a doarem alimentos e refeições excedentes para pessoas em vulnerabilidade ou sob risco alimentar ou nutricional (PL 1194/2020).

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