{"id":2803,"date":"2024-04-24T09:23:49","date_gmt":"2024-04-24T12:23:49","guid":{"rendered":"https:\/\/slz612.com.br\/?p=2803"},"modified":"2024-04-24T11:51:08","modified_gmt":"2024-04-24T14:51:08","slug":"familias-de-baixa-renda-terao-tarifa-de-agua-reduzida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/slz612.com.br\/index.php\/2024\/04\/24\/familias-de-baixa-renda-terao-tarifa-de-agua-reduzida\/","title":{"rendered":"Fam\u00edlias de baixa renda ter\u00e3o tarifa de \u00e1gua reduzida"},"content":{"rendered":"
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Projeto de lei\u00a0 795\/2024<\/a>, que cria a Tarifa Social de \u00c1gua e Esgoto<\/p><\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (23) o projeto de lei (PL) 795\/2024<\/a>, que cria a Tarifa Social de \u00c1gua e Esgoto. De acordo com a proposta, que segue para o Plen\u00e1rio em regime de urg\u00eancia, fam\u00edlias de baixa renda v\u00e3o pagar menos pelo uso da \u00e1gua.<\/p>\n

O texto aprovado \u00e9 um substitutivo da C\u00e2mara dos Deputados ao projeto de lei do Senado (PLS) 505\/2013<\/a>), apresentado originalmente pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). O relator do senador Fl\u00e1vio Arns (PSB-PR) foi lido pelo senador Oriovisto Guimar\u00e3es (Podemos-PR).<\/p>\n

De acordo com o voto, a tarifa social ser\u00e1 metade do valor cobrado pela menor faixa de consumo. Ela ser\u00e1 aplicada aos primeiros dez metros c\u00fabicos consumidos. O que ultrapassar esse limite ser\u00e1 cobrado segundo a tarifa normal. Nos locais onde j\u00e1 for praticada tarifa social, ela poder\u00e1 continuar existindo.<\/p>\n

No texto aprovado pela C\u00e2mara, a tarifa social seria aplicada aos primeiros quinze metros c\u00fabicos, e o valor poderia estar atrelado a um percentual do valor pago pelo Bolsa Fam\u00edlia. Segundo Arns, a mudan\u00e7a foi feita porque n\u00e3o existe rela\u00e7\u00e3o entre o programa assistencial e a tarifa social e porque a faixa de dez metros c\u00fabicos \u00e9 adotada \u201cpela ampla maioria das entidades reguladoras infranacionais no pa\u00eds\u201d.<\/p>\n

Em altera\u00e7\u00e3o feita pelo relator, a Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (ANA) deve estabelecer diretrizes nacionais para definir o limite m\u00e1ximo de renda abaixo do qual as fam\u00edlias devem ter direito \u00e0 tarifa social. O texto original determinava como limite a renda mensal de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo per capita<\/em>. No entanto, para Fl\u00e1vio Arns, seria \u201cinvi\u00e1vel tecnicamente aplicar uma \u00fanica faixa de rendimentos de modo uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional, dadas as imensas diversidades e desigualdades do pa\u00eds\u201d.<\/p>\n

As fam\u00edlias que t\u00eam direito \u00e0 tarifa social devem ser inclu\u00eddas automaticamente pelas companhias de abastecimento. Aquelas que, tendo o direito, n\u00e3o forem contempladas, podem solicitar a inclus\u00e3o. A todas as fam\u00edlias beneficiadas \u00e9 assegurado o direito de obter de gra\u00e7a a liga\u00e7\u00e3o de \u00e1gua ou de esgoto no im\u00f3vel.<\/p>\n

De acordo com o texto, a fam\u00edlia que deixar de preencher os requisitos necess\u00e1rios para a tarifa social pode permanecer no sistema por mais tr\u00eas meses. O consumidor deve ser avisado sobre a perda iminente do benef\u00edcio nas faturas correspondentes.<\/p>\n

O PL 795\/2024 impede o acesso \u00e0 tarifa social para quem fizer liga\u00e7\u00e3o clandestina de \u00e1gua e esgoto. Tamb\u00e9m perde o benef\u00edcio o consumidor que danificar de prop\u00f3sito os equipamentos destinados aos servi\u00e7os ou compartilhar a \u00e1gua com fam\u00edlia que n\u00e3o tiver direito ao benef\u00edcio. Em qualquer dos casos, a fam\u00edlia tem tr\u00eas meses para corrigir a irregularidade.<\/p>\n

Financiamento<\/strong><\/h3>\n

A tarifa social deve ser financiada pelos demais usu\u00e1rios dos servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto, com o rateio de seu custo entre todas as demais categorias de consumidores finais atendidas pelo prestador do servi\u00e7o. O texto cria ainda a Conta de Universaliza\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 \u00c1gua, gerida pelo governo federal e custeada com dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n

Os recursos dessa conta ser\u00e3o usados para promover a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 \u00e1gua, incentivar investimentos em \u00e1reas de vulnerabilidade social, evitar a suspens\u00e3o de servi\u00e7os para fam\u00edlias de baixa renda por falta de pagamento e, em caso de necessidade, subsidiar a tarifa social. O dinheiro deve ser repassado mensalmente \u00e0s prestadoras de servi\u00e7o, seguindo crit\u00e9rios de diversifica\u00e7\u00e3o regional, necessidade de suplementa\u00e7\u00e3o financeira, cumprimento de metas de universaliza\u00e7\u00e3o e quantidade de usu\u00e1rios beneficiados com a tarifa social.<\/p>\n

A tarifa social entra em vigor 180 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da futura lei. Para Fl\u00e1vio Arns, a tarifa social permite ir\u00e1 \u00e0s fam\u00edlias de baixa renda condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis para o acesso aos servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto. \u201cEsta medida \u00e9 crucial para a promo\u00e7\u00e3o da dignidade humana e a garantia de direitos b\u00e1sicos\u201d, afirma no relat\u00f3rio.<\/p>\n

O autor da proposi\u00e7\u00e3o, senador Eduardo Braga, comemorou a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. “A vota\u00e7\u00e3o desse projeto \u00e9 algo hist\u00f3rico. H\u00e1 anos estamos lutando para que pud\u00e9ssemos implementar uma tarifa social no abastecimento de \u00e1gua. A \u00e1gua \u00e9 um produto vital para a sobreviv\u00eancia das pessoas, principalmente nas regi\u00f5es mais empobrecidas do Brasil, como Norte e Nordeste”, afirmou o senador.<\/p>\n

Os senadores Damares Alves (Republicanos-DF), Jana\u00edna Farias (PT-CE) e Rodrigo Cunha (Podemos-AL) defenderam a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. A reuni\u00e3o foi dirigida pelo presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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