![\"\"](\"https:\/\/slz612.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/policia-militar.jpg\")
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O Plen\u00e1rio deve votar nesta ter\u00e7a-feira (31), em regime de urg\u00eancia, o projeto de lei (PL) 3.045\/2022<\/a>, que institui a Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.<\/p>\n Relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto estabelece que as corpora\u00e7\u00f5es continuar\u00e3o subordinadas aos governadores. Os detalhes de sua organiza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o fixados em lei de iniciativa desses governantes, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organiza\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n De acordo com o texto, caber\u00e1 ao Executivo federal definir por decreto termos usados no projeto, como seguran\u00e7a p\u00fablica, ordem p\u00fablica, preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, poder de pol\u00edcia, pol\u00edcia ostensiva, pol\u00edcia de preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, Defesa Civil, seguran\u00e7a contra inc\u00eandio, preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio, p\u00e2nico e emerg\u00eancia, busca, salvamento e resgate, al\u00e9m de pol\u00edcia judici\u00e1ria militar.<\/p>\n Entre outros t\u00f3picos, o projeto fixa ainda como garantia o recebimento, pelo c\u00f4njuge ou dependente, da pens\u00e3o do militar ativo, da reserva ou reformado correspondente ao posto ou patente que possu\u00eda, com valor proporcional ao tempo de servi\u00e7o; e aux\u00edlio funeral por morte do c\u00f4njuge e do dependente.<\/p>\n Quanto \u00e0 liberdade de express\u00e3o por parte desses profissionais, o projeto pro\u00edbe a eles participar, ainda que no hor\u00e1rio de folga, de manifesta\u00e7\u00f5es coletivas de car\u00e1ter pol\u00edtico-partid\u00e1rio ou reivindicat\u00f3ria portando arma ou uniforme. Entretanto, embora seja proibido de se filiar a partido pol\u00edtico e sindicato, o policial militar poder\u00e1 comparecer armado em eventos pol\u00edtico-partid\u00e1rios fora do hor\u00e1rio de servi\u00e7o. A proposta tamb\u00e9m muda defini\u00e7\u00f5es sobre compet\u00eancias de policiamento de tr\u00e2nsito para garantir o trabalho dos agentes de tr\u00e2nsito concursados.<\/p>\n O texto foi encaminhado em regime de urg\u00eancia ao Plen\u00e1rio ap\u00f3s ter sido aprovado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) em 25 de outubro.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Plen\u00e1rio deve votar nesta ter\u00e7a-feira (31), em regime de urg\u00eancia, o projeto de lei (PL) 3.045\/2022, que institui a Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios. Relatado … Continue lendo