{"id":148,"date":"2019-11-07T09:21:16","date_gmt":"2019-11-07T12:21:16","guid":{"rendered":"https:\/\/slz612.com.br\/?p=148"},"modified":"2019-11-07T09:22:02","modified_gmt":"2019-11-07T12:22:02","slug":"assembleias-e-camaras-irao-regulamentar-aposentadorias-de-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/slz612.com.br\/index.php\/2019\/11\/07\/assembleias-e-camaras-irao-regulamentar-aposentadorias-de-servidores\/","title":{"rendered":"Assembleias e c\u00e2maras ir\u00e3o regulamentar aposentadorias"},"content":{"rendered":"
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Senado ainda dever\u00e1 votar PEC Paralela em segundo turno<\/p><\/div>\n

Com 56 votos a favor e 11 contra, o Plen\u00e1rio do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (6) o texto principal da chamada PEC Paralela da Previd\u00eancia (PEC 133\/2019<\/a>).\u00a0Pelo texto aprovado nesse primeiro turno, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios podem adotar integralmente as mesmas regras aplic\u00e1veis ao regime pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social da Uni\u00e3o por meio de lei ordin\u00e1ria, que dever\u00e1 ser aprovada em suas assembleias legislativas, c\u00e2maras de vereadores e, no caso do DF, em sua c\u00e2mara distrital. Com isso, as novas regras de aposentadoria dos servidores federais poder\u00e3o passar a valer tamb\u00e9m para o\u00a0funcionalismo estadual, municipal e distrital \u2014 como tempo de contribui\u00e7\u00e3o e idade m\u00ednima.<\/p>\n

Entretanto, os munic\u00edpios que n\u00e3o aprovarem regras pr\u00f3prias v\u00e3o aderir automaticamente ao regime da Uni\u00e3o, caso o sistema tenha sido adotado pelo estado do qual fazem parte. O texto abre a possibilidade de que estados e munic\u00edpios revejam a decis\u00e3o de aderir \u00e0 reforma da Uni\u00e3o por projeto de lei. No entanto, governadores e prefeitos ficar\u00e3o impedidos de fazer isso nos 180 dias que antecedem o fim dos pr\u00f3prios mandatos.<\/p>\n

A PEC 133\/2019 tamb\u00e9m afasta uma puni\u00e7\u00e3o determinada na PEC 6\/2019 aos estados, munic\u00edpios e ao DF quando n\u00e3o cumprirem regras gerais de organiza\u00e7\u00e3o e de funcionamento de Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia: a possibilidade de proibi\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos da Uni\u00e3o, de concess\u00e3o de avais, de garantias e de subven\u00e7\u00f5es pela Uni\u00e3o e de concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e de financiamentos por institui\u00e7\u00f5es financeiras federais.<\/p>\n

Profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong><\/h3>\n

O texto aprovado determina que profissionais de seguran\u00e7a estaduais e municipais poder\u00e3o ter regras diferenciadas de aposentadoria, como idade m\u00ednima e tempo de contribui\u00e7\u00e3o. A medida abrange peritos criminais, agentes da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (Abin), agentes penitenci\u00e1rios e socioeducativos e guardas municipais. Em Plen\u00e1rio, o relator fez uma mudan\u00e7a redacional de \u00faltima hora, trocando a express\u00e3o \u201cperitos criminais\u201d para \u201cper\u00edcia oficial de natureza criminal\u201d.<\/p>\n

O texto autoriza os entes federativos a estabelecer, dentro do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social aplic\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos civis, idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciados.<\/p>\n

Policiais militares<\/strong><\/h3>\n

O texto aprovado tamb\u00e9m permite que uma lei complementar aprovada pelas assembleias estaduais estabele\u00e7a requisitos e crit\u00e9rios pr\u00f3prios para a concess\u00e3o de aposentadoria e pens\u00e3o para policiais militares dos estados e do Distrito Federal. Ainda conforme o texto, a lei complementar poder\u00e1 estabelecer regras para o militar transferido para a reserva exercer atividades civis em qualquer \u00f3rg\u00e3o do respectivo ente federativo por meio de adicional.<\/p>\n

A PEC ainda abre brecha para que sejam estabelecidos requisitos para o ingresso, mediante processo seletivo, de militares tempor\u00e1rios, \u201ccujo prazo m\u00e1ximo de perman\u00eancia no servi\u00e7o ativo sera\u0301 de oito anos\u201d.<\/p>\n

O texto altera pontos da reforma da Previd\u00eancia (PEC 6\/2019<\/a>) aprovada pelo Senado em outubro<\/a> e que ser\u00e1 promulgada em sess\u00e3o solene do Congresso Nacional \u00e0s 10h da ter\u00e7a-feira (12). A principal mudan\u00e7a \u00e9 a inclus\u00e3o de estados e munic\u00edpios no novo sistema de aposentadorias, mas o texto tamb\u00e9m prev\u00ea regras diferenciadas para servidores da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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