![\"\"](\"https:\/\/slz612.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/STF.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o dispositivo da Lei das Elei\u00e7\u00f5es que permite a candidatos obter a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral apenas com a apresenta\u00e7\u00e3o, no prazo estipulado, das contas de campanha, sem exig\u00eancia de que j\u00e1 tenham sido aprovadas.<\/p>\n
A regra do par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 11 da Lei 9.504\/1997 foi questionada no STF pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade\u00a0(ADI) 4899<\/a><\/strong>, julgada improcedente na sess\u00e3o virtual de 6\/8. A decis\u00e3o un\u00e2nime seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli.<\/p>\n O dispositivo determina que a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral abranger\u00e1, entre outros itens, a apresenta\u00e7\u00e3o de contas de campanha eleitoral.<\/p>\n Para a PGR, a quita\u00e7\u00e3o eleitoral de candidaturas n\u00e3o \u00e9 mera presta\u00e7\u00e3o, mas se vincula necessariamente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dos gastos partid\u00e1rios e seria condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o registro de candidatura.<\/p>\n Para o relator, a apresenta\u00e7\u00e3o de contas exigida pela norma deve ser compreendida em seu sentido gramatical. Ele afirmou que a quita\u00e7\u00e3o eleitoral n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com as hip\u00f3teses de inelegibilidade, e sim com os requisitos para o registro da candidatura, previstos no artigo 11 da lei.<\/p>\n Dias Toffoli explicou que uma coisa \u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o ou o dever de prestar contas, e outra \u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o das contas eleitorais. Segundo ele, n\u00e3o h\u00e1 impedimento para o controle da arrecada\u00e7\u00e3o das campanhas eleitorais, seja por representa\u00e7\u00e3o de parte interessada ou por investiga\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Justi\u00e7a Eleitoral, o que pode gerar a cassa\u00e7\u00e3o de mandatos e a inelegibilidade dos respons\u00e1veis pelos il\u00edcitos.<\/p>\n Para acessar a mat\u00e9ria original clique aqui<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o dispositivo da Lei das Elei\u00e7\u00f5es que permite a candidatos obter a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral apenas com a apresenta\u00e7\u00e3o, no prazo estipulado, das contas de campanha, sem exig\u00eancia de que j\u00e1 tenham … Continue lendo