{"id":477,"date":"2020-01-17T08:50:33","date_gmt":"2020-01-17T11:50:33","guid":{"rendered":"https:\/\/slz612.com.br\/?p=477"},"modified":"2020-01-17T08:50:33","modified_gmt":"2020-01-17T11:50:33","slug":"justica-condena-municipio-de-araioses-a-reformar-predio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/slz612.com.br\/index.php\/2020\/01\/17\/justica-condena-municipio-de-araioses-a-reformar-predio\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a condena munic\u00edpio de Araioses a reformar pr\u00e9dio"},"content":{"rendered":"
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Araioses tem grande import\u00e2ncia tur\u00edstica para o Maranh\u00e3o<\/p><\/div>\n

Uma senten\u00e7a proferida pela 1\u00aa Vara de Araioses determina que o Munic\u00edpio realize a reforma integral do Mercado P\u00fablico Municipal, com obras ou servi\u00e7os de infraestrutura nos pr\u00e9dios em que funcionam o mercado e o banheiro p\u00fablico, levando em considera\u00e7\u00e3o todos os pontos demonstrados atrav\u00e9s de laudos da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. O Munic\u00edpio recebeu o prazo de 180 dias para cumprir a senten\u00e7a judicial. A senten\u00e7a tem a assinatura do juiz titular Marcelo Fontenele Vieira.<\/p>\n

Destaca o autor, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, que foi instaurado procedimento administrativo com o objetivo de apurar as condi\u00e7\u00f5es de funcionamento do Mercado P\u00fablico Municipal de Araioses, tendo sido constatado atrav\u00e9s de vistoria realizada pelo MP, junto com a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Municipal, que o referido estabelecimento n\u00e3o oferece as m\u00ednimas condi\u00e7\u00f5es de higiene e sa\u00fade. Durante o decorrer do processo, o MP destaca que nada foi feito para amenizar a situa\u00e7\u00e3o, mesmo ap\u00f3s a Justi\u00e7a determinar, em decis\u00e3o liminar, a reforma da infraestrutura do mercado. O Munic\u00edpio n\u00e3o apresentou contesta\u00e7\u00e3o, apenas apresentou um projeto de trabalho.<\/p>\n

\u201cNo caso dos autos, de posse dos elementos probat\u00f3rios verifico que o autor juntou documentos suficientes para provar o fato constitutivos de seu direito, a partir de fotografias e relat\u00f3rios de inspe\u00e7\u00e3o sobre o Mercado P\u00fablico Municipal. Nesse sentido, \u00e9 de se ter por bastante a prova documental j\u00e1 apresentada (\u2026) Ressalte-se que o Munic\u00edpio de Araioses, no momento de sua defesa, n\u00e3o impugnou as fotografias ou documenta\u00e7\u00e3o anexadas aos autos, apenas informou, fora do prazo, sobre a exist\u00eancia de um projeto\u201d, observa o juiz.<\/p>\n

E segue: \u201cAs atividades realizadas no Mercado P\u00fablico Municipal configuram importante fonte econ\u00f4mica para os comerciantes e suas fam\u00edlias. Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o direta do Poder P\u00fablico com as instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e de higiene com os produtos ali comercializados, com a sa\u00fade das pessoas que frequentam o mercado, tendo chegado a uma situa\u00e7\u00e3o insustent\u00e1vel. Assim, verifica-se nitidamente analisando os elementos comprobat\u00f3rios que os problemas apresentados pelo autor v\u00eam ocorrendo h\u00e1 tempos e o Munic\u00edpio, mesmo concordando com os fatos apresentados pelo MP, apenas tomou eventuais medidas paliativas\u201d.<\/p>\n

Para a Justi\u00e7a, os direitos fundamentais a uma vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e ao meio ambiente equilibrado s\u00e3o normas de ordem p\u00fablica, sendo imperativos e inviol\u00e1veis. \u201cN\u00e3o podem esses direitos ficarem submetidos \u00e0 conveni\u00eancia e oportunidade do administrador p\u00fablico, sobretudo, em observ\u00e2ncia ao Princ\u00edpio da Indisponibilidade do Interesse P\u00fablico (\u2026) A responsabilidade do Poder Executivo \u00e9 inexor\u00e1vel, porquanto, cabe ao Munic\u00edpio observar e regulamentar a organiza\u00e7\u00e3o, acondicionamento e higiene dos produtos aliment\u00edcios comercializados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, devendo controlar, fiscalizar, vigiar e interditar para n\u00e3o gerar danos irrepar\u00e1veis \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica\u201d, explica o juiz, antes de decidir pela condena\u00e7\u00e3o. Foi apresentado recurso de apela\u00e7\u00e3o \u00e0 senten\u00e7a, e o processo ser\u00e1 encaminhado para apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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