TCE aprovou, por decisão unânime do Pleno, a resolução que adota as NBASP

Em um momento considerado dos mais oportunos, coincidindo com a implantação de sua nova estrutura organizacional, o TCE maranhense sedia, nesta quinta e sexta-feira (5 e 6), o Forum Nacional de Auditoria.

Promoção do Instituto Rui Barbosa (IRB), essa edição local do fórum é a primeira a ser realizada depois após o lançamento do Nível 3 das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) – Requisitos Mandatórios de Auditoria – ocorrido no dia 13 de novembro de 2019, durante a realização do 1º Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, em Foz do Iguaçu/PR.

O evento se realiza um dia depois que o TCE aprovou, por decisão unânime do Pleno, a resolução que adota as NBASP no âmbito da instituição.

As NBASP contêm orientações essenciais para a credibilidade, qualidade e profissionalismo da auditoria do setor público. Alinhadas às normas internacionais de auditoria emitidas pela Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI), com as adaptações necessárias para convergir com o marco normativo brasileiro, as NBASP consolidam o arcabouço básico de normas e, observadas, representam a aderência dos trabalhos de auditoria aos padrões internacionais.

“O caminho para a efetividade das políticas públicas começa e termina com aferição científica de resultados, obtidos através da aplicação da melhor técnica disponível, com base em padrões internacionalmente comprovados”, afirma presidente do IRB, conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

A Resolução Atricon nº 10/2018, que aprovou as diretrizes de Controle Externo Atricon 3219/2018 relacionadas à temática “Adoção das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP)”, estabelece que os Tribunais de Contas do Brasil, no cumprimento de suas jurisdições e competências, se comprometem a: adotar formalmente as NBASP; empreender ações para assegurar que todos os servidores em exercício na atividade de auditoria tenham conhecimento sobre o conteúdo e a aplicação das NBASP; implementar políticas e procedimentos de controle e asseguração de qualidade das auditorias, visando garantir o atendimento das NBASP, e; informar em seus relatórios de auditoria a adoção das NBASP como norma principal.