{"id":1390,"date":"2020-10-01T13:00:06","date_gmt":"2020-10-01T16:00:06","guid":{"rendered":"https:\/\/slz612.com.br\/?p=1390"},"modified":"2020-10-01T13:03:27","modified_gmt":"2020-10-01T16:03:27","slug":"tj-ma-vota-por-inadmissibilidade-sobre-revisao-salarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/slz612.com.br\/index.php\/2020\/10\/01\/tj-ma-vota-por-inadmissibilidade-sobre-revisao-salarial\/","title":{"rendered":"TJ-MA n\u00e3o aceita IRDR sobre revis\u00e3o salarial de servidores p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"
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Desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o reunidos em sess\u00e3o remota<\/p><\/div>\n

Por unanimidade de votos, o Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o (TJMA), em sess\u00e3o plen\u00e1ria jurisdicional, da \u00faltima quarta-feira (30), votou pela inadmissibilidade do Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR), proposto pelo Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Lu\u00eds, para que fosse definida tese a respeito do eventual direito \u00e0 cobran\u00e7a de diferen\u00e7a remunerat\u00f3ria de 14,13% para os servidores p\u00fablicos do Estado, baseado em medida provis\u00f3ria convertida posteriormente em lei estadual, ambas de 2012.<\/p>\n

Os desembargadores acompanharam o voto do relator do IRDR, desembargador Tyrone Silva, segundo o qual a lei estadual \u00e9 clar\u00edssima, quando limita a revis\u00e3o de vencimentos apenas aos servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional (ADO) e aos da categoria de Suporte \u00e0s Atividades Art\u00edsticas e Culturais.<\/p>\n

Tyrone Silva lembrou, ainda, que as senten\u00e7as de 1\u00ba grau est\u00e3o decidindo pela n\u00e3o extens\u00e3o, assim como o TJMA tem decidido neste sentido, mantendo as decis\u00f5es de base.<\/p>\n

O IRDR foi proposto pelo Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Termo Judici\u00e1rio de S\u00e3o Lu\u00eds, da Comarca da Ilha, com base na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 116, de 24 de janeiro de 2012, convertida na Lei Estadual n\u00ba 9.561\/2012.<\/p>\n

De acordo com o relat\u00f3rio, o Ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia defendeu que, em busca detalhada pelo gabinete do desembargador Paulo Velten, foram identificados aproximadamente 461 processos relativos ao referido tema, nos quais se alegou que a Medida Provis\u00f3ria em ep\u00edgrafe \u201cconcedeu revis\u00e3o geral anual ao vencimento-base dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional-ADO e dos cargos da categoria funcional de Suporte \u00e0s Atividades Art\u00edsticas e Culturais-ACC\u201d.<\/p>\n

Destacou que deve ser definido pelo Judici\u00e1rio se a norma em quest\u00e3o imp\u00f4s verdadeira revis\u00e3o geral, englobando todos os servidores p\u00fablicos do Estado, ou se ela apenas conferiu reajuste espec\u00edfico a determinada categoria.<\/p>\n

Informou que muitas dessas a\u00e7\u00f5es j\u00e1 foram julgadas pelo Tribunal, salientando que o \u201centendimento da Corte sempre foi pela manuten\u00e7\u00e3o das senten\u00e7as de improced\u00eancia\u201d, conforme constam das publica\u00e7\u00f5es oficiais, citando in\u00fameros casos.<\/p>\n

E requereu, assim, a instaura\u00e7\u00e3o do IRDR, para que seja elaborada solu\u00e7\u00e3o \u00fanica ao caso, que servir\u00e1 para reduzir o acervo de processos das varas e estancar novas demandas, em caso de manuten\u00e7\u00e3o do entendimento atual.<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, em parecer do procurador Francisco das Chagas Barros de Sousa, manifestou-se pela inadmissibilidade do IRDR.<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

O relator disse que, da an\u00e1lise minuciosa dos autos, verifica-se que o requisito previsto no inciso I do artigo 976 do C\u00f3digo de Processo Civil (que trata da efetiva repeti\u00e7\u00e3o de processos que contenham controv\u00e9rsia sobre a mesma quest\u00e3o unicamente de direito), foi em parte demonstrado pelo suscitante, haja vista a multiplicidade de processos que tratam da mesma mat\u00e9ria, n\u00e3o havendo d\u00favidas de que se trata de uma causa com demandas repetitivas, contudo sem reitera\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias sobre as decis\u00f5es.<\/p>\n

Tyrone Silva explicou que, quanto ao que se refere ao risco de ofensa \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, descrito no inciso II do mesmo artigo 976 do CPC, nota-se que o pr\u00f3prio Ju\u00edzo suscitante indica em seu pedido que \u201cmuitas a\u00e7\u00f5es desse tema j\u00e1 foram julgadas pelo TJMA e o entendimento da Corte sempre foi pela manuten\u00e7\u00e3o das senten\u00e7as de improced\u00eancia, como se v\u00ea em in\u00fameros julgados, os quais constam nas publica\u00e7\u00f5es oficiais (p\u00e1gina do Tribunal, na indexa\u00e7\u00e3o \u201814,13%\u2019)\u201d.<\/p>\n

O desembargador prosseguiu dizendo que, desse modo, inexiste diverg\u00eancia jurisprudencial expressiva, a ponto de colocar em risco a seguran\u00e7a jur\u00eddica, ou que fuja \u00e0 normalidade da diverg\u00eancia de entendimentos. Al\u00e9m disso, falou que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ofensa \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Por fim, Tyrone Silva ressaltou que a instaura\u00e7\u00e3o de IRDR somente \u00e9 cab\u00edvel quando, cumulativamente: (a) houver a efetiva repeti\u00e7\u00e3o de processos com risco de ofensa \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica; (b) a quest\u00e3o debatida for unicamente de direito; e (c) a causa origin\u00e1ria do incidente estiver pendente de julgamento no Tribunal.<\/p>\n

No caso examinado, o relator disse que n\u00e3o est\u00e3o presentes os requisitos de admissibilidade para cabimento do presente incidente, entendendo que a n\u00e3o admiss\u00e3o do presente \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n

Os demais desembargadores acompanharam o voto do relator, de acordo com o parecer ministerial, pela inadmiss\u00e3o do incidente.<\/p>\n

IRDR<\/strong><\/p>\n

O Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas foi introduzido pelo Novo C\u00f3digo de Processo Civil. O objetivo dele \u00e9 a uniformiza\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es em demandas semelhantes em um \u00f3rg\u00e3o de julgamento. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que a orienta\u00e7\u00e3o seja seguida nos demais casos repetitivos.<\/p>\n

Fonte: Comunica\u00e7\u00e3o Social do TJMA<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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