{"id":1530,"date":"2020-11-18T08:20:55","date_gmt":"2020-11-18T11:20:55","guid":{"rendered":"https:\/\/slz612.com.br\/?p=1530"},"modified":"2020-11-18T10:26:25","modified_gmt":"2020-11-18T13:26:25","slug":"prefeitura-podera-pagar-multa-se-nao-reformar-abatedouro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/slz612.com.br\/index.php\/2020\/11\/18\/prefeitura-podera-pagar-multa-se-nao-reformar-abatedouro\/","title":{"rendered":"Prefeitura poder\u00e1 pagar multa di\u00e1ria se n\u00e3o reformar abatedouro"},"content":{"rendered":"
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Abatedouro de Santa Helena tem s\u00e9rios problemas sanit\u00e1rios para funcionar<\/p><\/div>\n

Devido a in\u00fameras irregularidades constatadas no abatedouro do munic\u00edpio de Santa Helena, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Maranh\u00e3o firmou, no \u00faltimo dia 13 de novembro, Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura, com a finalidade de providenciar a reforma e adequa\u00e7\u00e3o do estabelecimento. Pelo documento, o Munic\u00edpio ter\u00e1 que concluir as obras do espa\u00e7o e instala\u00e7\u00f5es dos equipamentos at\u00e9 o dia 31 de agosto de 2021.<\/p>\n

Os problemas existentes no matadouro p\u00fablico – referentes \u00e0 higiene, saneamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o consumerista, entre outras normas foram atestados em inspe\u00e7\u00f5es realizadas no local pela Ag\u00eancia Estadual de Defesa Agropecu\u00e1ria do Maranh\u00e3o (Aged), com a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Maranh\u00e3Devido \u00e0s condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e estruturais encontradas, foi avaliado que o estabelecimento n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es de funcionamento.<\/p>\n

REFORMA<\/p>\n

No TAC, o Munic\u00edpio de Santa Helena reconheceu a exist\u00eancia das irregularidades e se comprometeu a apresentar, no prazo de at\u00e9 30 dias, projeto de constru\u00e7\u00e3o, reforma e adequa\u00e7\u00e3o do abatedouro frigor\u00edfico, para que seja aprovado pelo Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal e pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema).<\/p>\n

Tamb\u00e9m assumiu a obriga\u00e7\u00e3o de concluir as licita\u00e7\u00f5es para aquisi\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o dos equipamentos do abatedouro p\u00fablico, al\u00e9m de executar as obras de engenharia e outros servi\u00e7os necess\u00e1rios, seguindo as especifica\u00e7\u00f5es do projeto, no prazo de 60 dias.<\/p>\n

A Prefeitura de Santa Helena poder\u00e1 requerer consultoria da Aged sobre os projetos e procedimentos a serem adotados.\u00a0Pelo MPMA, assinou o documento o promotor de justi\u00e7a Hagamenon de Jesus Azevedo. Do Munic\u00edpio, subscreveram o prefeito Zezildo Almeida J\u00fanior, a procuradora Laurine Lobato e o chefe do SIM Ely Carlos Ferreira. Pela Aged, assinou a diretora Fab\u00edola Ewerton Mesquita.<\/p>\n

RECOMENDA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/h1>\n

Igualmente foi estabelecido que o Munic\u00edpio deve cumprir as Recomenda\u00e7\u00f5es sugeridas pela Aged, ap\u00f3s vistorias realizadas no local, em agosto e outubro de 2020, incluindo: treinamento e utiliza\u00e7\u00e3o regular da pistola pneum\u00e1tica para insensibiliza\u00e7\u00e3o (abate humanit\u00e1rio), j\u00e1 instalada; melhorias nas condi\u00e7\u00f5es de limpeza e conserva\u00e7\u00e3o dos equipamentos e \u00e1reas do estabelecimento; melhorias nos procedimentos de tratamento de v\u00edsceras brancas e mocot\u00f3s; provid\u00eancias para evitar contato direto entre as carca\u00e7as e a parede da sala de abate.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, foram recomendadas a regulariza\u00e7\u00e3o das garantias trabalhistas e previdenci\u00e1rias dos funcion\u00e1rios; a apresenta\u00e7\u00e3o do atestado de sa\u00fade de todos os empregados do estabelecimento que t\u00eam acesso \u00e0s depend\u00eancias de produ\u00e7\u00e3o; a ado\u00e7\u00e3o de treinamento cont\u00ednuo de toda a equipe de manipuladores em parceria com Aged; a realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises f\u00edsico-qu\u00edmicas e microbiol\u00f3gicas da \u00e1gua do po\u00e7o; a ado\u00e7\u00e3o de medidas para evitar presen\u00e7a de animais estranhos na \u00e1rea interna do abatedouro.<\/p>\n

