{"id":2818,"date":"2024-05-09T12:21:12","date_gmt":"2024-05-09T15:21:12","guid":{"rendered":"https:\/\/slz612.com.br\/?p=2818"},"modified":"2024-05-09T12:21:12","modified_gmt":"2024-05-09T15:21:12","slug":"governadores-questionam-no-stf-lei-das-apostas-esportivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/slz612.com.br\/index.php\/2024\/05\/09\/governadores-questionam-no-stf-lei-das-apostas-esportivas\/","title":{"rendered":"Governadores questionam no STF Lei das Apostas Esportivas"},"content":{"rendered":"
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Apostas pode gerar competi\u00e7\u00e3o entre os estados em que uns tendem a perder mais que outros<\/p><\/div>\n

Governadores de seis Estados e do Distrito Federal questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) altera\u00e7\u00f5es trazidas pela nova Lei das Apostas Esportivas (Lei 14.790\/2023). A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7640 est\u00e1 sob relatoria do ministro Luiz Fux e \u00e9 assinada pelos governadores de S\u00e3o Paulo, Minas Gerais, Acre, Paran\u00e1, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e do Distrito Federal.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, os governadores alegam que a norma, sancionada em dezembro do ano passado e que alterou trechos da Lei 13.756\/2018, restringe que o mesmo grupo econ\u00f4mico possa obter concess\u00e3o para explorar servi\u00e7os lot\u00e9ricos em mais de um estado. Para eles, essa restri\u00e7\u00e3o reduz a participa\u00e7\u00e3o de empresas em licita\u00e7\u00f5es e favorece um ambiente de competi\u00e7\u00e3o entre os estados em que uns tendem a perder mais que outros.<\/p>\n

\u201cEssas consequ\u00eancias devem recair, principalmente, sobre os estados de menor pujan\u00e7a econ\u00f4mica. Isso porque, cabendo ao operador privado a concess\u00e3o em apenas um estado, espera-se que ser\u00e3o priorizados, pelos agentes econ\u00f4micos mais capacitados, aqueles cuja demanda populacional seja maior, bem como cuja popula\u00e7\u00e3o detenha maior poder aquisitivo, em preju\u00edzo a estados menos atrativos\u201d, argumentam os governadores.<\/p>\n

Da mesma forma, consideram desproporcional a altera\u00e7\u00e3o nas regras sobre a publicidade. A norma atual pro\u00edbe que a publicidade sobre o servi\u00e7o de apostas seja veiculada em estado diferente daquele em que o servi\u00e7o \u00e9 efetivamente prestado.<\/p>\n

Os governadores alegam que o servi\u00e7o prestado pelas loterias ocorre quando a pessoa adquire um bilhete, enquanto a publicidade busca apenas atrair um potencial usu\u00e1rio. Por isso, ao restringir a publicidade somente aos usu\u00e1rios localizados dentro dos limites territoriais do ente da federa\u00e7\u00e3o, a lei viola a razoabilidade.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 apontado que o veto atinge a livre concorr\u00eancia, pois impede o direito das loterias de explorar o potencial publicit\u00e1rio para atrair novos usu\u00e1rios.<\/p>\n

FONTE: STF para acessar mat\u00e9ria completa clique aqu<\/a>i<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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