![\"\"](\"https:\/\/slz612.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/Procurador-geral-da-rep\u00fablica-Aras.jpg\")
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Contrariando sua antecessora Raquel Dodge, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras (foto), enviou novo parecer ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em que passa a defender a inconstitucionalidade do tabelamento do frete rodovi\u00e1rio. A tabela do frete foi uma das principais concess\u00f5es do governo Temer para encerrar uma greve nacional de caminhoneiros em maio de 2018. O instrumento foi criado via medida provis\u00f3ria, depois convertida em lei.<\/p>\n
Para Aras, a lei que criou a tabela do frete prejudica \u201cos princ\u00edpios [constitucionais] da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia, bem como os limites constitucionais da subsidiariedade da atua\u00e7\u00e3o estatal direta no dom\u00ednio econ\u00f4mico\u201d.<\/p>\n
Quando a lei foi aprovada, durante o governo de Michel Temer, Raquel Dodge, ent\u00e3o\u00a0PGR<\/a>, havia se manifestado a favor da constitucionalidade da medida, por consider\u00e1-la fundamental \u201cpara o respeito \u00e0 dignidade humana e \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho, em detrimento da suposta liberdade para contratar servi\u00e7os abaixo do pre\u00e7o de custo”.<\/p>\n Agora, Aras afirma que \u201cn\u00e3o cabe ao Estado, em sua interven\u00e7\u00e3o direta, substituir-se aos agentes privados e ao mecanismo de aloca\u00e7\u00e3o entre oferta e demanda, suplantando a concorr\u00eancia pela regula\u00e7\u00e3o, tampouco ser\u00e1 poss\u00edvel, em sua interven\u00e7\u00e3o indireta, na condi\u00e7\u00e3o de agente normativo e regulador, afastar o regime concorrencial das atividades econ\u00f4micas privadas\u201d.<\/p>\n A medida \u00e9 contestada no Supremo por tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADI\u00b4s), relatadas por Fux. O julgamento do assunto estava marcado para 19 de fevereiro, mas foi adiada pelo ministro a pedido da Uni\u00e3o.<\/p>\n Na mesma decis\u00e3o sobre o adiamento,\u00a0Fux<\/a>\u00a0marcou uma nova reuni\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o entre as partes, o governo e representantes da PGR e da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU). O encontro deve ocorrer no gabinete do ministro em 10 de mar\u00e7o, \u00e0s 12h, diz o despacho.<\/p>\n Desde 2018, Fux realizou ao menos duas reuni\u00f5es a portas fechadas entre caminhoneiros, transportadores, setor produtivo e representantes da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) e do governo, sem que nenhum consenso fosse alcan\u00e7ado. Em agosto daquele ano, foi realizada tamb\u00e9m uma audi\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/span><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Contrariando sua antecessora Raquel Dodge, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras (foto), enviou novo parecer ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em que passa a defender a inconstitucionalidade do tabelamento do frete rodovi\u00e1rio. A tabela do frete … Continue lendo Julgamento suspenso<\/h2>\n