Pelo documento, o Munic\u00edpio ter\u00e1 que comprovar, at\u00e9 o dia 26 de fevereiro de 2021, junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Aged e ao SIM, a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancia para efeito de continua\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o dos abates regulares em outro estabelecimento registrado junto aos servi\u00e7os de inspe\u00e7\u00e3o Federal, Estadual e Municipal, at\u00e9 in\u00edcio do regular funcionamento do abatedouro local.<\/p>\n

O Munic\u00edpio se comprometeu a realizar, 60 dias antes da inaugura\u00e7\u00e3o do abatedouro, ampla campanha de divulga\u00e7\u00e3o, junto aos consumidores, comerciantes e a\u00e7ougueiros do munic\u00edpio, com a finalidade de coibir os abates clandestinos, inclusive junto ao distrito de Queimada, o qual dever\u00e1 realizar abates somente no estabelecimento aprovado.<\/p>\n

Outra obriga\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, ap\u00f3s o in\u00edcio do funcionamento do abatedouro, \u00e9 realizar o transporte das carnes somente em ve\u00edculos com refrigera\u00e7\u00e3o, segundo as normas t\u00e9cnicas, at\u00e9 os locais de comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m deve efetuar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, por meio da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Municipal, das condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e de higiene do mercado municipal e demais locais de comercializa\u00e7\u00e3o de carnes e peixes, conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, devendo tais fiscaliza\u00e7\u00f5es serem comprovadas atrav\u00e9s do encaminhamento de relat\u00f3rios trimestrais \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a.<\/p>\n

O descumprimento poder\u00e1 motivar responsabiliza\u00e7\u00e3o do gestor por prevarica\u00e7\u00e3o e improbidade administrativa e pagamento de multa estabelecida no TAC.<\/p>\n

Caso o Munic\u00edpio encontre outra solu\u00e7\u00e3o para o abate de animais, que n\u00e3o seja a reforma e adequa\u00e7\u00e3o do abatedouro, dever\u00e1 comunicar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico at\u00e9 o dia 29 de janeiro de 2021, para a devida an\u00e1lise de continua\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos termos do TAC.<\/p>\n

O n\u00e3o cumprimento ou atraso de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es estipuladas no TAC incidir\u00e1 o pagamento de multa di\u00e1ria de R$ 1 mil, cujo montante dever\u00e1 ser revertido ao Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Difusos,<\/p>\n

Foi estabelecido, ainda, que o cumprimento do acordo ser\u00e1 fiscalizado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Maranh\u00e3o, com apoio t\u00e9cnico da Aged e SIM, que emitir\u00e3o relat\u00f3rios trimestrais sobre o funcionamento do abatedouro.<\/p>\n

Antes da assinatura do TAC, foi realizada uma reuni\u00e3o virtual, no dia 18 de agosto, com a participa\u00e7\u00e3o dos signat\u00e1rios do TAC, para discutir as propostas do acordo sobre o abatedouro de Santa Helena e debater a situa\u00e7\u00e3o do matadouro do munic\u00edpio vizinho de Turil\u00e2ndia.<\/p>\n

As irregularidades encontradas no abatedouro de Santa Helena foram apontadas em relat\u00f3rios de vistorias da Aged em parceria com o MPMA.<\/p>\n

Reda\u00e7\u00e3o: CCOM-MPMA<\/p>\n

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Devido a in\u00fameras irregularidades constatadas no abatedouro do munic\u00edpio de Santa Helena, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Maranh\u00e3o firmou, no \u00faltimo dia 13 de novembro, Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura, com a finalidade de providenciar a reforma e … Continue lendo →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/slz612.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1530"}],"collection":[{"href":"https:\/\/slz612.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/slz612.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/slz612.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/slz612.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1530"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/slz612.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1530\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1533,"href":"https:\/\/slz612.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1530\/revisions\/1533"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/slz612.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1530"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/slz612.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1530"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/slz612.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1530"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}