{"id":3093,"date":"2025-01-24T12:09:32","date_gmt":"2025-01-24T15:09:32","guid":{"rendered":"https:\/\/slz612.com.br\/?p=3093"},"modified":"2025-01-24T12:09:32","modified_gmt":"2025-01-24T15:09:32","slug":"pessoas-com-deficiencia-ou-cancer-serao-isentas-de-despesas-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/slz612.com.br\/index.php\/2025\/01\/24\/pessoas-com-deficiencia-ou-cancer-serao-isentas-de-despesas-judiciais\/","title":{"rendered":"Pessoas com defici\u00eancia ou c\u00e2ncer ser\u00e3o isentas de despesas judiciais"},"content":{"rendered":"
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Antes de chegar ao plen\u00e1rio para vota\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei ser\u00e1 analisado na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as<\/p><\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que altera o C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> para prever gratuidade de justi\u00e7a a pacientes com c\u00e2ncer e a pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

O c\u00f3digo j\u00e1 prev\u00ea atualmente que a gratuidade de justi\u00e7a pode ser concedida, por decis\u00e3o judicial, a pessoas e empresas que comprovem n\u00e3o ter recursos para arcar com os custos do processo.<\/p>\n

Foi aprovado o substitutivo<\/span> do relator, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), ao Projeto de Lei 917\/24<\/a>, do deputado Luciano Galego (PL-MA). O texto original previa a gratuidade para pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica ou com transtorno do espectro autista (TEA).<\/p>\n

\u201cConferir gratuidade de justi\u00e7a para pacientes com c\u00e2ncer \u00e9 uma medida relevante, pois muitos desses pacientes enfrentam tratamentos com custos elevados, restando poucos recursos para arcar com despesas judiciais e garantir a linha de cuidado da doen\u00e7a\u201d, disse Prado, que concordou com a ideia original do projeto, mas prop\u00f4s altera\u00e7\u00f5es para melhor adequar o texto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

\u201cO uso do termo \u2018deficientes f\u00edsicos\u2019 contraria os princ\u00edpios da Conven\u00e7\u00e3o e da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (LBI), que primam pela utiliza\u00e7\u00e3o do termo \u2018pessoas com defici\u00eancia\u2019\u201d, explicou o relator. Ele destacou ainda que a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista j\u00e1 equipara, para todos os efeitos legais, as pessoas com TEA como pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Pr\u00f3ximas etapas<\/strong>
\n<\/strong>A proposta ser\u00e1 ainda analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n